materia nº 224/2016

ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
REQUERIMENTO N.º 224/2016
Excelentissimo Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que, por meio do setor municipal competente, remeta a esta Casa de Leis quanto a
fiscalização da Prefeitura com relação às caçambas coletoras espalhadas pela cidade. O presente
pedido reitera, parcialmente, o Requerimento nº 257/13 de mesma autoria.
Justificativa: a Lei nº 2.945/99 regulamenta seu uso e estabelece normas para sua
utilização, e, passados 17 anos de sua publicação, este edil questiona:
A) Todas as empresas operadoras estão cadastradas na Prefeitura? Quais são elas?
B) As condutas adotadas por todas as empresas — cadastradas ou não — estão em
consonância com o estabelecido nos artigos da citada lei, que consta em anexo?
C) Caso existam empresas não cadastradas, elas serão fiscalizadas e notificadas pela
Prefeitura para operar de acordo com a sua legalidade, no que tange às pinturas das caçambas,
apresentação de licença que autoriza e disposição das mesmas nas via públicas?
D) Há punição para os infratores, em atendimento ao Art. 6º da Lei nº 2.945/99?
E) Há algum tipo de fiscalização para as caçambas de entulhos que são colocadas em
cima de calçadas de muitas vias da cidade?
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(Qcamarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
periodo desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que Os
responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara
Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de responder criminalmente pela
omissão.”
Solicita ainda o envio de cópia ao Sr. Junior Cezar Antunes Millani, na Rua Erotides Neiva
Campomizzi, nº 25, à FEMAC e à imprensa local, para conhecimento.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 07 dias de
novembro de 2016.
0/4 L FAEDA-DE FREITAS
7 Aº VICE-PRESIDENTE
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(Qcamarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
LEIS 2945, DE 26.12.99
Regulamento à uso de caçambas no Município de Ubá e
estebelece normas para sua utili
Jo,
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
e to uso de caçambas s
permitido para caleta de terra e entulhos
retorma, demolição. latas, lixos, plásticos, serragéns, restos
nes de COnsQuç
eis v podas.
Art, 2º 4
s empresas que olerecem esse tipo de serviço deverão estar
devidamente cadastradas e autorizadas pela Municipalidade, devendo cada caçamba
la de forma legível, o nome da empres:
mamero du licença autonizativa
Possuir CO sua
, seu endereço e telefone,
Gs"nn como à
ARE 3
te meiros €
43 caçambas colocadas em vias públicas deverão ter capacidades de até
os. estarem pintadas em duas cores fortes, equipadas com tarjas
reflctoras de 60em por extremidade, ou seja: wês tarjas de 1,00 metro, com LO
centimetros de largura.
go Asca
canbas de utilização industrial, kospit
públicas, deverão enquadrar-se nas normas da presente Lei
capacidade, qu que deverá ado
1 ou utilizadas fora das vias
, exceto no que diz respeito à
ptar-se ao local onde serão utilizadas.
às caçambas de que trata e:
DO”, escrita em todas as
fluorescentes.
> amigo devem ser pintadas com a inscrição
terais com tinta refletida. acompanhada de faixas
D
vevtio
Art 4º Do Posicionamento das Caçambas
y º Para ficar 08 pista de rolamento as caçambas devem estar ao longo da guia
da calçada, em senodo longitudinal ou com pequena inclinação para a pista.
82º Os passeios só poderão ser utilizados para colocação de caçambas em casos
especiais, de extrema necessidade e sujeitas à fiscalização municipal, e sua retirad
quando notificada, deverá ocorrer imediatamente, No caso de sua utilização é necessário
que se deixe pelo menos 60% (sessenta par cento) de sua área física para ser utilizada
pelos pedestres
E expressamente proibido colocar a caçamba a menos de três metros das
esquinas. quando estiver vo passeio c cinco metros quando estiver na pista de
roimmenta
s locais sinalizados com uv proibição de parar ou estacionar, salvo
idade de ordemurento público e a menos de 3 (lrês) metros de cada lado dos
Ds de ônibus
re. 8º O prazo máximo de permanência de uma caçamõa no mesmo local de
coleta é de, no máximo, 96 (noventa e seis) horas, devendo a empresa, uo ato de sua
colocação, emitir uma Nota de Serviço, constando desta os «lados completos da
empresa, do usuário, dia e hora de sua colocação.
Parágrafo Unico. Nos feriados e finais de semana esse tempo é livre.
+ 604 não cumprimento das normas citados nos artigos anteriores impõe
tu penalidade q pagamento de multa diária de 20 UFIR, aplicada em dobro em caso
de reincidência, Reincid as consecutivas poderão implicar na apreensão, suspensão
ou nié mesma na cassação da heença.
Art. PO As emp que oferecem esse serviço terão um prazo de 120 (cento e
vinte) dias para se ajustarem à presente les.
Ari 8) Revogam-se as disposições em contrário
ari 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá MG, 20 de Dezembro de 1994
NARCISO MICHELLS
Prefeito de Ubá