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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaACRESCENTA O ART. 43-A A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30, DE 11 DE JULHO DE 1995, QUE “INSTITUI NORMAS DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1792

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( y LS
Acrescenta o art. 43-A à Lei Complementar Municipal nº. 30, de 11
de julho de 1995, que “Institui normas de urbanismo e edificações
para o Município de Ubá e dá outras providências”.
Art. 1º. A Lei Complementar N. 30, de 11 de julho de 1995, que “Institui normas de
urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras providências”, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo 43-A:
“Art. 43-A. A taxa de ocupação prevista nos artigos 27, 31, 35, 37, 41 e 43
desta Lei Complementar poderá ser acrescida de até 10% (dez por cento) da
área do imóvel, caso seja instalado dispositivo para captação e
armazenamento e/ou de infiltração da água da chuva”.
“$1º. Os dispositivos deverão ser projetados em tecnologia adequada com a
capacidade de captação e infiltração da área coberta do imóvel e com a
devida anotação de responsabilidade técnica”.
“82º. O equipamento de reservação deverá ficar em local diverso das caixas
coletoras de água potável e a água será utilizada para lavagem de prédios,
veículos, jardins, limpeza e banheiros”.
“43% O dispositivo de infiltração quando for poroso, tipo “pisos
intertravados vegetais”, onde a área vegetada corresponda à sua metade,
poderá ser utilizada como área de estacionamento”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 02 de fevereiro de 2015
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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