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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Sá / Is
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 4.256, de 6 de janeiro
de 2015.
Art. 1º. O art. 2º da Lei 4.256, de 06 de janeiro de 2015, que “modifica a redação
do 8 3º do art. 3º da Lei Municipal 2.146, de 31 de janeiro de 1991”, passar a vigorar
com a redação que segue:
“Art, 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de junho de 2015, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2015.
Ubá,MG, 20 de janeiro de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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