materia nº 5/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO
MUNICÍPIO DE UBÁ, DENOMINADO REFIS/UBÁ 2015,
AUTORIZA SUA REEDIÇÃO NO EXERCICIO DE 2016 NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS-
UBA 2015 —, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas,
de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão Intervivos a Qualquer Título
por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI, às taxas, contribuição
de melhoria, multas punitivas provenientes de autos de infrações definidas no Código
Tributário do Município ou legislação esparsa e preços públicos, bem como a extinção de
processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou
finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os
débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa ora criado.
Art. 2º. O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos
especificados no artigo anterior, bem como, as multas provenientes de autos de infrações e
preços públicos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos
ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 3º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2015 — dar-
se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento apresentado diretamente ao Serviço
de Protocolo da Prefeitura, independentemente do pagamento de taxa, conforme o
formulário que será aprovado pelo Poder Executivo mediante decreto.
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Art. 4º, Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ
2015, deverá o devedor confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas
as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos
ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, devendo, outrossim,
renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
Art. 5º. O REFIS UBÁ/2015 alcança todos os créditos tributários e não tributários,
definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2014, inclusive:
I- ajuizados;
KI - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
III - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
IV - constituídos por meio de ação fiscal.
Art. 6º. Podem pleitcar a adesão ao REFIS/UBÁ 2015 as pessoas responsáveis pela
respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros
interessados, assim definidos no Código de Receitas Municipal e legislação esparsa.
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS/UBÁ 2015 poderão fazer-se representar por procurador, desde que
devidamente constituído por procuração com firma reconhecida.
Art. 7º. O requerimento à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/UBÁ
2015 — deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de contribuinte
pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade;
II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF e/ou outros, a serem definidos em
regulamento, quando pessoa física;
HI - termo de confissão de dívida conforme o formulário que será aprovado pelo
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Poder Executivo mediante decreto;
IV - declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos
judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou
imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte
pretenda ver incluído no programa, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se
fundam os respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial,
conforme formulário a ser aprovado pelo Poder Executivo mediante decreto.
Parágrafo único. Deverá ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2015, podendo o contribuinte consolidar a
somatória da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua responsabilidade em
uma única dívida para fins de parcelamento, observando-se, quanto à legitimidade, o
estabelecido no artigo 6º desta Lei Complementar.
Art. 8º. Deferida a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2015,
o débito será recalculado e consolidado tendo por base a data do deferimento do pedido,
segundo os seguintes critérios:
I - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pela Lei
Complementar nº. 062, de 27 de dezembro de 2001€ legislação esparsa, acrescido da multa
aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se os benefícios de
que trata esta lei;
II - serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, as custas e
despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no
Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de
gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de
1950, caso em que as mesmas não serão devidas;
II - serão incluídos no parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, os honorários
advocatícios de sucumbência fixados pelo Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de
deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei
Federal nº 1.060/50, caso em que os mesmos não serão devidos.
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Art. 9º. Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o
parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I- A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês seguinte à
formalização do REFIS/UBÁ 2015, e as demais, até o último dia útil dos meses
subsequentes;
II - o pagamento do saldo poderá ser efetuado, conforme o caso, em até 24 (vinte e
quatro) parcelas, mensais e consecutivas;
III - cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos é
instituições credenciadas junto ao Município;
IV - os valores devidos com anistia parcial de juros e multas, não incidência de
correção monetária e valor mínimo de cada parcela poderão ser pagos de acordo com a
seguinte tabela:
Formas de Pagamento Anistia de | Anistia de Valor mínimo de cada
Juros Multa parcela
À vista 90% 90% -
Até 24 parcelas 60% 60% R$ 100,00 - pessoa física
| R$ 200,00 - pessoa jurídica
V - o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de
emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais incindíveis.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
contribuintes que aderirem ao REFIS/UBÁ 2015, anistia parcial de juros e multas, nos
termos da Tabela do inciso IV.
Art. 10. O prazo para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei
são aplicáveis exclusivamente para os efeitos do presente Programa Municipal de
Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2015.
Art. 11. Efetuada a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal —
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REFIS/UBÁ 2015, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva
liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando o devedor com direito à
obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa.
Art. 12. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2015
importará na inclusão do débito de todos os exercícios devidos relativos aos respectivos
cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal.
Art. 13. Deferido o pedido de inclusão ao Programa de Recuperação Fiscal —- REFIS
UBÁ/2015, o pagamento do débito à vista ou a assinatura do respectivo termo de
parcelamento ficará condicionada à comprovação da desistência, expressa e irrevogável, de
todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou
finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos
que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, devendo renunciar, igualmente, ao
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
81º. Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas
processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo.
82º. A comprovação da desistência de ação judicial ou pleito administrativo, na
forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição
devidamente protocolizada no órgão competente.
83º. Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for
homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá
cancelar o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2015 - e cobrar o débito
integralmente, desprezando os benefícios concedidos pelo programa.
84º. Se o débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/UBÁ 2015
estiver ajuizado, a Procuradoria Geral do Município requererá a suspensão da respectiva
Execução Fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá eventual
penhora já realizada nos autos.
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Art. 14. Até a data de 31 de dezembro de 2015, o contribuinte adimplente ou
inadimplente, com parcelamento em vigor, poderá, por uma única vez, aderir ao Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2015, mediante requerimento consubstanciado em
formulário próprio que será estabelecido pelo Poder Executivo mediante decreto.
Art. 15. O reparcelamento implica amoldar o débito parcelado somente com relação
à dívida remanescente, atualizada monetariamente e acrescida dos juros previsto no Código
de Receitas do Município.
Art. 16. O reparcelamento de débito nos termos desta lei complementar não terá, em
nenhuma hipótese, efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente do
parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, compensação,
devolução, retenção ctc., relativamente aos pagamentos já efetuados.
Art. 17. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS/UBÁ 2015 nos
seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a:
I - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês incidente
sobre o valor do débito devidamente atualizado monetariamente, na forma da Lei
Complementar nº. 062, de 27 de dezembro de 2000 Lei Complementar nº. 062, de 27 de
dezembro de 2001;
HH - multa de 5% (cinco por cento) e juros legais fixados na legislação municipal.
Art. 18. Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 03 (três) prestações
consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias,
relativas ao REFIS/UBÁ 2015, será automaticamente rescindido o termo de parcelamento,
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente excluído
do programa, sujeitando-se ao pagamento do débito com todos os encargos e penalidades
previstos na legislação tributária municipal.
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Art. 19. A exclusão do REFIS/UBÁ 2015 implica na exigibilidade imediata da
totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da ação de
execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à
época da ocorrência dos fatos geradores, c descontando-se os valores pagos do débito
original.
Art. 20. A adesão ao REFIS/UBÁ 2015 não impede que a exatidão dos valores
confessados quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados pelo Fisco
Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o
respectivo montante poderá ser incluído no REFIS/UBÁ 2015, desde que cumpridos pelo
contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei.
Art. 21. O Secretário Municipal de Finanças é a autoridade competente para decidir
sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 22. Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar
despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
será de dez (10) dias, contados da ciência do ato ou da publicação na imprensa.
Art. 23. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal —- REFIS/UBÁ 2105 sujeita o
contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei
Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos
nele incluídos.
Parágrafo único. Terá identifico efeito o acordo judicial em procedimento de
conciliação eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da
execução.
Art. 24. A administração do REFIS/UBÁ 2015 será exercida pela Secretaria
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Municipal de Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - promover a integração de rotinas e procedimentos necessários;
HI - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças,
promoverá a revisão de todos os créditos, tributários ou não, lançados e inscritos ou não em
dívida ativa, em vista ao princípio da economicidade na forma do disposto na LC 101/2000,
resguardando a pessoalidade do tributo e a capacidade econômica do contribuinte.
$ 1º. A revisão autorizada no “caput” ocorrerá nas seguintes condições:
I - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art.
174 do CTN, observado o disposto no $ 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80;
KI - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do
respectivo fato gerador, especialmente, no caso, do Imposto Sobre Serviços e taxas pelo
excrcício do poder de polícia;
$ 1º. A revisão de que trata a presente Lei será procedida pela Secretaria Municipal
de Finanças e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o
caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal conforme procedimentos que forem
estabelecidos em regulamento.
Art. 26. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do
Procurador Geral do Município, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como
Dívida Ativa, de valor consolidado igual ou inferior a R$300,00 (trezentos reais).
$ 1º. Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os
valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.
8 2º. No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28
da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no
caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições
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reunidas.
Art. 27. O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários a esta Lei.
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar por Decreto, em
2016, o presente Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, alcançando todos os créditos
tributários e não tributários definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2015, nas
mesmas condições do art. 2º e, no que couber, dos demais artigos desta Lei.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 04 de maio de 2015
Baião Albino
Prefeito de Ubá
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