materia nº 48/2015

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Câmara Municipal de Ubá provado por
ESTADO DE MINAS GERAIS adriana
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
ael Faêda Freitas
NTE EM EXERCÍCIO
Exmo. Sr. Presidente em Exercício
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá Rosângela Alfenas
Nesta. READORA
1º SECRETÁRIA
REPRESENTAÇÃO N.º 048/15
Senhor Presidente: : Le oB. ze
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais, Sr.
Fausto Pereira dos Santos, solicitando-lhe maiores informações referentes à NOTA TÉCNICA
nº 001/2015, endereçada às Secretarias e Gerências Regionais de Saúde, quanto à
suspensão temporária da verba direcionada para as cirurgias eletivas no município de Ubá.
A cidade de Ubá atende um grande número de pacientes que necessitam de cirurgias
eletivas e de até extremas urgências. Esses pacientes são habitantes da própria cidade ou
são oriundos de outras circunvizinhas. Destaca-se que o município de Ubá já não realiza
ressonância magnética há cerca de sete meses e, ainda, segundo a NOTA TÉCNICA nº
001/2015, após o mês de julho houve a suspensão de recursos para cirurgias eletivas.
É questionável a redução dos recursos para cirurgias eletivas e exames, pois é
preferível a redução das filas e rapidez nos tratamentos para que esses no futuro não se
tornem mais complexos, assim evitando que seja onerado sobremaneira o sistema de saúde
brasileiro com os custos. Nesse sentido, o presente pedido busca maiores esclarecimentos
acerca de um direito básico do cidadão brasileiro.
Solicita-se, ainda, o envio de cópia desta ao Secretário de Saúde de Ubá, Sr. Cláudio
Ponciano, para ciência.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17
dias de agosto de 2015.
ADOR TORGE ces DIO GERVASIO
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Construindo um novo tempo
NOTA TÉCNICA Nº 001/2015
INTERESSADOS: SRS/GRS, municípios com gestão de seus prestadores, municípios executores, e
prestadores de serviços sob gestão estadual.
OBJETO: Informar e orientar sobre a suspensão temporária da Estratégia Especial de Cirurgias Eletivas
custeada pelo FAEC no Estado de Minas Gerais.
DATA:0] de julho de 2015
A adesão do Estado de Minas Gerais à Estratégia de Ampliação do Acesso a Cirurgias Eletivas do
Ministério da. Saúde significou importante redução da demanda reprimida de procedimentos dessa
tipologia, além-de novos aportes de recursos e contribuir para a organização de serviços na rede hospitalar,
desde o ano de 2011.
Devido à indefinição do Ministério da Saúde, até o momento, sobre novos recursos para a continuidade da
Estratégia e sobre o repasse de recursos para 0 pagamento da produção acumulada, a Secretaria de Estado |
da Saúde de Minas Gerais e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde/COSEMS MG decidem e
recomendam a adoção das seguintes medidas a partir de 01 de julho de 2015;
Para os municípios executores e prestadores de serviços sob gestão do Estado, decidem:
|) Manter a suspensão da distribuição de numeração específica de APAC e AIH para os municípios sob
gestão do estado, e suspender temporariamente a utilização da série numerica já distribuida, até a
definição de cronograma e competências dos repasses de recursos pendentes pelo Ministério da Saúde,
além da definição de novas regras e recursos para a continuidade da estratégia.
2) Inserir critica nos sistemas de processamento para bloqueio da produção por falta de disponibilidade
financeira, no processamento da produção que for realizada a partir do mês de julho de 2015. e
processada a partir do mês de agosto de 2015.
3) Bloquear temporariamente os intervalos de números de AIH constantes no SUSfácilMG a partir desta
data. Os números de APAC e AIH distribuídos manualmente devem ser desconsiderados.
4) A produção de cirurgias eletivas poderá ser mantida, desde que essa respeite os limites contratuais e os
limites da Programação. Pactuada e Integrada/PPI, dentro do teto financeiro da Média e Alta
Complexidade/MAC.
Para os municípios com gestão de seus próprios prestadores:
A Secretaria de Estado da Saúde e o COSEMS decidem:
ESTADO DE MINAS GERAIS .
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Construindo um novo tempo
1) Suspender a distribuição de numeração específica de APAC e AIH, até a definição de cronograma e
competências dos repasses de recursos pendentes pelo Ministério da Saúde, além da definição de novas
regras e recursos para a continuidade da estratégia.
Esta decisão não se aplica a municípios que ainda têm saldo financeiro, considerando as transferências
já realizadas pelo Ministério da Saúde, para realizar os procedimentos da Estratégia até o limite desse
saldo.
A Secretaria de Estado da Saúde e o COSEMS recomendam:
1). A suspensão temporária da utilização da numeração específica de APAC e AIH já distribuida, até a
definição de cronograma e competências dos repasses pendentes pelo Ministério da Saúde, além de
novas regras para a continuidade da estratégia.
2) A inserção de critica nos sistemas de processamento para bloqueio da produção por falta de
disponibilidade financeira, no processamento da produção que for realizada a partir do mês de julho de
2015, e processada a partir do mês de agosto de 2015.
Nesse sentido, fica suspensa a realização de procedimentos cirurgicos eletivos que tenham como fonte de
recursos o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação/FAEC, devendo a produção desses ser custeada
exclusivamente pelos recursos da Media e Alta Complexidade/MAC, respeitando os limites contratuais e os
limites da Programação Pactuada e Integrada/PPI.
Ressalta-se que a continuidade do faturamento e da realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos que
tenham como fonte de recursos para custeio'o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação/FAEC não têm
— garantia de financiamento.
VA) Belo Horizonte, 01 de julho de 2015.
Fausto Pe a Santos
Secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais
José Mauricio/Lima Resende
Presidente do Conselho de Secretariás Municipais de Saúde/COSEMS MG