materia nº 8/2015

Fis PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
| ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. CUS/I4
(Ref.: Mensagem nº. 050, de 09/11/2015)
DISPÕE SOBRE 4 CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, DE CUIDADOR
INFANTIL, PARA ATENDER 4 DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar cuidador infantil, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visando
atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A contratação que se autoriza mediante a presente lei é válida para
o ano de 2016, podendo ser prorrogada para o ano de 2017, mediante justificativa do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de
jornais de circulação local ou regional, prescindindo de concurso público.
Parágrafo Único: São requisitos para investidura na função pública de cuidador
infantil:
I— possuir ensino médio completo:
II — ser aprovado em processo seletivo simplificado a ser realizado pela Secretaria
Municipal de Educação de Ubá:
Art. 3º. Na contratação serão observados os padrões de vencimentos adotados pelo
Município, se existentes, e, na impossibilidade, os valores do mercado local ou regional.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 4º. São direitos do contratado:
I — remuneração, na forma das disposições específicas desta Lei.
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É É PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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H — 13º remuneração, calculada proporcionalmente com base na remuneração mensal;
II - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho;
IV — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
V — remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por
cento à do normal;
VI — remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 e 6 horas superior em 25%
(vinte e cinco por cento) à remuneração do trabalho diurno.
Art. 5º. Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de
exercício de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil, bem como a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador portador de deficiência.
Art. 6º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenizações:
I— pelo término do prazo contratual:
II — por iniciativa do contratado;
HI — por determinação judicial:
IV — por aplicação de penalidade.
$ 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
$ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante decorrente
de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente a 1/3 (um terço) do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 7º. Fica limitado a 56 (cinquenta e seis) o número de pessoas a serem contratadas
na forma desta Lei.
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4 www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Art. 8º. Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Ubá. MG, 09 de novembro de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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