materia nº 62/2015

Câmara Municipal de Ubãociy.
pi
ESTADO DE MINAS GERAIS nx
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LI Ni
. adet - Rafael Fabda Freitas:
REPRESENTAÇÃO N.º 062/2015 PRESIDENTE EM EXERCIC'":
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Meia Alfenas
VEREADORA
1º SECRETÁRIA
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, a
solicitação ao IGAM -— Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à COPASA, Governo de Minas e
ARSAE, a decretação de Estado de Escassez Hídrica, conforme estabelecido pela Deliberação
Normativa número 49 de 25 de março de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a
definição de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos
superficiais, em toda bacia hidrográfica do Rio Ubá, na cidade de Ubá.
JUSTIFICATIVA
É extremamente grave a situação de desabastecimento que passa a população da cidade
de Ubá, devido à crise hídrica atual. Portanto necessário, além da decretação de estado de
escassez hídrica pelo IGAM, conjuntamente com a COPASA, Prefeitura, Câmara Municipal,
Ministério Público e demais órgãos, realizar ações imediatas para minimizar a crise de
desabastecimento da população da cidade, principalmente a população mais carente e das partes
mais altas da cidade.
De acordo com a referida Portaria, no seu Art. 3º. A situação crítica de escassez hídrica na
bacia hidrográfica será caracterizada pelo órgão gestor de recursos hídricos, considerando, entre
outros, no seu item Ill. as restrições operacionais inerentes às estruturas hidráulicas existentes na
porção hidrográfica, que há vários dias já é verificado em nossa cidade, determinar o período em
que vigorará a restrição, as condições especiais de uso para as diferentes finalidades de uso e
especificidades estabelecidas pelos respectivos Planos de Recursos Hídricos; e as condições
especiais de operação para reservatórios e outras estruturas hidráulicas no corpo hídrico, quando
houver.
Além disso, de acordo com o Art. 9º, as ações decorrentes da declaração de situação
crítica de escassez hídrica na bacia hidrográfica visam:
Il. Prevenir ou minimizar os efeitos de secas;
IL Prevenir ou minorar grave degradação ambiental;
IR Atendimento aos usos prioritários; e, A
Iv. Minimizar os impactos sobre os múltiplos usos.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
As ações deverão ser motivadas com base em critérios técnicos, de livre acesso ao
público, informadas no site do órgão gestor de recursos hídricos e enviadas aos Comitês de Bacia
envolvidos, aplicando os princípios da proporcionalidade, temporalidade e excepcionalidade.
O Govemo do Estado deverá formalizar uma campanha de comunicação e realizar
consultas públicas, quando for o caso, em conjunto com os respectivos Comitês de Bacia
Hidrográfica e com o apoio dos usuários dos corpos hídricos declarados em situação crítica de
escassez hídrica.
Portanto, a declaração de situação crítica de escassez hídrica em questão, justifica-se
pelas seguintes características:
I. Diminuição das precipitações observadas nos últimos biênios;
Il. Situações de conflito entre a demanda e a disponibilidade hídrica;
Il. Situação real de desabastecimento na cidade de Ubá, tendo em vista que a captação
superficial da água se dá para fins de abastecimento público e não há vazão suficiente para
atendimento às necessidades básicas da população.
IV. Necessidade de tomada de ações visando o atendimento ao disposto no artigo 9º da
Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49/2015.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte das
instituições envolvidas.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 de
outubro de 2015.
q N
VEREADOR oregaoR
L GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas es Assações de Moradores de Ubá, todas as secretarias e órgãos públicos da
cidade, todos os conselhos de políticas públicas, Defensoria Pública, ARSAE, COPASA Ubá e COPASA BH, Promotoria
de Justiça, PROCON, Sind-UTE, Superintendência de Ensino, Regional de Saúde, Instituições de Ensino, Postos de
Saúde, todas as escolas de Ubá (públicas e privadas), prefeituras e Câmaras municipais da região e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000