materia nº 219/2016

Câmara Municipal de Ubá,
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO O A ;
(DR. VALADÃO)
Aprovado po mama
REQUERIMENTO N.º 219/2016
Excelentíssimo Senhor 1E SÊ CRETARIA
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Sr. Presidente,
O Vereador abaixo assinado, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da
CMU, na forma regimental e após aprovação plenária, requer O envio de correspondência ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Vadinho Baião, solicitando informações sobre o Aeroporto Municipal.
O Aeroporto esteve com suas atividades paralisadas para funcionamento amplo devido a
não liberação pelo Ill Comando Aéreo Regional. Já há algumas semanas, passou a ter voos
regionais. Solicita-se cópia do laudo da inspeção realizada pelo Ill COMAR que liberou o
funcionamento do Aeroporto.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que Os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Sem mais, contando com o apoio dos nobres pares, atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 07 dias de
novembro de 2016. LA ,
VEREADOR MÁURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO
/ (DR. VALADÃO)
Favor enviar cópias para a imprensa local, SEA, Ill COMAR, SERENG
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