materia nº 11/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
pares
n Co fe e Maias
Projeto de Lei nº 11/15
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Sam ( ad 45 Dispõe sobre a proibição de empresas que prestem
serviços de transporte coletivo em Ubá exigirem dupla
função aos motoristas como condutores e cobradores.
º É proibido às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Ubá
incumbir aos motoristas a atribuição de condução do veículo acrescida à função de
cobrança de passagens.
Art. 2º No caso de descumprimento da lei, caberá ao poder concedente, mediante seu
órgão competente, fiscalizar e aplicar as seguintes penalidades às concessionárias:
| - advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para a
apresentação de defesa por parte da empresa infratora;
Il - multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) por situação de reincidência, após decorrido o
prazo previsto no item anterior ou indeferido o respectivo recurso;
III - diante da continuidade do descumprimento desta lei e após caso de reincidência com
aplicação de multa transitada em julgado, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ubá a
rescindir o contrato com a empresa infratora.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos 60 dias da data de sua publicação.
FAEL PAULO DE FREITAS
Vice-presidente da Câmara Municipal de Ubá
Ubá, 09 de março de 2015
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Parafrascando a justificativa do deputado federal Vicentinho, sobre idêntico projeto
apresentado por ele à Câmara dos Deputados, observamos a cada dia que setores empresariais sem
visão cidadã buscam todos os meios para a introdução de novas tecnologias e métodos de trabalho,
visando o lucro sem preocupação social alguma.
Por outro lado constatamos que outros setores sociais - estes, felizmente, são maioria -
pensam exatamente o contrário. Preferem introduzir condições dignas de trabalho e, com isso
auferirem produtividade e qualidade. É neste contexto que apresentamos este Projeto de Lei.
Os condutores de veículos, segundo estatísticas, são os que mais sofrem em sua missão,
sendo detentores dos maiores índices de doenças do coração, estresse, penosidade e periculosidade.
Tudo isso provocados pela tensão permanente de um motorista que, ao mesmo tempo, deve estar
atento à intensidade do trânsito e dar atenção aos passageiros. Sem falar dos abusos de
determinados passageiros e da violência urbana.
Obrigar aquele profissional a cumprir duas funções ao mesmo tempo, isto é, dirigir e cobrar,
significa exigir do mesmo uma condição humanamente incompatível. Ademais, a manutenção do
cobrador, além de companhia ao parceiro motorista, assegura e gera mais empregos ao mesmo
tempo.
Por último, mas não menos importante, cabe lembrar a segurança dos passageiros posta em
risco por motoristas sobrecarregados.
Este Projeto representa o anseio dos “profissionais condutores de veículos, cobradores,
empresários que praticam a boa relação entre capital e trabalho e da população, que manifestou-se
francamente contrária à manutenção da dupla função dos motoristas nas Audiências Públicas para
revisão do Orçamento 2015, realizadas ao final do ano passado.
Portanto, solicito dos nobres colegas parlamentares o apoio a mais este gesto rumo à
cidadania.
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VEREA AFAEL PAUÉO DE FREITAS
Vice-presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.