materia nº 3/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº £s f
Dá nova redação ao art. 320 e acrescenta os arts. 320-A e 320-
B na Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ubá.
Art. 1º. O art. 320 da Lei Complementar Municipal 014/92, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar com a redação que
segue:
“Art. 320. O Procurador Geral do Município, uma vez investido no cargo,
adquirirá a representação da Fazenda Pública Municipal, independentemente
de procuração, em qualquer instância, juízo ou tribunal, inclusive na esfera
administrativa, no que tange aos poderes gerais de foro e especiais para
receber citação, transigir, firmar acordo e compromisso.
8 1º. O Procurador Geral, mediante delegação específica, poderá outorgar os
poderes especiais aos servidores municipais efetivos com atribuições de
representação judicial, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil.
$2º O Procurador Geral poderá celebrar e autorizar a realização de acordos
ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas em que o
município figurar como réu, observando-se os seguintes parâmetros:
1- processos cujo valor financeiro não supere quinze salários mínimos;
H — que a matéria de direito em discussão esteja sumulada nos tribunais
superiores ou seja objeto de jurisprudência predominante nesses tribunais;
HI — quando envolver matéria de fato, que esta seja tida como incontroversa
pela autoridade pública competente.
$ 3º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de
estabelecimento do limite fixado no $2º deste artigo, o valor da causa
corresponderá à soma de 12 (doze) parcelas vincendas e totalidade de
eventuais parcelas vencidas, reservado à parte interessada a prerrogativa de
renúncia ao valor excedente.
$ 4º O acordo ou a transação celebrada para extinguir ou encerrar processo
Judicial implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo
pagamento dos honorários de seus respectivos advogados.”
Art. 2º. Fica acrescido o art. 320-A à Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, com a redação que segue:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
“Art. 320-4. Os servidores municipais efetivos, com atribuições de
representação judicial, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil, uma vez investidos no cargo, adquirirão a representação da Fazenda
Pública Municipal, independentemente de procuração, no que tange aos
poderes gerais de foro, em qualquer instância, juízo ou tribunal, inclusive na
esfera administrativa.
Art. 3º. Fica acrescido o art. 320-B à Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, com a redação que segue:
“Art. 320-B. O Procurador Geral, através de ato específico, fixará os
parâmetros para uniformizar os procedimentos relativos à dispensa de
recursos e outros atos atinentes ao andamento processual.
8 1º. A uniformização de procedimentos poderá ocorrer através de mais de um
ato específico, editado por tema, a fim de permitir sua melhor aplicação e
compreensão.
$2º O ato de que trata o presente artigo estará sujeito à atualização
constante, especialmente quando houver modificação no entendimento
jurisprudencial.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 13 de abril de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá