materia nº 226/2016

Aprovado por:
Câmara Municipal de Ubá :2=... = c&
ESTADO DE MINAS GERAIS Em
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
REQUERIMENTO N.º 226/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina solicita, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, a participação da Câmara Municipal de Ubá no Encontro Internacional Direito a Saúde,
Cobertura Universal e Integralidade Possível, realizado pela comissão de saúde da ALMG.
[7] Encontro Internac ional Noy,
e mm Direito a Saúde, O Loca
gs
i MINASCENTRO (TEATRO GRANADA).
Cobertura Universal e ACESSO PELA RUA GUAJAJARAS, 1022
mm | Integralidade Possível centro -BeLo HonizonTeme.
O Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado há 26 anos, é considerado um grande avanço
da sociedade brasileira. Com acesso universal e gratuito, o sistema brasileiro é considerado
referência em campanhas de vacinação e na distribuição de medicamentos para doenças crônicas
para toda a população. No entanto, são muitos os desafios para garantir os recursos necessários
para que o poder público consiga garantir a qualidade do atendimento médico à parcela da
sociedade que depende do SUS.
Para discutir as possibilidades e limitações na garantia do direito a saúde pública,
assegurado pela Constituição Federal, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
promove o Encontro Internacional Direito a Saúde, Cobertura Universal e Integralidade Possível. A
partir desta quinta-feira (17/11/16) até sábado (19), especialistas e autoridades de vários países
vão discutir a situação da saúde pública das suas nações e trocar experiências. O evento será nm
realizado no Teatro Granada do Minas Centro em Belo Horizonte (Avenida Guajajáras, 1.022, N) /
Centro).
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos) camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
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Modelo coreano divide despesas com pacientes
Uma das nações que estarão representadas no evento é a Coreia do Sul. Como explica um dos
representantes do país asiático na Prática de Saúde Global do Banco Mundial, Sanggon Na, lá o
acesso a saúde também pretende ser universal e é financiado por contribuições tributárias (85%)
e subsídios governamentais (15%). Todo procedimento ou consulta, porém, tem a sua conta
dividida com o paciente, que arca com algo entre 20% e 30% do valor. “A determinação de um
teto para esses pagamentos foi criada para reduzir seu peso sobre os pacientes”, explica
Sanggon Na.
De acordo com o coreano, para possibilitar esse teto, foi preciso focar esforços para cobrir
tratamentos mais caros, como aqueles necessários em doenças graves, como câncer ou mais
raras. Esse tipo de escolha pode ser mais difícil do que parece, como explica Roberto lunes,
economista da saúde do Banco Mundial, instituição parceira na realização do encontro
internacional. "Vamos oferecer tecnologia de ponta para tratamentos complexos ou vacinas para
todas as crianças? Abriremos para medicamentos experimentais?”, questiona. Ele reforça que a
universalidade e a integralidade encontram limitações nas várias realidades nacionais.
Chile prioriza atendimento básico e formação de profissionais
O caminho seguido pelo Chile foi
diferente, como explica Rodrigo
Salinas, vice-presidente do Conselho
de Garantias em Saúde do Ministério
da Saúde chileno, que também
participará do evento. No país, o direito
a saúde é consagrado pela
Constituição de 1981 e uma grande
reforma realizada em 2005 teve como
objetivo melhorar o sistema para são muitos os desafios para se garantir qualidade no atendimento a
garantir o acesso a esse direito, A UM depende de sistemas públicos - Arquivo/ALMG - Foto: Alair Vieira
priorização foi para a atenção primária, para as epidemias e para a construção de um
departamento estatístico que ajudasse a direcionar esforços. Doenças raras ficaram de fora das
prioridades.
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“Era evidente que as limitações de recursos para a garantia do direito a saúde não eram de
natureza exclusivamente financeira. Algumas delas tinham relação com baixo desenvolvimento de
capacidades técnicas e de recursos humanos”, explica Salinas sobre a reforma chilena de 2005.
Assim, grandes esforços foram encaminhados também para se desenhar uma política de
formação de especialistas, dirigida para garantir sua regionalização.
Seguro popular aumentou o acesso a saúde no México
Um modelo completamente diferente do brasileiro e dos dois citados anteriormente é o mexicano.
Os residentes do país teriam que pagar consultas ou planos particulares caso não estivessem
incluídos em serviços de assistência social. Em 2004, porém, o governo lançou o chamado
“seguro popular”, que acabou ampliando o acesso a seguridade para aqueles em postos de
trabalho informais, por exemplo.
A adesão é voluntária e implica o pagamento de um valor mensal proporcional aos rendimentos. O
governo subsidia parte do fundo para garantir os tratamentos àqueles que aderem ao programa.
“O seguro popular significou um avanço, mas ainda existem problemas, como as diferentes
coberturas para integrantes do sistema”, explica Sofia Charvel, coordenadora do Programa de
Saúde Pública do México, que também estará no encontro a ser realizado a partir de quinta-feira
(17).
Deputado destaca importância do intercâmbio de experiências
Para promover o intercâmbio dessas experiências, o encontro
internacional vai receber convidados como o ex-ministro da saúde José
Gomes Temporão e a advogada da União Mariana Filchtiner Figueiredo.
Entre os especialistas estrangeiros, está, por exemplo, o diretor-geral da
Junta Nacional de Saúde do Uruguai, Arturo Echevarria. Confira a
programação completa.
Para o deputado Antônio Jorge (PPS), idealizador do encontro, essa
Para Antônio Jorge, discussão é fundamental no atual momento político brasileiro,
discussão é fundamental no E 5 im
atual momento — político especialmente por causa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
brasileiro -Foto: Pollyanna
iai 55/16, em tramitação no Senado Federal. A proposta pretende criar um
alinial
teto para o crescimento dos gastos públicos federais nos próximos 20
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anos, o que pode afetar a destinação de recursos para a saúde.
SaluDerecho - Encontros como esse são realizados anualmente no âmbito da SaluDerecho,
iniciativa do Grupo Banco Mundial que promove a troca de experiências voltadas para a garantia
do direito a saúde. A ALMG é parceira do Grupo Banco Mundial na realização do encontro
internacional deste ano, juntamente com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJIMG) e o
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
>
novembro de 2016. É
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