materia nº 66/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aprovado por. L 74/4044 As 42d67
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA
Em
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas , - Rafael Faêda Freitas
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Nesta.
Rosângela Alfenas
Representação n.º 066/2015 vegeia Ae
1º SECRETÁRIA
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, a
solicitação à Mesa Diretora da Câmara para realização de Debate Público sobre “Pagamento por
Serviços Ambientais — Programa Produtor de Água”, na bacia hidrográfica do Rio Ubá, com
objetivo de proporcionar a recuperação e preservação ambiental da bacia, a proteção dos
mananciais e valorizar o produtor rural como produtor de água e importantes protetores do meio
ambiente.
JUSTIFICATIVA
PRO GRAMA
R
A tarefa de conservação de água e solo nas
bacias hidrográficas é uma atividade que depende
grandemente da participação dos proprietários rurais e
aiii do poder público. Como nem sempre há uma percepção
Proteger a natureza é garantir a vida | de que os ganhos com esta prática extrapolam as
fronteiras das propriedades rurais, gerando benefícios
ambientais para toda sociedade, ela acaba por não ser realizada; de um lado, porque os
pequenos e médios produtores rurais não têm, na maioria das vezes, renda suficiente para
suportá-la sozinho e, de outro, a falta de percepção do poder público da necessidade de
recuperar, preservar e promover o desenvolvimento sustentável na bacia.
Baseado nestas premissas e para minimizar esta situação, implementar um Programa
Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais - Produtor de Água, baseado no
desenvolvido pela ANA — Agência Nacional de Águas, que visa incentivar a compensação
financeira aos produtores rurais que, comprovadamente, contribuem para a proteção e
recuperação de mananciais, gerando benefícios para a bacia e para a população de toda cidade.
Trata-se, portanto, de um programa de interesse da coletividade e pela qual prevê o
pagamento de incentivos financeiros a todos aqueles produtores rurais que, voluntariamente,
venham aderir ao programa, conservando suas matas, conservando adequadamente seu solo e
contribuindo para a implementação e manutenção das ações previstas no programa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portanto, diante do cenário de degradação
ambiental e falta de água, a adoção de políticas
públicas, como o “Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais - Produtor
de Água” pode contribuir para a melhoria da
qualidade e quantidade dos recursos hídricos da
bacia, pois o PSA — “Produtor de Água” visa
estimular que proprietários mantenham áreas com
vegetação, combatam a erosão e a poluição
hídrica além de estimular a recuperação de áreas
degradadas, fatos estes que contribuem de forma
significativa para melhoria da quantidade e
qualidade da água.
Espero contar com o apoio dos nobres
Pares e o pronto atendimento por parte da mesa
diretora.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 de
outubro de 2015.
VEREADOR PROFESSO EL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Associações de dridores de Ubá, todas as secretarias e órgãos públicos da
cidade, todos os conselhos de políticas públicas, Defensoria Pública, Promotoria do Meio Ambiente, PROCON, Sind-
UTE, Superintendência de Ensino, Regional de Saúde, COPASA Ubá, ARSAE, IGAM, IEF Ubá, Polícia Ambiental,
SUPRAM Ubá, Intersind, ACIU, ONG's ambientais da cidade, Instituições de Ensino (escolas públicas e privadas),
Postos de Saúde, todas as escolas de Ubá (públicas e privadas), prefeituras e Câmaras municipais da região e toda
imprensa.
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FEN CAMINHAMENTO: ,
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493,99 PERA ar /roil, Coreto
* Em
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
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