materia nº 46/2015

ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA MAD” 5)
Exmo. Sr. Em
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá q
Nesta. Or - Rafael Faêda Freitas
Representação n.º 046/2015 PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
“VEREADOR
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, a
solicitação à Mesa Diretora da Câmara para apoiar a realização de um Debate Público sobre a
situação dos animais abandonados nas ruas da cidade, a situação de maus tratos, a definição de
políticas públicas no tema e sobre a regulamentação da Lei Complementar número 169/2014, que
Institui o Código de Saúde do Município de Ubá e dá outras providências, em referência a alguns
artigos do Capítulo V — do Controle de Zoonoses e Endemias e da Criação de Animais.
; Nesta situação, propor políticas de
ENADE defesa e proteção aos animais é pensar o
. pasta AAA ambiente como um todo, com o
açam nada. .
ed eae EM] desenvolvimento de programas permanentes
= Fá . para a posse responsável, a identificação de
animais, o controle de natalidade e o bem-estar
dos animais, da coibição a maus tratos e ações
educativas para mudanças de valores e atitudes
de conscientização da população, para uma
convivência harmoniosa com os animais.
Além disso, o que é constatado no dia-a-
dia são animais expostos a práticas cruéis como
envenenamentos, atropelamentos, torturas e
mutilações, devido à falta de compreensão das
pessoas de que os animais que se encontram
abandonados são vítimas da insensibilidade humana e da falta de atenção dos órgãos públicos às
suas necessárias condições de vida.
A cidade de Ubá não é diferente desta realidade e necessita da criação de políticas
públicas no trato de proteção animal e regulamentação da legislação existente.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 de
agosto de 2015.
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Associações de Moradores de Ubá, ONG's de Proteção aos Animais de Ubá
e região (ADA, SUPA, Animajudar, etc), Secretaria Municipal de Saúde, Conselho de Saúde, todos os demais conselhos
de Políticas Públicas da cidade, Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais da Assembléia de Minas,
Superintendência de Ensino, Ministério Público, Defensoria Pública, PROCON, Sind-UTE, Regional de Saúde,
Instituições de Ensino, Postos de Saúde, todas as escolas de Ubá e toda imprensa.
sono SIA s: 305 SBIK32 533, SBN SIL,
o JO ra a i Ss, 837, Syzits
o Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500- 000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá Peggeráieros
1º SECRETÁRIA
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