materia nº 58/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS Aprovado por: Urna, gut
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA,
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Representação n.º 058/2015 VEREADORA
1º SECRETÁRIA
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, a solicitação
à Mesa Diretora e à Comissão de Orçamento e Finanças para realizar audiências públicas do Orçamento
2016 em logradouros públicos, principalmente em praças, nas diversas comunidades do município e assim
possibilitar maior participação popular na elaboração da LO - Lei Orçamentária de 2016, que estabelece
todos os gastos e investimentos em políticas públicas no município e assim possibilitar maior participação
popular e o exercer da cidadania.
JUSTIFICATIVA
A Lei Orçamentária Anual define as fontes de arrecadação, estima as receitas e prevê as despesas
para o ano seguinte ao de sua elaboração (BRASIL, 2010). É nela que os programas e objetivos do governo
são apresentados de forma mais detalhada, demonstrando quais recursos e programas serão investidos no
próximo ano.
Para Salles (2010), o Orçamento é uma obra política
LOA = 2016 na qual são determinados os compromissos do Poder
Executivo para com o cidadão, necessitando coerência entre
Lei Orçamentária Anual as demandas sociais e as diretrizes de governo.
A sociedade tem o direito de participar da elaboração
dos instrumentos de planejamento da vida do município. Pode
participar das reuniões de elaboração e apreciação, pois
somente assim será garantida uma governança democrática,
que melhor atenda às necessidades da comunidade. A
sociedade deve também participar da deliberação que aloca
recursos públicos para a execução do programa de trabalho
Fo
do governo em nosso município.
iência pública o Por ser o “principal instrumento de execução da
política fiscal”, segundo Mileski (2003), o orçamento público
preciea : ser objeto de participação popular e acompanhamento por parte da sociedade. O autor entende que
“[..] todas as etapas do processo orçamentário, juntamente com as informações contidas no próprio
orçamento e na documentação que o acompanha, são de vital importância para a transparência fiscal”
(MILESKI, 2003, p.107), para que os recursos sejam, de fato, destinados a atender as necessidades da
população, além de participar da elaboração do orçamento, a sociedade deve fiscalizar a aplicação desse
dinheiro, zelando pela boa e correta destinação do dinheiro público (BRASIL, 2010).
Todas as etapas do processo orçamentário precisam ser informadas com qualidade e facilidade de
entendimento a todos os cidadãos, não só para obedecer a preceitos legais, mas também para torná-los
mais próximos do governo e estimular sua participação e controle da gestão a fim de dar-lhe subsídios para
seu aperfeiçoamento constante. E essa tarefa não pode ser encarada de forma negativa pelos gestores
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Telefax: (32) 3539-5000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
públicos, que devem converter temas como o orçamento em assunto compreensível para o cidadão
comum" (SALLES, 2010, p. 64).
Dessa forma, pode-se perceber o quanto a participação popular é importante nesse processo,
principalmente para que sejam atendidas as demandas da população e seja possível o acompanhamento
de sua execução, caso contrário pode-se retroceder e não obter os resultados pretendidos.
Por ser tão relevante, o Orçamento e sua execução podem e devem ser acompanhados pela
população, visto que “os gastos públicos precisam ser analisados e avaliados, visando diminuir o índice de
desvios e melhorar o índice de aplicação do erário público” (CARVALHO, 2008, p. 249).
Um dos meios de assegurar que o cidadão exercite a participação popular é a audiência pública,
considerada um ambiente propício para a conscientização e discussão da sociedade (FIGUEIREDO, 2001,
apud MILESKI, 2003). Ao comentar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, Pereira (2009), constata que
seus principais pilares de sustentação estão na transparência da gestão fiscal. Segundo o autor, a
participação popular suscitada na Lei é de extrema relevância e pode ser exercida pela sociedade por meio
das audiências públicas.
Segundo Carvalho (2008), o parágrafo único do Art. 48 da LRF ressalta a importância da
participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, isso tudo assegurado mediante
incentivo. Nascimento (2006) afirma que as audiências públicas serão realizadas pelos chefes do Executivo
ou por seus representantes legais.
Espera-se que a sociedade compareça às audiências, exerça sua participação e fique mais próxima
da Administração Pública. Assim como o que se refere à publicidade dada aos elementos de gestão fiscal,
as audiências públicas precisam ser divulgadas com antecedência e em meios de amplo acesso popular,
além de serem realizadas em locais, dias e horários acessíveis a todo e qualquer cidadão (SALLES, 2010).
Infelizmente, a população pouco é chamada para decidir o destino dos recursos públicos. Por isso,
através da Câmara Municipal, realizar audiência pública em praça e logradouros públicos e falar para todos
sobre a importância dessa lei orçamentária e receber propostas que serão transformadas em emendas é
realizar nosso dever enquanto poder legislativo, pois é a população que é a “dona do dinheiro público”.
É você, cidadão, quem deve dizer onde o seu dinheiro será gasto. Iniciativas como essa, de debater
O orçamento em praça pública, além de uma aula de cidadania, é uma forma da população acompanhar as
discussões em torno da lei orçamentária e propor sugestões para a melhoria das políticas públicas”.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte da mesa diretora.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Gosta”, da
[
mara Municipal de Ubá, aos 26 de outubro de
2015.
i
VEREADOR pref GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Associações de Mofafjores de Ubá, todas as secretarias e órgãos públicos da
cidade, todos os conselhos de políticas públicas, Defensoria Pública, PROCON, Sind-UTE, Superintendência de Ensino,
Regional de Saúde, Todos os Postos de Saúde PSF, Intersind, ACIU, ONG's da cidade, todas as escolas (públicas e
privadas), prefeituras e Câmaras municipais da região e toda imprensa.
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