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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº.) » DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE GESTÃO DOS
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE UBÁ.
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 19, & 4º, da Lei Federal nº 11.445, de 05
de janeiro de 2007, fica aprovada a revisão do Plano de Gestão dos Serviços de
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá, na forma do
documento anexo a esta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 20 de janeiro de 2015
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
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