materia nº 7/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº cf Í ç
(Ref.: Mensagem nº 044, de 13/10/2015)
Dá nova redação ao $ 4º, do art. 170-A, da Lei
Complementar 014/92, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Ubá.
Art. 1º. O $ 4º, do art. 170-A, da Lei Complementar Municipal 014/92, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, alterada pela Lei
Complementar Municipal 172/14, passa a vigorar com a redação que segue:
Art. 170-A (..)
“5 42. A redução na jornada deverá ser requerida pelo servidor
interessado e, uma vez deferida, terá vigência indeterminada,
obrigando-se o servidor a comunicar à administração a
superveniência de:
1- cessação da deficiência do filho, por qualquer motivo;
H- transferência judicial ou voluntária da guarda do filho a outra
pessoa;
HI - outro evento que implique na não assistência pessoal ao filho,
por parte do servidor;
Art. 2º, Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 13 de outubro de 2015
CEE o
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br