materia nº 60/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
yéfeador - Rafael Faêda Freitas
Exmo. Sr. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá .
Nesta. o
Ros dela Alfenas
Representação n.º 060/2015 «(EREADORA
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de solicitação ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana —
SEDRU, Exmo. Sr. Luiz Tadeu Martins Leite, à Diretoria de Regularização Fundiária Urbana da
SEDRU, Exmo. Sr. Luciano Dias Rios e à Sub Secretaria de Assuntos Parlamentares, da
Secretaria de Estado de Governo, Exmo. Sr. Luiz Gustavo D'Avila Riani, para promoverem estudos
e providenciar o processo de regularização fundiária das áreas pertencentes ao Estado, junto à
FHEMIG, na localidade da “Colônia Padre Damião” e “Povoado São Domingos” que muito irá
contribuir para o resgate cidadania e o direito à cidade dos moradores.
JUSTIFICATIVA
O direito à moradia é um direito social, embasado na Constituição Federal pelo artigo 6º. Os
direitos sociais estão condicionados a ação positiva do Estado, este corresponde com as políticas
públicas desenvolvidas no âmbito governamental, por isso a necessidade de políticas públicas de
regularização fundiária frente ao direito social à moradia, em contraponto aos inúmeros
instrumentos infraconstitucionais existentes.
Além do texto constitucional, deve-se destacar ainda a Lei Federal nº 10.520/01 (Estatuto
das Cidades), a Medida Provisória 2.220/01 (que cria a CUEM), o Decreto-Lei nº 267/79
(regulamenta a CDRU), a Lei Federal nº 10.931/04 (que versa sobre gratuidade do primeiro
registro) e a Lei Federal nº 11.977/09 (que representa a grande inovação legislativa nesta matéria).
7 A REG ABIE NO
A, a
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cabe ao Poder Público, fomentar o acesso ao direito à moradia pelos cidadãos, utilizando-
se para isso de políticas públicas que proporcionem a regularização fundiária dos imóveis.
A regularização fundiária urbana consolidada é uma necessidade para adequar o registro
com a realidade, e, sobretudo, para assegurar o direito de propriedade e o direto à moradia às
áreas desmembradas e seus moradores.
As ocupações irregulares existem em quase todas as cidades brasileiras, atingindo em
maior grau aquelas mais urbanizadas e são formadas, em sua maioria, por população de baixa
renda, que, em geral, não tem acesso à habitação formal.
Os moradores destes locais vivem em situação de insegurança, não têm título de
propriedade, não podem acessar linhas de crédito para realizar melhorias na sua moradia e, muitas
vezes, não contam com serviços básicos adequados como distribuição de água, energia elétrica e
saneamento.
Por fim, “a regularização fundiária é um processo conduzido em parceria pelo Poder público
e população beneficiária, envolvendo as dimensões jurídica, urbanística e social de uma
intervenção que, prioritariamente, objetiva legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas
ocupadas para fins de moradia e, acessoriamente, promove melhorias no ambiente urbano e na
qualidade de vida do assentamento, bem como incentiva o pleno exercício da cidadania pela
comunidade sujeito do projeto.” (ALFONSIN, 2007, p. 78).
Em suma, a regularização fundiária deve ser vista como política pública curativa e
absolutamente necessária para o resgate da cidadania e para garantir o direito à cidade a todos os
ubaenses.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do governo.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 05 de
outubro de 2015.
VEREADOR PROI sst RS GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Assgciações de Moradotes de Ubá, todas as Secretarias e órgãos públicos do
município, promotoria de justiça, todas as escol: úblicas e particulares de Ubá, entidades privadas sem fins lucrativos,
Conselho de Desenvolvimento Urbano, Conselho de Meio Ambiente, Conselho de Educação, Conselho de Saúde,
Superintendência de Ensino, Sind UTE e toda imprensa.