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materia nº 64/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaSOLICITA AO SR PREFEITO O ESTUDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA VIABILIDADE DE ANISTIA TOTAL DAS MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA (IPTU) QUANDO TAMBÉM ESTIVEREM INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO), BENEFICIANDO A POPULAÇÃO MAIS CARENTE.
native_id1803

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Aprovado por:
3 s” : A
Câmara Municipal de Ubi-—=
ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente da Câmara
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
Excelentíssima Senhora nb Darci
â Vereador
Vereadora Rosângela Alfenas 4º Secretário
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Indicação nº 064/2017
Senhora Presidente
Na forma regimental e após aprovação plenária, o vereador que abaixo assina
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Edson Teixeira Filho o estudo pela Secretaria Municipal de
Fazenda da viabilidade de anistia total das multas e juros incidentes sobre débitos dos
inscritos na dívida ativa (IPTU) quando também estiverem inscritos no Cadastro Único de
Programas Sociais (CadÚnico), beneficiando a população mais carente.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13
dias de fevereiro de 2017.
Poras CtsT OMLO CRIAMOS! O /
Vereador Jorge Custódio Gervásio
êco da Costa
eres
Vice-Presidente
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.

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