| Tipo | Representação |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM CÓPIA À PREFEITURA DE UBÁ, PARA QUE ACIONE JUDICIALMENTE OS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS QUE EM DECORRÊNCIA DESSES EMPREENDIMENTOS VEM CAUSANDO DIVERSOS TRANSTORNOS PARA A POPULAÇÃO UBAENSE, REQUERENDO TAMBÉM QUE OS DANOS E PREJUÍZOS SEJAM RESSARCIDOS AOS MORADORES POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTEAMENTOS, DESTACANDO OS LOTEAMENTOS: RESIDENCIAL XV DE NOVEMBRO; LOTEAMENTO SANTA CLARA E OS LOTEAMENTOS DOS BAIRROS: SAN RAFAEL (SESI), NOVA OLINDA, BOM PASTOR, SANTA BERNADETE, PONTE PRETA E MEU SONHO. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA Aprovado por sa cria Exmo. Sr. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 2 Presidente da Câmara Municipal de Ubá : Nesta. Í REPRESENTAÇÃO Nº 012 /is VEREADORA 13 SECRETÁRIA = Senhor Presidente: O Vereador abaixo assinado requer, na forma regimental e após aprovação plenária o envio de correspondência ao Ministério Público, com cópia a Prefeitura Municipal de Ubá, solicitando novamente acionar judicialmente os proprietários de loteamentos que em decorrência destes empreendimentos vem ocasionando diversos transtornos para a população ubaense, requerendo também que os danos e prejuízos sejam ressarcidos aos moradores por parte dos proprietários dos loteamentos. Destaca-se os loteamentos: Residencial XV de Novembro (Centro); loteamento Santa Clara (Bairro São Domingos) e os loteamentos dos Bairros San Rafael (Sesi), Nova Olinda, Bom Pastor, Santa Bernadete, Ponte Preta e Meu Sonho. Obs.: Em 20 de outubro de 2014 este Vereador aprovou a Representação nº 047/14, enviada ao Ministério Público solicitando providências para obrigar a Prefeitura a fiscalizar e multar estes loteamentos, mas até a presente data não recebemos resposta. Esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma. Atenciosamente, Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues da Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 07 de dezembro de 2015. VEREADOR DE LACERDA ENCAMINHAMENTO: | E oa MU TIO «UU fem dZs dO] vi Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000.