materia nº 2/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
(Ref.: Mensagem 005, de 16/03/2015)
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 030, de 11 de julho de
1995, que “Institui normas de urbanismo e edificações para o
Município de Ubá e dá outras providências”, e da Lei Complementar
n. 62, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre as receitas do
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”.
Art. 1º. O artigo 66 da Lei Complementar n. 30, de 11 de julho de 1995, que Institui
normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras providências, passa
vigorar com a seguinte redação:
Art. 66. O requerimento de vistoria para fins de concessão do “habite-se”
será acompanhado dos seguintes documentos:
T- certificados de aprovação das obras e instalações hidráulicas, elétricas e
telefônicas, expedidos pelas respectivas concessionárias, nos casos previstos
e segundo suas normas próprias;
HI - certificado de aprovação das obras de segurança e prevenção contra
incêndios, conforme legislação própria sobre o assunto, expedido pelo Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
HIT - certificado de aprovação das obras de assentamento de elevadores e
demais equipamentos eletromecânicos, nos casos previstos por esta Lei.
Parágrafo único. Se na data de requerimento de vistoria para fins de
concessão do “habite-se” o interessado não dispuser, ainda, do Certificado
de Vistoria do Corpo de Bombeiros previsto no inciso II do caput deste
artigo, poderá instruir o requerimento com:
I - cópia autenticada do protocolo de vistoria de aprovação das obras de
segurança e prevenção contra incêndio, junto ao Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
H - laudo técnico de inspeção predial expedido por profissional competente e
devidamente anotado no órgão profissional competente atestando a
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mq.gov.br e-mail: prefeitoQQuba.mg.gov.br
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inexistência de riscos e a correção das obras de segurança e prevenção
contra incêndios.
Art. 2º. O artigo 76 da Lei Complementar n. 30, de 11 de julho de 1995, que Institui
normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras providências, passa
vigorar com a seguinte redação:
Art. 76. As escadas deverão atender ainda as normas específicas do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. À Lei Complementar n. 62, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre
as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”, passa a
vigorar com o seguinte art. 39-Q:
Art. 39-Q. O Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiro previsto no art.
art. 39-4, SIS e art. 39-J, $ 1º, IV. se ainda não tiver sido expedido pela
referida corporação, poderá ser substituído pelo seguinte documento:
1- cópia autenticada do protocolo de requerimento de vistoria de aprovação
das obras de segurança e prevenção contra incêndio, junto ao Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
H - laudo técnico de inspeção predial expedido por profissional competente e
devidamente anotado no órgão profissional competente atestando a
inexistência de riscos e a correção das obras de segurança e prevenção
contra incêndios.
Art. 4º. À Lei Complementar n. 62, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre
as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”, passa a
vigorar com a seguinte redação, em seu art. 39-J, $1º:
Art39. (...)
$ 1º. Para fins de funcionamento, salvo disposição em contrário, deverá o
interessado apresentar, à unidade de atendimento da Receita competente em
que se localizar o estabelecimento, os seguintes documentos:
6.)
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg. A
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Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n. 62, de 27
de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre
as quais lhe compete legislar”: art. 39, 8 7º, IV; art. 39-E, IV e VII; art. 39-M, Ill e V.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de Março de 2015.
CE
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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