materia nº 9/2017

Aprovado por: =="
Câmara Municipal de U
ESTADO DE MINAS GERAIS .
“ereadora - Rosártgela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara
Exma. Senhora Pastor a Darci
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 1 Verao
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
INDICAÇÃO Nº 009/17
O Vereador in fine assinado requer na forma regimental e após a devida aprovação em
Plenário, o envio de correspondência ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Edson Teixeira Filho,
indicando-lhe a necessidade de se promover uma campanha educativa com o apoio do setor de
fiscalizações da Prefeitura, bem como do PROCON Municipal, junto aos Estacionamentos Privados
na cidade de Ubá, no intuito de evitar o descumprimento da Lei Municipal 4.288/2015 que “dispõe
sobre a cobrança proporcional ao tempo equivalente utilizados pelo serviço de estacionamento de
veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas”.
O artigo 2º da Referida Lei, estabelece as frações e proporções de tempo e de taxas que
podem os empreendimentos relacionados utilizar com limites que trazem benefícios e bem estar aos
consumidores.
Por sua vez, o artigo 7º estabelece que deve o estabelecimento manter em local de fácil
acesso a tabela de cobrança contendo o valor da hora e os fracionamentos, o que tem sido
descumprido pela maioria dos estacionamentos privados de Ubá, razão pela qual, faz jus a
presente indicação.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 dias de
fevereiro de 2017.
EA ei CLÍLLES)
OR J di CUSTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
Mal GA as a excty