materia nº 319/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS Aprovado por ==
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMÉM
adof- Rafael Faêda Freitas
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
INDICAÇÃO N.º 319/2016
Rosángela Alfenas
uai A
Excelentíssimo Senhor PA CREA CTÁRIA
Vereador Rafael Faeda Freitas
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe para que seja firmada uma parceria entre a Prefeitura, a Câmara Municipal, AULE
— Academia Ubaense de Letras e a OAB Seção de Ubá, a fim de realizar eventos para comemorar
os 100 anos do prof. Washington Peluso Albino de Souza, nascido em Ubá e com biografia de
renome mundial.
JUSTIFICATIVA:
O prof. Washington Peluso Albino de Souza, falecido em Belo
Horizonte no dia 17 de junho de 2011, foi o que podemos chamar de
cidadão diferenciado. Professor, jornalista, escritor e jurista, nasceu
em 1917 na cidade mineira de Ubá e faleceu em 2011, aos 94 anos.
Muito contribuiu com sua inteligência, competência, intelectualidade e
integridade tanto à sociedade mineira, como nacional e internacional.
Incentivado pelo tio Domingos Peluso, famoso advogado na
capital, sua brilhante trajetória teve início, com apenas 15 anos de
idade, quando prestou exame na Faculdade de Direito da
Universidade Federal de Minas Gerais e se classificou em primeiro
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lugar. À época, em 1933, ao término do então curso ginasial o estudante estava pronto para
prestar vestibular.
Formou-se em Dieito em 1938. Concomitantemente ao exercício do direito atuou como
jornalista nos Diários Associados e no jornal Diário do Comércio. Na área de planejamento
destacou-se por integrar a equipe de governo de Milton Campos e de grandes Prefeitos da capital,
dentre eles Américo René Gianetti, onde foi diretor da então pasta da Fazenda Municipal. Ao falar
de planejamento disse: “sempre fui um planejador; um elaborador de planos. O Brasil poderia ter
sido diferente se os governantes tivessem seguido um bom planejamento. O político brasileiro, de
um modo geral, reportava a planos como propaganda política, porém, no poder faziam projetos
pessoais”. Sua biografia é marcada pela fidelidade aos planos elaborados. Em várias
oportunidades abdicou-se de fazer parte da gestão pública pela não observância do planejamento
pelo poder político constituído. Como jurista, vivenciou momentos marcantes da vida brasileira,
dentre eles: governos de Getulio Vargas e Juscelino Kubitschek, golpe militar de 1964 e eleições
diretas.
Mesmo envolvido com tantas atividades de natureza urbana e intelectual, Washington Albino
mantinha ligação estreita com a sua origem bucólica. Visitou com frequência, ao longo de sua
vida, o Córrego Fundo, zona rural do município de Ubá, sua terra natal. Além de gerir sua fazenda
onde explorava atividade agropecuária, dispensava especial atenção aos seus amigos e
conterrâneos. No Sindicato dos Produtores Rurais da cidade sempre foi um associado de primeira
mão.
Segundo ele “toda ação do homem, a não ser social, é fundamentalmente econômica.
Enquanto na economia há produção, circulação, repartição e consumo como fatores econômicos,
temos o direito da produção, o direito da repartição, o direito do consumo, porque estudados pela
economia são apenas elementos da ciência teórica. Mas, quando trazidos pelo direito são
elementos do conhecimento do cidadão e da vida social. Daí a intenção de juntar a vida social
com as atividades econômicas exercidas dentro da sociedade”.
Washington Albino é considerado no meio jurídico e acadêmico nacional o criador da
disciplina Direito Econômico, introduzida na Universidade Federal de Minas, em 1972, e em
expressivas universidades, como a USP, em São Paulo, sendo também responsável pela criação
da Fundação Brasileira de Direito Econômico, entidade que tem como objetivo apoiar a disciplina
e a sua inclusão nos cursos de direito no Brasil.
Na abertura das comemorações de 100 anos do Centro Acadêmico Afonso Pena, em 2008,
Eros Grau, Ministro do Supremo Tribunal Federal abriu sua fala com as seguintes palavras: "Se eu
tivesse que dar um título a essa exposição, eu diria: O Direito Econômico ou Direito do
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Washington. Esse homem criou o Direito Econômico e é por conta dele que o art. 24, inciso | da
Constituição menciona o Direito Econômico. E como o Washington trabalhou para extrair essa
certidão de existência constitucional do direito Econômico; isso é obra dele.” Na mesma
solenidade, Antonio Augusto Cançado Trindade, Juiz da Corte Internacional de Justiça, em Haia,
afirmou “o Direito Econômico foi introduzido no Brasil pelo Prof. Washington Albino, em 1972,
concomitantemente à criação da Fundação Brasileira de Direito Econômico. A relevância da
disciplina para uma reflexão profunda sobre as estruturas econômicas e, especialmente, para dar
o devido tratamento jurídico às políticas econômicas foi confirmada no texto da Constituição de
1988.”
Ainda, no seu extraordinário currículo de serviços prestados participou da campanha: o
petróleo é nosso, lançada no governo Eurico Gaspar Dutra, em 1947, “e em 1952, como Diretor
do Departamento de Estudos Econômicos da Federação das Associações Comerciais de Minas
Gerais, elabora a “Tese Mineira do Petróleo” expondo a auto-suficiência do petróleo como
condição fundamental para a construção de uma soberania econômica”. Em 1961, foi delegado do
Brasil junto a General Agrément Of. Tarifand Trade em Genebra.
Washington Albino além de escritor e jurista registrou dedicação especial à educação como
catedrático de direito. Foi titular das cadeiras de Economia Política e Direito Econômico e também
se elegeu Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, com
mandato de 1986 a 1990. Já adotava, há quase três décadas, o modelo de co-gestão, com um
grupo formado por um professor, um supervisor e um aluno. Seu gosto especial pela área jurídica
pode ser demonstrado, também, pela biblioteca que mantinha com mais de 12 mil volumes, com
destaque para o direito. Tinha um grande apreço pelo barroco mineiro. Além de colecioná-lo,
publicou livros sobre o tema e trabalhou para difundi-lo. Em sua residência, mantinha uma coleção
de 11 profetas esculpidos em madeira, segundo ele, feitos por um senhor primitivo que ficava na
estrada de Ubá. Como escritor foi autor de vários livros, notadamente, sobre Direito econômico.
Para a nova geração, falar sobre Washington Albino é conhecer um pouco melhor a história
de um brasileiro que ofereceu como legado a importância da busca pelo conhecimento e mais, a
paixão e a responsabilidade de fazer, através da educação com qualidade, a difusão desse saber
pelo conjunto da sociedade. Não é por acaso que ele se transformou, para muitos, em mais que
um emérito professor, em um referencial histórico.
Fonte:http://pontodevistaalbino.blogspot.com.br/2011/06/um-relato-de-intelectualidade-mais-que. ml
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
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Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, daÇâmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
dezembro de 2016.
VEREADOR PROFESSO EL GAZOLLA LIMA
* Enviar cópia para AULE, Astocjáção de Moradores, Faculdade de Direito da UFMG, Faculdade de
Direito da FAGOC e UNIPAC de Ubá, OAB de Ubá, Conselho de Educação, Conselho de Cultura, Conselho
do Patrimônio, demais conselhos de políticas públicas, escolas públicas e particulares e toda imprensa,
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