materia nº 6/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 06/15 ERE R
PRESIDENTE DA CÂMARA
“Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de
fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do
Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Ubá, e dá outras providências”
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que
dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da
Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 270,00
(duzentos e setenta reais) para todos os Servidores da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 2º . Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da
Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos
02 de março de 2015.
VEREADOR SA LIMA
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FAEEFÁÉDA EITAS
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VEREADORA ROSÂNGELA Dia ALFENAS DE ANDRADE
12 Segretária
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