Bo E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 0% A J
(Ref.: Mensagem 004, de 25/02/2015)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso, do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso e dá outras Providências.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de
Ubá - CMDI, órgão de instância colegiada, de caráter deliberativo, formulador de
políticas, controlador de ações, de composição paritária e articulador das iniciativas de
proteção e defesa dos direitos dos Idosos, nos termos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de
1994 e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a fim de garantir
todos os meios necessários ao funcionamento e alcance de seus objetivos e finalidades.
CAPÍTULO
DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por 12 (doze)
membros efetivos, e respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre a
representação governamental e não-governamental.
81º. Os membros governamentais serão indicados ou substituídos pelo Prefeito
Municipal, por representantes de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana;
V - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo;
VI - Procon Municipal.
$2º. Os membros não governamentais serão indicados por organismos ou entidades
privadas, ou movimentos comunitários, organizados como pessoas jurídicas legalmente
constituídas e em regular funcionamento há pelo menos um ano, cuja atuação inclua a
defesa ou promoção dos direitos do Idoso.
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83º. Seis entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, sendo o processo de escolha comunicado ao
Ministério Público para fins de fiscalização e acompanhamento, sendo o colégio eleitoral
composto pelas entidades cadastradas no próprio conselho. Para a primeira composição,
observar-se-á o disposto no art. 13.
84º A composição não governamental deverá ter três membros dentre entidades
prestadoras de serviços, entendendo-se como tal, aquelas que recebem qualquer forma de
recurso público para prestar serviço ou assistência à população idosa.
85º Não havendo membros na condição do parágrafo anterior, a concorrência será
ampla e aberta a qualquer entidade que atenda aos requisitos do 82º.
86º Cada entidade escolhida deverá indicar um representante com um suplente em
até três dias após o fórum.
87º. O exercício da função de Conselheiro titular e suplente é considerado serviço
relevante, e não será remunerado.
$8º. O Prefeito Municipal deve nomear os conselheiros em até 15 (quinze) dias
após a realização do fórum, dando-lhes posse em até 10 (dez) dias da publicação do ato.
No caso de substituição de membros ao longo do mandato, a posse ocorrerá perante o
próprio Conselho, após a publicação da portaria de nomeação.
Art. 3º. O mandato dos conselheiros terá a duração de quatro anos, permitida a
recondução.
Art. 4º Não poderão compor o Conselho:
1— Membros do Poder Legislativo Municipal;
II — Pessoa ocupante de cargo, função ou emprego público do Município, de suas
autarquias ou fundações públicas, na condição de representante de entidade não
governamental;
HI - Conselheiros Tutelares no exercício da função.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá substituir livremente os conselheiros
titulares e os suplentes representantes dos órgãos governamentais.
CAPÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS DO CMDI
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I - elaborar seu Regimento Interno;
H - opinar na formulação das políticas sociais básicas, na captação e na aplicação
de recursos e naquelas de caráter supletivo, de interesse do Idoso;
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II — opinar sobre a conveniência e oportunidade de criação de entidades
governamentais ou da realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento
ao idoso;
IV - proceder e manter o registro das inscrições e de alterações das entidades
governamentais e não governamentais, além de inscrição dos programas de atendimento ao
idoso executados no âmbito do município, observado o disposto na Lei Federal 10.741/03
(Estatuto do Idoso);
IV - comunicar o registro das entidades de atendimento ao Ministério Público;
V - fiscalizar a execução do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, opinar sobre a
aplicação dos recursos e participar da elaboração da proposta orçamentária e do plano de
ação;
VI - opinar sobre o orçamento municipal nos aspectos de interesse do idoso, tais
como saúde, educação, assistência social, cultura, moradia, alimentação, lazer, mobilidade
e segurança;
VII - solicitar à fazenda pública os recursos necessários ao funcionamento do
CMDI, consignados no orçamento municipal;
VIII - todas as competências e atribuições previstas na Lei nº 10.741/03 dentre
outras normas competentes.
CAPÍTULO IV
DA CONDUTA E SUA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 6º. São deveres do conselheiro dos direitos do idoso:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il — ser leal ao conselho;
II - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as deliberações da maioria, exceto quando manifestamente ilegais;
V - levar as violações contra os direitos do idoso de que tiver ciência ao
conhecimento do Conselho ou outra autoridade;
VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VII - respeitar a vida privada e intimidade dos atendidos no Conselho;
VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX - manter conduta social compatível com o decoro e bons costumes;
X - tratar com urbanidade as pessoas;
XI - representar contra ilegalidade, omissão, desvio ou abuso de poder;
XII - respeitar outras determinações oriundas do Regimento Interno e de
Resoluções editadas pelo Conselho.
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Art. 7º. Pelo irregular exercício de suas atribuições, o conselheiro responde civil,
penal e administrativamente.
81º As sanções administrativa, civil e penal poderão acumular-se, sendo
independentes entre si.
$2º A responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro será afastada no caso
de absolvição criminal que demonstre a inexistência do fato ou a autoria.
Art. 8º. São penalidades administrativas disciplinares:
I— advertência;
II — suspensão;
III — perda da função de conselheiro com determinação de substituição do titular ou
do suplente;
IV - perda de representatividade da entidade no conselho.
Parágrafo Único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza, a
gravidade e as circunstâncias da infração cometida, bem como os antecedentes, os danos
para o serviço público ou particulares e os fatos agravantes ou atenuantes, por isso a
aplicação de qualquer das penalidades previstas neste artigo pode ser aplicada
independentemente de sanção anterior.
Art. 9º. As entidades não governamentais que infringirem norma disposta nesta lei,
na Lei Federal nº 10.741/2003, na Lei Federal nº 8.842/1994, em outras leis que incidirem
diretamente em sua atividade ou em determinações deste Conselho deverão se adequar no
prazo conferido pelo Conselho, sob pena de lhe ser aplicadas as sanções previstas no art.
8º, que forem compatíveis com sua natureza, sem prejuizos das sanções previstas em outras
leis.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas aos idosos no Município de Ubá.
Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e créditos adicionais
que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, para a promoção dos direitos e
assistência ao idoso;
II — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política
Nacional do Idoso;
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III — transferências do Município;
IV — as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
V — rendimentos eventuais, inclusive oriundos de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
VI- as advindas de acordos e convênios;
VII - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII — outras.
Art. 12. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social sendo o repasse voluntário a entidades privadas precedido de
deliberação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
$1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e
da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, após apresentação e aprovação
do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
$2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira
e patrimonial, observados os padrões c normas estabelecidas na legislação pertinente.
$3º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso, sob fiscalização do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso, cabendo ao seu titular:
I— apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso os instrumentos de
execução orçamentária e financeira;
II — submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil
da movimentação financeira do Fundo;
II — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO VI ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Para a instalação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Prefeito
Municipal convocará um fórum sobre política e direitos do idoso, por meio de edital que
deverá ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias,
informando as atividades a serem realizadas, dentre as quais, a eleição para composição do
Conselho.
$ 1º. Empossado o Conselho e eleita a sua diretoria, as convocações estarão a cargo
do seu presidente.
$ 2º. Na primeira eleição, todas as entidades não-governamentais que se
enquadrarem nos requisitos do $2º do art. 2º desta lei poderão votar, bastando sua presença
no fórum previsto neste artigo.
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Art. 14. A indicação dos representantes dos órgãos governamentais e das entidades
não-governamentais será feita no dia do pleito para escolha dos membros.
Art. 15. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará e aprovará o seu
regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o
qual será publicado pela imprensa oficial, após homologação do prefeito.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, o caráter público das reuniões, a
publicação de suas atas e atos resolutivos na imprensa oficial, entre outros assuntos.
Art. 16. O Poder Executivo poderá expedir decreto regulamentando a execução
desta lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 25 de fevereiro de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá