materia nº 5915/2015

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Câmara Municipal de Ubá ao diceios
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
Vereador - S
Exmo. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá WE
Nesta. Rosã da Alfenas
VEREADORA
REPRESENTAÇÃO N.º 0591154 1º SECRETÁRIA
À ENCAMINHAMENTO: |
Senhor Presidente: for. CAPELAS |
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência às indústrias do Polo Moveleiro de Ubá informando
sobre a mensagem nº 60/2015, do Governo Estadual, que concede TRIBUTAÇÃO ESPECIAL
em matéria de ICMS às indústrias de artefatos de madeira.
Após anos de reivindicação, o Governo do Estado de Minas Gerais através da
mensagem nº60/2015 do Governador Femando Pimentel (anexa), encaminhou a Assembleia
de Minas o Projeto de Resolução nº20/2015 que concede TRIBUTAÇÃO ESPECIAL em
matéria de ICMS às indústrias de artefatos de madeira, que pagarão 3% de ICMS ao invés
dos atuas 12%.
A Câmara Municipal de Ubá contribuiu efetivamente para esta conquista através da
criação da Frente Parlamentar Regional em Defesa e Apoio ao Polo Moveleiro de Ubá,
proposta pelo nosso mandato de vereador e aprovada por unanimidade. A iniciativa
mobilizou, desde maio deste ano, as lideranças políticas da região para uma série de
reuniões e audiências públicas, fortalecidas com o total apoio e empenho político do
Deputado Estadual Dirceu Ribeiro, onde reivindicamos os incentivos fiscais, buscando o
fortalecimento de nossas empresas, principalmente contra a guerra fiscal com os estados do
Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Com isso, o primeiro passo para a conquista da redução do ICMS para o Polo
Moveleiro de Ubá foi feito. Precisamos e vamos continuar nosso empenho político junto às
autoridades estaduais e federais, para conquistarmos outras necessidades visando ao
desenvolvimento econômico para nossa Ubá e região.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 28
dias de setembro de 2015. Ds
VEREADO OR DE LACERDA
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos (Dcamarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
“MENSAGEM Nº 60/2015*
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetida à apreciação dessa egrégia Assembleia Legislativa, nos termos do $ 1º do art. 225 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, Exposição de Motivos da-Secretaria de Estado de Fazenda relativa à concessão do Regime Especial
de Tributação em matéria de ICMS ao contribuinte mineiro do setor de artefatos de madeira, prejudicado em sua competitividade ou impedido de
instalar-se em Minas Gerais em face dos benefícios concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 5.636, de 6 de janeiro de
2010.
A medida fiscal adotada tem por finalidade fomentar e proteger setor específico da economia estadual sujeito a sofrer impactos negativos em
decorrência de políticas econômicas instituídas por outros Estados da Federação relativamente ao imposto supramencionado.
“> Tal medida, fundamentada no art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975, é imprescindível uma vez que possibilitará condições de competitividade aos
contribuintes mineiros em relação a estabelecimentos de outros Estados, além de evitar a migração dos mesmos para outras unidades da
Federação.
Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.
Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exposição de motivos para atender ao disposto no $ 1º do Art. 225 da Lei 6.763/75, com a redação dada pelo Art..5º da Lei 19.979/11.
Artefatos de Madeira
O Governo do Estado de Minas Gerais, com o apoio da Assembleia Legislativa e das entidades de classe dos diversos segmentos econômicos
do Estado, vem envidando esforços para proteger a economia mineira contra 9s benefícios fiscais irregularmente concedidos por outras
o unidades da Federação.
A concessão de incentivos e benefícios fiscais é estabelecida pela Constituição Federal na alínea g do inciso XIldo $2º doseuart. 155;
“XII — Cabe à Lei Complementar:
()
9 — regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos ou
revogados;”.
A citada norma constitucional almeja a garantia da harmonia entre os entes Federados ao evitar a chamada “guerra fiscal”, sendo esta a
justificativa do Supremo Tribunal Federal - STF — ao se pronunciar pela necessidade de Convênio para a concessão de benefícios fiscais, senão
vejamos:
“Convênios e concessão de isenção, incentivo e beneficio fiscal em tema de ICMS: a celebração dos Convênios interestaduais constitui
pressuposto essencial à válida concessão, pelos Estados-membros e o Distrito Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema
de ICMS. Esses Convênios — enquanto instrumentos de exteriorização formal do prévio consenso institucional entre as unidades federadas
investidas de competência tributária em matéria de ICMS -— destinam-se a compor os conflitos de interesses que necessariamente resultariam
uma vez ausente essa deliberação intergovernamental, da concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos e
benefícios fiscais pertinentes ao imposto em questão". (STF, Tribunal Pleno, ADIMC 1247/PA, rel. Min. Celso de Mello, decisão: 17/08/1995, Em.
de Jurisp., v.1.799-01, p.20; DJ1, de 08/09/1995, p. 28354). (grifo nosso)
Regulamentando a matéria, por seu turno, a Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, recepcionada pela Constituição Federal,
dispõe que:
“Art. 1º — As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de
Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único — O disposto neste art. também se aplica:
|-— à redução de base de cálculo;
1! — à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;
ll — à concessão de créditos presumidos;
IV — a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos
quais resulte redução ou eliminação direta ou indireta, do respectivo ônus;
V- às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data”. (grifo nosso)
Portanto, de acordo com o pacto federativo insculpido no Sistema Tributário Nacional vigente, os benefícios fiscais em matéria do ICMS
dependem, necessariamente, de prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ — para que sejam considerados
legítimos.
Se determinada unidade federativa concede unilateralmente benefícios fiscais em matéria do ICMS, ela faz com que os contribuintes lá situados
concorram, no livre mercado, em melhores condições que os contribuintes localizados em outras unidades da Federação. Desse modo, o
benefício provoca uma redução no preço da mercadoria por ele alcançada, se comparada à mesma mercadoria com tributação normal, tornando
desigual a competição no mercado considerado.
Desta forma, tais concessões provocam desequilíbrio na competitividade entre as empresas situadas no Estado de Minas Gerais e aquelas
localizadas nos Estados da Federação que oferecem benefícios sem a aprovação do CONFAZ, pois essas passam a atuar agressivamente em
seu próprio território e no território do nosso Estado, praticando preços menores e possibilitando, assim, maiores vendas no nosso território e
dificuldades para a entrada de produtos mineiros no território daquelas unidades da Federação.
Neste sentido, foram concedidos benefícios fiscais pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Lei nº 5.636, de 6 de janeiro de 2010, às empresas
fluminenses, operacionalizados mediante a concessão, dentre outros benefícios, de crédito presumido e diferimento do pagamento do ICMS
devido.
A utilização de tais programas de incentivo como instrumento de política tributária congrega benefícios operacionais e econômicos para os
contribuintes instalados nesta unidade da Federação, resultando na liberação dos recursos não embolsados com o recolhimento do imposto
para capital de giro e aplicação em novos investimentos, com reflexos diretos na competitividade e na livre concorrência em relação aos
estabelecimentos industriais estabelecidos em Minas Gerais.
No caso em tela, a perda potencial de investimento relevante no Estado se baseia nos refiexos imediatos a serem sofridos com a instalação das
empresas no Estado citado em face do benefício fiscal oferecido por este, tais como: perda de investimento, arrecadação de impostos estaduais
e municipais, além de empregos gerados no nosso Estado.
Salientamos que as concessões acima mencionadas não estão previstas em Lei Complementar ou em Convênio ICMS, afrontando o disposto
no art. 155, 8 2º, inciso XII, alínea g da Constituição da República e na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975.
Por estes motivos, a reação do Governo Estadual deve ser rápida para neutralizar os efeitos econômicos e sociais negativos para o Estado, pois
o desequilibrio causado pela competição desleal poderá ser socialmente arrasador se não forem tomadas medidas imediatas para
fortalecimento do mercado interno, preservação da capacidade de ocupação de mão de obra e, consequentemente, da arrecadação de ICMS
pelo Estado.
Assim, considerando a necessidade de proteger a economia mineira, com o desenvolvimento de uma política setorial de incentivo e de
fortalecimento do mercado interno, bem como de geração de novos empregos, entendemos urgente a concessão de Regime Especial de
Tributação (RET) para o setor de artefatos de madeira que comprovadamente estiverem sendo prejudicadas em sua competitividade ou
impedidas de instalar-se em Minas Gerais em face dos benefícios concedidos por outros Estados.
Salientamos que as medidas em comento serão concedidas mediante regime especial de tributação a todo o setor, porém de forma
individualizada, analisada a requerimento de cada contribuinte, podendo ainda, dar ensejo a cargas tributárias diversas.
Isto se deve, pois, a análise do tratamento tributário a ser concedido avalia não só o benefício oferecido à empresa por outra unidade da
Federação como também o impacto na produção mineira, sendo verificados: a) os produtos a serem fabricados e não somente o setor a que
pertence e b) o impacto na arrecadação de receita pelo Estado, caso o benefício seja estendido a outros fabricantes dos mesmos produtos.
Tal medida evitará a piora deste cenário, que poderá levar à realização de prejuizos e, consequentemente, redução da produção, diminuição da
demanda para a mão de obra disponível no Estado e até mesmo demissão de empregados já contratados pelas empresas do setor.
Importante ressaltar que a legislação aqui citada pode ser alterada a qualquer tempo pelas unidades federadas instituidoras, como
frequentemente ocorre para se burlar as Ações de Inconstitucionalidade eventualmente propostas. Desta forma, a base legal para a concessão
dos RET's poderá ser alterada para que o Estado de Minas Gerais possa se adaptar à nova realidade, qual seja, a publicação de legislação de
idêntico teor pelo mesmo Estado, ou ainda, publicação de legislação ainda mais benéfica por outra unidade da Federação.
Assim sendo, propomos o envio à Assembleia do presente expediente, em atendimento ao disposto no & 1º, do art. 225, da Lei-nº 6.763/75, com
o qual demonstramos a necessidade de proteção da economia mineira e a adoção de medidas que possam manter a competitividade das
empresas mineiras e informamos os Regimes Especiais de Tributação (RET) até então concedidos, instituindo:
= crédito presumido de ICMS, nas vendas internas ou interestaduais dos produtos fabricados neste Estado com conteúdo menor ou igual a 40%
(quarenta por cento), de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, implicando recolhimento
efetivo de 3% (três por cento) do valor da operação com o produto relacionado neste Regime.
Conforme previsto no $ 6º do referido diploma legal, será enviada relação trimestral com a relação das medidas adotadas e dos contribuintes
sobre os quais elas incidiram, contendo inclusive a legislação que lhe dá embasamento.
Vanessa Terezinha D'Aquino Filardi, Diretora DAI /SUTRI
De acordo. À Subsecretaria da Receita Estadual
Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Superintendente de Tributação em exercício.
Artefatos de Madeira
'SETOR INRET NºPTA TRATAMENTOTRIBUTÁRIO (LEGISLAÇÃO DEOUTROS
DS DN RE E a - STADOS nem
ARTEFATOSDE 45272014 000007535. Recolhimento efetivo de 3%nas vendas ay, |Rio de Janeiro, Lei nº5.636,
'MADEIRA
internas einterestaduais “de 6 de janeirode 2010
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