materia nº 232/2016

e
Aprovado por:
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Câmara Municipal de Ubá iria cito so
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE
(DR. VALADÃO)
REQUERIMENTO N.º 232/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da
Câmara Municipal de Ubá, requer o envio deste ofício em anexo, encaminhado à Câmara
Municipal de Ubá pela Sociedade de Engenheiros e Arquitetos de Ubá, ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Vadinho Baião, em que a SEA critica os protocolos usados para o cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano de nossa cidade.
Solicitamos o posicionamento do Prefeito a respeito.
Sem mais, contando com o apoio dos nobres pares, atenciosamente,
Plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de Ubá, em cinco de
dezembro de 2016,
VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO
(DR. VALADÃO)
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(Dcamarauba.mg.gov.br — Site: Www.camarauba.mg.gov.br
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Exmo. Sr.
Samuel Gazolla Lima
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Ubá.
Ubá, 29 de agosto de 2016
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de V. Exa. Manifestar sobre
uma questão de interesse público e de grande relevância, que se refere aos
equívocos que vêm sendo praticados pelo poder executivo de Ubá, na
determinação e cobrança de IPTU em nosso município, e como consequência, vem
ocasionando cobranças distorcidas e injustas aos contribuintes locais.
Este tema, por se tratar de matéria de especialidade dos Engenheiros
(Avaliação de imóveis), foi levado à discussão em reunião ordinária desta
Associação dos Engenheiros (SEA- UBÁ), e embasados em artigo técnico
elaborado por profissional especialista, documento este que acompanha esta
solicitação, foi decidido seu encaminhamento a esta casa legislativa, pautados
pelos fins que regem nossa entidade, segundo art. 3º de nosso estatuto, que é:
"Defender o interesse público em questões relacionadas às áreas de Engenharia,
Agronomia € correlatas, bem como colocar-se sempre à disposição de toda a comunidade
para um trabalho integrado, atuando como agente técnico gerador de transformações e
progresso”, bem como considerando a função precípua desta casa, de representante
popular e agente fiscalizador do poder executivo, e, que diante dos fatos expostos,
cumprindo nossa função social, vimos a esta casa legislativa, oficiar sobre esta
questão tão pertinente, e ao mesmo tempo solicitar providências à altura da
gravidade do problema.
Certos do acolhimento desta solicitação, e no aguardo de providências
desta casa quanto a esta questão da mais alta relevância.
Cordialmente,
Engº Eduardo Gomes Pereira Engº Prançõaii Bonin Lupatini
Presidente SEA-UBÁ 1º Secretária
Eng. Sônia Maria Jacob Rodrigues
Diretora de Relações Públicas
RELATÓRIO DE ANÁLISE TÉCNICA, COM REFERÊNCIA AOS
PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO MUNICÍPIO DE UBÁ, PARA
DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA FINS DE
COBRANÇA DO IPTU
1- RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE
EDUARDO GOMES PEREIRA, ENGENHEIRO DE AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS, ATUOU COMO
ENGENHEIRO AVALIADOR DO BEMGE, DO IAPAS, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA
JUSTIÇA- COMARCA DE UBÁ E COMARCAS DA REGIÃO ZONA DA MATA, HOJE ATUA COMO
AVALIADOR DO BANCO DO BRASIL E COMO PERITO EM AVALIAÇÕES PARA A JUSTIÇA CÍVEL
DAS COMARCAS DE UBÁ E REGIÃO BEM COMO É CONSULTOR EM ENGENHARIA DE
AVALIAÇÕES :
2- DO EMBASAMENTO TÉCNICO PARA ESTA ANÁLISE
TODAS AS ANÁLISES FORAM FEITAS À LUZ DA LEI 062/2001, LEI COMPLEMENTAR 072/2003,
E NORMAS TÉCNICAS DE AVALIAÇÕES AS QUAIS REGEM A MATÉRIA E SE ENCONTRAM EM
PLENA VIGÊNCIA.
3- DA ANÁLISE TÉCNICA PROCEDIDA
3.0- ESTA ANÁLISE MOSTRA QUE A DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS
URBANOS NO MUNICÍPIO DE UBÁ , E CONSEQUENTEMENTE O VALOR DO IPTU PARA
ESTES IMÓVEIS, SÃO FEITOS DE FORMA EQUIVOCADA E APRESENTANDO ALTO GRAU DE
DISCREPÂNCIA COM REFERÊNCIA AOS ÍNDICES DETERMINADOS PELA PRÓPRIA LEI (
TABELA XIV DA LEI 062), COM RELAÇÃO A ÍNDICES DEFINIDOS POR NORMAS TÉCNICAS E
COM RELAÇÃO AO PRÓPRIO MERCADO IMOBILIÁRIO;
O QUE NOTAMOS NO CÔMPUTO DO VALOR DO IPTU PELO MUNICÍPIO DE UBÁ , É UMA
SÉRIE DE PROCEDIMENTOS QUE FOGEM ÀS METODOLOGIAS ADOTADOS PELA LEI
062/2001 E À QUALQUER METODOLOGIA PARA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA EM MASSA.
A SEGUIR PASSAMOS A DISCORRER SOBRE OS PONTOS PRINCIPAIS DE EQUÍVOCOS, NOS
PROCEDI MENTOS ADOTADOS PELO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA A DETERMINAÇÃO DO
IPTU.
3.1- NOS CÁLCULOS DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, É COMPUTADA A ÁREA DE COBERTURA
DA EDIFICAÇÃO, O QUE ESTÁ EM DESACORDO COM O ART 48 DA LEI COMPLEMENTAR
062/2001 E LEI COMPLEMENTAR 072/2003........ O QUE ACARRETA GRANDE ALTERAÇÃO
NO VALOR VENAL E NO VALOR DO IPTU DOS IMÓVEIS;
3.2- A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A A TABELA
XIV DA LEI 062/2001, NÃO SE VERIFICANDO A APLICAÇÃO DAS EXPRESSÕES
APRESENTADAS, PARA DETRMINAÇÃO DO VALOR VENAL DO TERRENO E EDIFICAÇÃO;
reter PORTANTO O MUNICÍPIO ADOTA METODOLOGIA DIFERENTE DA DEFINIDAS PELA
LEI QUE REGE A MATÉRIA;
PROTOCOLO 1
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EM: O!
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CÂMABA MUNICIPAL DE UBÁ
3.3- PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DO TERRENO, A LEI 062, PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO
PREÇO UNITÁRIO BASE DO M2 DE TERRENO ( segundo definição pelo 8 2º DO ART 55), O
QUAL É ESTABELECIDO POR DECRETO MUNICIPAL; O QUE SE NOTA ENTRETANTO É QUE A
PREFEITURA NÃO DISPÕE DE TAIS ÍNDICES , OS QUAIS FORAM REQUISITADOS POR ESTE
PROFISSIONAL AOS SETORES PRÓPRIOS DA PREFEITURA E SENDO QUE ESTES INFORMARAM
DESCONHECIMENTO SOBRE TAL, O QUE TAMBÉM PODE SER COMPROVADO SOBRE A NÃO
UTILIZAÇÃO DE TAIS ÍNDICES, PELA SIMPLES CONSTATAÇÃO DO EXTRATO DE IPTU
DIVULGADO PELA PREFEITURA DE UBA”,
3.4- PARA FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DA BENFEITORIA, A LEI 062 EM SEU $ 3º , PREVÊ QUE
ESTE VALOR ATENDERÁ AO PREÇO UNITARIO POR METRO QUADRADO , O QUAL SERÁ
OBTIDO POR TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO ( TPC)....... segundo ART 58 desta
mesma Lei, E INDA QUE ESTA TPC, DEVERÁ SER APROVADA POR ATO DO PREFEITO
MUNICIPAL, PRECEDIDO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL....( segundo ART 59, desta Lei):
O QUE SE NOTA ENTRETANTO É QUE A PREFEITURA NÃO DISPÕE DE TAIS ÍNDICES DO
PREÇO UNITÁRIO POR METRO QUADRADO DAS BENFEITORIAS OS QUAIS SERIAM
EXTRAÍDOS DA TABELA DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO , UMA VEZ QUE ESTES DADOS OU A
TPC FORAM REQUISITADOS POR ESTE PROFISSIONAL AOS SETORES PRÓPRIOS DA
PREFEITURA E SENDO QUE ESTES INFORMARAM DESCONHECIMENTO SOBRE TAL, O QUE
TAMBÉM PODE SER COMPROVADO SOBRE A NÃO UTILIZAÇÃO DE TAIS ÍNDICES, PELA
SIMPLES CONSTATAÇÃO DO EXTRATO DE IPTU DIVULGADO PELA PREFEITURA DE UBA',
3.5- A DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IPTU,
SEGUNDO A LEI 062/2001, DEVERIA SE BASEAR NA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS
DO MUNICÍPIO (PVI; NO ENTANTO SE CERTIFICA QUE, DA MESMA FORMA QUE OCORRE
COM OS ÍNDICES PREÇO UNITÁRIO BASE DO M2 DO TERRENO E TABELA DE PREÇOS DE
CONSTRUÇÃO, ESTA PLANTA (PVI FOI REQUISITADA AOS SETORES PRÓPRIOS DA
PREFEITURA ( FAZENDA, URBANISMO E CADASTRO) , E DA FORMA NOS FOI DITO PELOS
FUNCIONÁRIOS LOCAIS, DESCONHECER TAL PLANTA OU AINDA COMENTARAM QUE
ESTA DEVERIA EXISTIR, MAS NÃO SABIAM ONDE ENCONTRAR E BEM ESTAS NUNCA
FORAM APRESENTADAS, INDICANDO PORTANTO SUA INEXISTÊNCIA.
DIANTE DA FORMA COMO É FEITA A DETERMINAÇÃO DO IPTU PELO MUNICÍPIO, A
QUAL É MOSTRADA NO EXTRATO DO IPTU, FIXA EXPLÍCITO A INEXISTÊNCIA DE TAL
PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS ( PVT);
3.6- NA DETERMINAÇÃO OU CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, É APRESENTADO NO
EXTRATO DE LANÇAMENTO DO IPTU, ÍNDICES OU FATORES ASSIM DESCRITOS:
"FATOR"
“BASE”
OS QUAIS NÃO SÃO PREVISTOS OU ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM A
METODOLOGIA DE CÁLCULO PREVISTA NO ANEXO XIV DA LEI 062/2001
TAMBÉM NOTAMOS A TOTAL INCOERÊNCIA NA APLICAÇÃO DESTES ÍNDICES,
EXEMPLIFICANDO, CITAMOS ESTE ÍNDICE “BASE”, ONDE A PREFEITURA APLICA UM
MESMO ÍNDICE ( correspondente a 1.099,84) PARA PRÉDIOS QUE APRESENTAM
CONDIÇÕES OU PADRÕES DISTINTOS, O QUAL SE DÁ:
PARA PRÉDIO COM E SEM ELEVADOR;
PARA PRÉDIOS COM TRATAMENTO E SEM TRATAMENTO DE FACHADAS;
PARA PRÉDIOS COM PRESENÇA DE EDÍCULAS E OUTROS NÃO;
PARA UNIDADES DE PADRÃO E CONSERVAÇÃO DIFERENTES
eereerenes E EM OUTRAS SITUAÇÕES ;
O QUE AFRONTA A QUALQUER METODOLOGIA AVALIATÓRIA PREVISTA POR NORMA TÉCNICA,
FATO ESTE QUE ACARRETA EM COBRANÇAS DISTORCIDAS PARA OS IPTUS .......E
CONSEQUENTEMENTE EM INJUSTIÇAS NAS COBRANÇAS EFETUADAS;
3.7- PARA O CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL , A PREFEITURA MUNICIPAL EMPREGA
ÍNDICES DE FRAÇÃO IDEAL, EM DESCONFORMIDADE COM AS FRAÇÕES REAIS DO
PRÉDIO, BEM COMO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS QUE DEFINE
AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, LEI 4.591/64( SENDO O ÍNDICE REAL PARA AS
UNIDADES, DETERMINADO SEGUNDO QUADRO DA NBR 12271);
TAL PROCEDIMENTO LEVA A DETERMINAÇÃO EQUIVOCADA DA ÁREA DA EDIFICAÇÃO E
CONSEQUENTEMENTE AO ERRO NA DETERMINAÇÃO DO IPTU DO IMÓVEL.
3.8- DOS EQUÍVOCOS, DESTA PREFEITURA, NOS CÁLCULOS PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR
VENAL DOS IMÓVEIS
À- SEGUNDO ART 55 DA LEI 062/2001.......
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado na forma deste código,
conforme o disposto na Tabela XIV, anexa esta lei.
B- SEGUNDO ART 56 DA LEI 062/2001.......
Entende-se por valor venal, aquele que o mercado estabelece para a venda de um imóvel.
C- NOTA-SE QUE A PREFEITURA, NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL,
UTILIZA DE METODOLOGIA DIFERENTE DA DEFINIDA POR LEI A QUAL A
BASE DE CÁLCULO SE DÁ SOBRE O CUSTO DE REPRODUÇÃO DO IMÓVEL (
QUE É REPRESENTADO PELA SOMA DO CUSTO DE REPRODUÇÃO DO TERRENO
+ CUSTO DE REPRODUÇÃO DA BENFEITORIA), E NÃO SOBRE O VALOR
MERCADOLÓGICO OU VALOR VENAL DO IMÓVEL;
D- COM O EMPREGO DE METOLOGIA DIFERENTE DA RECOMENDADA POR LEI, OU COM USO
DE MÉTODO PRÓPRIO ( aproximadamente de REPRODUÇÃO ), SE OBSERVA O TOTAL
ABANDONO AOS FATORES DE CORREÇÃO OU HOMOGENEIZAÇÃO CITADOS PELA TABELA
XIV DA LEI 062, O QUE SE OBSERVA PARA AS SEGUINTES SITUAÇÕES:
HÁ EDIFICAÇÕES DE FUNDOS QUE NÃO INCIDEM FATOR DE LOCALIZAÇÃO (
Loc), COMO PREVISTOS PELA LEI 062 ( como na UNIDADE 1, do Quadro 3.8);
HÁ EDIFICAÇÕES COM NÍVEL DE CONSERVAÇÃO DIFERENTES.......... E MESMO ASSIM
NÃO SE OBSERVA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA LEI 062:
NÃO HÁ CORREÇÃO DO FATOR DE TOPOGRAFIA EM TERRENOS EM ACLIVE, COMO
PREVISTO PELA LEI (como na UNIDADE 1, do Quadro 3.8);
HÁ UTILIZAÇÃO DE UM ÍNDICE DENOMINADO “FATOR”, QUE NÃO SE VÊ OS
FUNDAMENTOS E JUSTIFICATIVAS PARA SEU USO;
e HÁ UTILIZAÇÃO DE UM FATOR DENOMINADO “BASE”, QUE NÃO SE VÊ OS
FUNDAMENTOS E JUSTIFICATIVAS PARA SEU USO........;
O mm PELA EXTENSÃO E COMPLEXIDADE DO ASSUNTO, DEIXA DE APRESENTAR
OUTROS EQUÍVOCOS OBSERVADOS NESTA DETERMINAÇÃO DO IPTU.
E- HÁ QUE SE COMENTAR QUE OS ÍNDICES PREVISTOS NA TABELA XIV DESTA LEI 062/2001,
ESTÃO EM TOTAL DESSINTONIA COM OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO OBTIDOS NO
MERCADO IMOBILIÁRIO, E PORTANTO O SEU USO SIMPLES ACARRETARIA AINDA,
DISCREPÂNCIAS NA OBTENÇÃO DO VALOR VENAL E EM CONSEQUÊNCIA DO IPTU ;
F- O USO DE METOLOGIA DIVERSA DA RECOMENDADA POR ESTA LEI, BEM COMO O USO DE
ÍNDICES EQUIVOCADOS QUE NÃO REFLETEM AS EXPRESSÕES DA TABELA XIV DA LEI
062/2001, PROVOCA DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE FISCAL OU AINDA DO VALOR
VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS NA CIDADE DE UBÁ, ONDE SE OBSERVA UNIDADES
LOCALIZADAS NOS FUNDOS EM PRÉDIOS SEM ELEVADOR E SEM TRATAMENTO
ARQUITETÔNICO COM MESMO ÍNDICE APLICADO QUE OUTRAS UNIDADES
LOCALIZADAS FRONTAIS EM PRÉDIOS COM ELEVADOR E COM TRATAMENTO
ARQUITETÔNICO) OU AINDA PRÉDIOS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE ALTO VALOR
IMOBILIÁRIO APRESENTANDO ÍNDICES DE VALOR VENAL E IPTU, MENORES QUE
IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE MENOR VALOR IMOBILIÁRIO, COMO PODE SER
EXEMPLIFICADO NO QUADRO ABAIXO;
G- OS VALORES VENAIS DETERMINADOS PELA PREFEITURA ,PARA OS VÁRIOS IMÓVEIS EM
REGIÕES DISTINTAS NA CIDADE DE UBÁ, SÃO DEMASIADAMENTE DISCREPANTES E NÃO
ESPRIMEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM MODELOS MATEMÁTICOS PARA AVALIAÇÕES
EM MASSA, BEM COMO ESTÃO EM TOTAL DESACORDO COM TODAS AS
METODOLOGIAS AVALIATÓRIAS PREVISTAS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE AVALIAÇÕES
IMOBILIÁRIAS, E PORTANTO É UMA METODOLOGIA SEM FUNDAMENTO TÉCNICO.
( veja pelo Quadro abaixo)
QUADRO 3.8
IMÓVEL -LOCALIZAÇÃO VALOR VENAL
R$
1- RUA FIORAVANTE DRUDA Nº 111 - prédio sem elevador, apto de 171.529,52
fundos, padrão médio
2- RUA FARMACÊUTICO MARIO AZEVEDO, Nº 300- prédio com elevador, 135.780,02
de frente, padrão médio
3- RUA JOSÉ DIAS PAES, Nº55 ( prédio sem elevador, de frente, padrão 116.971,20
médio)
4- RUA MONS. PAIVA CAMPOS, Nº 146 ( prédio sem elevador, apto de 135.425,36
fundos, padrão medio)
5-AV. RAUL SOARES, Nº 180 ( prédio com elevador, apto de frente, 140.850,02
drão médio)
6-RUA DOM HELVÉCIO, Nº 75 ( área de construção bem superior, apto 121.611,43
de cobertura, prédio com elevador, apto de frente, padrão médio -alto)
7-RUA CEL GALDINO T. ABREU, Nº 1020 ( apto de cobertura, prédio com 155.611,43
elevador, apto de frente, padrão médio -alto)
6-RUA FIORAVANTE DRUDA, Nº 101 ( prédio com elevador, apto de 159.465,68
frente, padrão médio -alto)
H- PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE QUADRO 3.8, VERIFICA-SE QUE FORAM
ATRIBUÍDOS PELA PREFEITURA VALOR VENAL ( obtido por M2) MENOR A IMÓVEIS QUE
APRESENTAM MAIOR VALOR IMOBILIÁRIO .......... E EM CONTRAPARTIDA FOI ATRIBUÍDO
VALOR VENAL ( Obtido por M2) MAIOR..... A IMÓVEIS QUE APRSENTARM MENOR VALOR
IMOBILIÁRIO, CONTRARIANDO POIS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI;
ESTA COBRANÇA DISTORCIDA DO IPTU, GERA A “ INJUSTIÇA SOCIAL”, ONDE SE OBSERVA
PROPRIEDADES DE MAIOR VALOR PAGANDO MENOS IMPOSTO QUE PROPRIEDADES DE
MENOR VALOR.
H DIANTE DOS VALORES ALCANÇADOS PELO MUNICÍPIO NO CÔMPUTO DO IPTU, NÃO SE
VÊ ADOTADA, METODOLOGIA APROPRIADA PARA TAL FIM;
3.9- SEGUNDO $ 2º DO ART 59 DA LEI 062/2001, O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PELO
MUNICÍPIO PODERÁ SER SUCEPTÍVEL DE REVISÃO , EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO.
ESTA REVISÃO SERÁ FEITA POR ARBITRAMENTO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO (
CTA), CONFORME $ 3º E $4º DO ART 59 DA LEI 062/2001;
COMENTE-SE QUE ESTA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO ( CTA), DEVERIA SER
CONSTITUÍDA POR 7 MEMBROS, SENDO 04 MEMBROS DESIGNADOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL E 03 MEMBROS DO EXECUTIVO.......... SEGUNDO $ 1º DO ART 58 DA LEI 062/2001.
NO ENTANTO O QUE SE APUROU NA PREFEITURA MUNICIPAL, É QUE TAIS REVISÕES SÃO
FEITAS APENAS POR MEMBROS DO EXECUTIVO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DE
INTEGRANTES EXTERNOS A INSTITUIÇÃO ( EXECUTIVO MUNICIPAL).
INTERPELADO VEREADORES DE UBÁ SOBRE COMO SE DÁ A COMPOSIÇÃO DESTA COMISSÃO
E BEM COMO ,QUEM É INDICADO PELA CÂMARA PARA COMPOR TAL COMISSÃO, ESTES
VEREADORES FORAM CATEGÓRICOS EM AFIRMAR SEU DESCONHECIMENTO SOBRE
QUALQUER FATO RELATIVO A COMPOSIÇÃO DESTA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÕES.
CONSIDERANDO O FATO DE QUE O IMPOSTO É PROPOSTO PELO EXECUTIVO, ENTE PÚLICO
QUE TEM INTERESSE DIRETO NA APURAÇÃO DO IPTU.
E CONSIDERANDO O ARBITRAMENTO DA REVISÃO , SENDO ANALIZADA E JULGADA APENAS
POR INTEGRANTES DO EXECUTIVO, CERTO É QUE TAIS PROCEDIMENTOS DE REVISÃO SE
TORNAM VICIADOS OU SEM QUALQUER ISENÇÃO OU AINDA SUCEPTÍVEIS DE SUSPEIÇÃO.
DESTARTE, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE ESTA COMISSÃO TÉCNICA DE
AVALIAÇÃO UTILIZE DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 062/2001, PARA ARBITRAR OS
RESULTADOS DOS PEDIDOS DE REVISÕES FEITOS PELOS CONTRIBUINTES, UMA VEZ QUE OS
CÁLCULOS INICIAIS PRODUZIDOS E APRESENTADOS POR ESTES ESTÃO EM
DESCONFORMIDADE COM ESTAS LEIS VIGENTES , BEM COMO EM DESCONFORMIDADE COM
OS VALORES APURADOS NO MERCADO.......... E AINDA, SALIENTAMOS QUE ESTES
RESULTADOS PROFERIDOS POR ESTA COMISSÃO SEQUER SÃO FUNDAMENTADOS, BEM
COMO A ESTES NÃOSÃO DADOS PUBLICIDADE COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS PARA
CONHECIMENTO DOS CONTRIBUINTES QUE AS REQUEREU.
3.10- COM BASE EM TODOS OS ELEMENTOS ANALISADOS , IDENTIFICADOS E RELATADOS
NESTE DOCUMENTO, CHEGA-SE A CONCLUSÃO QUE A DETERMINAÇÃO DO IPTU, PELO
MUNICÍPIO DE UBÁ:
e SECONSTITULEM UMA VERDADEIRO ATENTADO ÁS LEIS E NORMAS
VIGENTES,
OS S RESULTADOS OBTIDOS COM OS IMPOSTOS EXPRESSAM VERDADEIRA
e
TEMERIDADE , COM COMBRANÇAS DESPROPORCIONAIS OU EM DESSINTONIA COM
OS VALORES CORRESPONDENTES DESTES NO MERCADO IMOBILIÁRIO, O QUE
AFRONTA OU FERE O PROPÓSITO DA LEL...... (ONDE A BASE DO IMPOSTO É O VALOR
MERCADOLÓGICO DOS IMÓVEIS- segundo ART 55 da Lei 062/2001);
e SECERTIFICA SOBRE EQUÍVOCOS DO MUNICÍPIO NO CÔMPUTO DO VALOR VENAL E
DO IPTU, PELO FATO DE ESTE NÃO UTILIZA AS METODOLOGIAS RECOMENDADAS
PELA PRÓRPRIA LEI, PARA ESTE FIM.......... definidos pela TABELA XIV, da Lei;
e BEM COMO AINDA SE CERTIFICA DO EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO EM UTILIZAR
METODOLOGIA PRÓPRIA E CONTRARIANDO TODAS AS METODOLOGIAS PREVISTAS
NAS NORMATIZAÇÕES TÉCNICAS;
e A SUPERFICIALIDADE OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA A
OBTENÇÃO DO VALOR VENAL E CONSEQUENTEMENTE O IPTU, NOS INDICA A TOTAL
SUBJETIVIDADE DO PROCESSO, O QUE NOS TRANSPARESSE QUE ESTES
RESULTADOS MAIS SE AFIGURA COMO UMA MERA SUPOSIÇÃO DE SEUS
REALIZADORES.
UBÁ, 04/07/2016
E YOGA - l
EDUARDO GOMES PEREIRA
ESPECIALISTA EM ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES
CREA Nº 33232/D-MG