materia nº 52/2015

———
Aprovado por:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Rosáilgela Alfenas
VEREAD
Nesta. 128 CERETARIA
REPRESENTAÇÃO N.º 052/15
= CcCu grs.
Senhor Presidente: Ce pDo ILS
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência às Comunidades Terapêuticas de Ubá e Região,
informando a regulamentação das mesmas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
(Conad/MJ).
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad/MJ) aprovou Resolução que
regulamenta as chamadas comunidades terapêuticas. Essas entidades, que realizam o
acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou
dependência de substância psicoativa, integram o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas (Sisnad) e passam agora a ter mais uma ferramenta normativa, além da RDC
Anvisa nº 29/2011. O documento, assinado pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,
foi publicado no DOU desta sexta-feira (28).
Atualmente existem cerca de 2 mil entidades nessa situação no Brasil e todas eram
fiscalizadas apenas com base nas normas sanitárias. Com o marco regulatório das
comunidades terapêuticas, o Brasil, nos moldes de outros países que organizaram
amplamente sua rede de cuidados, passa a ter um importante instrumento de proteção às
pessoas acolhidas em tais órgãos.
Para o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore Maximiano, o esforço
conjunto do governo e da sociedade civil para a regulação das CTs tornou o texto final um
material que contempla as garantias aos acolhidos e mecanismos de funcionamento e
fiscalização dos órgãos de controle e das próprias comunidades. “Estamos dando condições
ao estado para a garantia de um espaço digno, que respeita os direitos humanos e tem
condições de participar do processo de recuperação de usuários abusivos de drogas. Foi um
processo democrático que levou ao marco regulatório dessa rede suplementar cujo objetivo é
a reinserção social e a proteção do usuário, e não o tratamento de saúde propriamente”,
afirmou.
O documento foi construído com a participação da sociedade civil por meio de um
grupo de trabalho dentro do Conad, audiências públicas, consultas públicas e amplo debate.
Participaram das discussões representantes de vários segmentos representativos do governo
e da sociedade civil, dentre eles das próprias comunidades terapêuticas.
O presidente da Confederação Brasileira das Comunidades Terapêuticas,
CONFENACT, Célio Barbosa, acredita que começou uma nova etapa para as comunidades
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terapêuticas no Brasil. “Nós tinhamos CT e prestadores de serviço que não eram CTs, mas
atrapalhavam nosso trabalho usando esse mesmo nome. Estivemos numa luta de um ano e
quatro meses para mostrar á sociedade e governo que prestamos um serviço diferenciado, de
interesse da saúde, assistência social, justiça e educação”. Para Célio também será
importante à diferenciação das instituições que prestam serviços de saúde e que não se
enquadram como CT. “Não somos um equipamento de saúde e o entendimento disso, a
interpretação dessa realidade, foi um processo pesado de demonstração que tivemos nesse
tempo. Agora, ninguém fica no limo. Conseguimos, além disso, separar o joio do trigo”.
Dentre os avanços da regulação, fica determinado que as entidades não são
estabelecimentos de saúde, esses regidos pela RDC Anvisa nº 50/2002, mas de interesse e
apoio das políticas públicas de cuidados, atenção, tratamento, proteção, promoção e
reinserção social de usuários de drogas. As entidades que oferecerem serviços assistenciais
de saúde ou executarem procedimentos de natureza clínica não serão consideradas
comunidades terapêuticas.
A adesão e permanência do cidadão é exclusivamente voluntária e entendida como
uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido, que pode
interromper o acolhimento a qualquer momento.
Essas instituições precisam oferecer ambiente residencial, de caráter transitório, propício à
formação de vínculos e com convivência entre os pares. O foco deve ser pessoas em
situação de vulnerabilidade com problemas associados ao abuso ou dependência de
substância psicoativa.
Entre as novas regras previstas, cabe destacar:
- Às CTs precisam comunicar o início e o encerramento de suas atividades, bem como o seu
programa de acolhimento, para os órgãos de controle e atuar de forma integrada com a rede
de cuidados;
- Todos os acolhidos precisam passar por avaliação prévia na rede de saúde;
- Devem elaborar plano de atendimento singular (PAS), em consonância com o Programa de
Acolhimento da entidade;
- Desenvolver atividades recreativas, de desenvolvimento da espiritualidade, de promoção do
autocuidado e da sociabilidade e de capacitação, de promoção da aprendizagem, formação e
as atividades práticas inclusivas;
- Informar os critérios de admissão, permanência e saída;
- Permitir a visitação de familiares, bem como acesso aos meios de comunicação que
permitam contato com familiares;
- Não praticar ou permitir ações de contenção física ou medicamentosa, isolamento ou
restrição à liberdade da pessoa acolhida;
— Manter os ambientes de uso dos acolhidos livres de trancas, chaves ou grades;
— Não praticar ou permitir castigos físicos, psicológicos ou morais, nem utilizar expressões
estigmatizantes com os acolhidos ou familiares;
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— Não submeter os acolhidos a atividades forçadas ou exaustivas, sujeitando-os a condições
degradantes;
- Fica garantido ao acolhido o direito à privacidade.
Financiamento público - O Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, de forma inédita, tem um programa de
financiamento de vagas em comunidades terapêuticas. Até o momento, foram contratadas
371 entidades, gerando 8034 vagas em todo o Brasil. O valor pago é de R$ 1 mil/mês para
adulto e de R$ 1,5 mil/mês para adolescente ou mãey/nutriz.
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Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 31
dias de agosto de 2015. ——
eu
/ a —,
VEREADOR VÍMICÍUS SAMÔR DE LACERDA
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