materia nº 45/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aprovado por: 222204 mou é
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZO de ==
Em US ZON
Vereador - Rafag| Faêda Freitas
PRESIDENTEÉEM EXERCÍCIO
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
VEREADORA
12 SECRETÁRIA
Representação n.º 045/2015
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência à Associação dos Condutores de Ciclomotores de Ubá e Região
(Asconciur), para comparecer à esta casa de leis, para debater a situação dos ciclomotores na
cidade de Ubá, principalmente após o anúncio pelo Detran de MG, de realização de convênios
com vários municípios, para realização da regularização dos ciclomotores, como o registro,
emplacamento, cobrança de IPVA, seguro, etc.
“A Polícia Civil, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, divulgou, na
manhã desta terça-feira (28), um convênio com todos os 53 municípios integrados ao Sistema
Nacional de Trânsito, para registrar os ciclomotores do Estado.
Segundo a diretora do Detran, delegada Andrea Cláudia Vacchiano, a minuta do Convênio
será enviada às prefeituras, que até meados do mês de agosto, irão passar para o Estado o dever
de registrar e licenciar os ciclomotores ou cinquentinhas - como são popularmente conhecidos. “O
documento vai permitir que a fiscalização possa atuar, e os proprietários terão cerca de seis
meses para se regularizarem”, alerta a diretora.
Isto significa que os ciclomotores deverão ser licenciados, ter o registro de chassi e
emplacamento, além de incidir sobre eles o IPVA, as taxas de seguro obrigatório e de
licenciamento, além dos demais procedimentos como vistorias para as transferências e
comunicado de venda.
Vacchiano também lembrou que, para conduzir os ciclomotores, o motorista deve ser
habilitado na categoria ACC ou A. E para isto deve ser maior de 18 anos. Além disso, é obrigatório
o uso dos equipamentos de segurança, como capacetes para condutor e garupa, vestuário etc.
A assinatura do convênio acontece em paralelo a um projeto de lei que prevê a alteração
do Código de Trânsito Brasileiro, para transferir, definitivamente, para os estados a competência
deste registro.
Mesmo sendo de competência municipal, o Detran sempre atendeu aos proprietários que
solicitavam o registro e, com isso, se regularizavam. No entanto, sem um convênio, o Estado não
poderia cobrar a obrigatoriedade deste registro. Hoje, existem 30.098 ciclomotores registrados em
todo o Estado. A região do Triângulo Mineiro se destaca em números de registros. Araguari possui
1.702 ciclomotores registrados, Uberlândia, 3.192 e Uberaba lidera a lista com 4.232 veículos
emplacados.
Competência municipal
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que cabe aos municípios
registrar e licenciar tais veículos. No entanto, a maioria dos municípios não consegue efetivar esta
norma.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O CTB define ciclomotor como veículo de duas ou três rodas, com motor, cuja cilindrada
não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas). A velocidade máxima de
fabricação também não pode exceder a cinquenta quilômetros por hora. .(fonte: adaptado site do
DETRAN-MG)
Situação da cidade de Ubá
A Prefeitura Municipal encaminhou à Câmara Municipal em 2012, um projeto de lei que
regulamenta o uso de ciclomotores em Ubá. O projeto prevê o emplacamento desses veículos e
também a emissão de documentos de posse e transferência, como todos os documentos dos
demais veículos acima de 50 cilindradas.
De acordo com a Lei aprovada, a Prefeitura de Ubá iria criar um banco de dados para
cadastrar, emplacar, e emitir toda a documentação. A Lei 4049 de 08 de Maio de 2012, que
“Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no Município
de Ubá, estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá outras providências”,
apresenta os procedimentos para regularização dos ciclomotores na cidade, mas até o momento,
não foram efetivadas ações para a aplicação da referida Lei.
Nesse sentido, é importante a participação e debate deste assunto na Câmara Municipal
de Ubá, principalmente pela situação de a grande maioria dos usuários dos ciclomotores são
pessoas de baixa renda e utilizam o ciclomotor como meio de transporte e trabalho e necessitam
do apoio do legislativo para efetivar a lei existente e a não realizar o convênio com o Detran, mas
dispostos a cumprir a legislação existente.
E também para discutir a recente lei número 13.154 de 30 de julho de 2015, que altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 24, que
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição, no item XVIl, foi excluído o licenciamento de ciclomotores como uma das
atribuições do município.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 de
agosto de 2015.
SAMUEL GAZOLLA LIMA
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Favor enviar cópia para FEMAC, No de Moradores de Ubá, Conselho de Trânsito, 21 º Batalhão de
Polícia Militar, 35º Delegacia de Polícia Militar, Polícia Civil, demais órgãos públicos da cidade, todos os demais
conselhos de Políticas Públicas da cidade, Câmaras Municipais e Prefeituras da microrregião, Superintendência de
Ensino, Ministério Público, Defensoria Pública, PROCON, Sind-UTE, Instituições de Ensino, Postos de Saúde, todas as
escolas de Ubá e toda imprensa.
o e MINHAM TA
“AMLSA Ddr
sã; 537 3a suajão
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