materia nº 87/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ee F/ve
“Revoga a LEI MUNICIPAL Nº 4.279, de 04 de maio de 2015 que
dispõe sobre a proibição de empresas que prestem serviços de
transporte coletivo em Ubá exigirem dupla função aos motoristas
como condutores e cobradores”,
- Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.279, de 04 de maio de 2015 que
dispõe sobre a proibição de empresas que prestem serviços de transporte coletivo em
Ubá exigirem dupla função aos motoristas como condutores e cobradores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 3 de outubro de 2016.
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Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Considerando que a lei 4279/15 possui vício insanável de iniciativa, pela
necessidade da iniciativa ser dada pelo poder executivo, que é o responsável pela
regulação da relação de concessionário de serviço público, para alterar procedimentos e
modificar contratos administrativos.
Considerando que a Lei 4279/15 contraria o artigo 90, XIV e XXVIl e art. 170, VI, da
Constituição Estadual, assegurando que a organização dos serviços públicos executados
sob regime de concessão é própria e exclusiva do poder executivo concedente, como
disposto no art. 177 da Lei Orgânica de Ubá, ou seja, a organização e gestão do serviço
público de transporte são de competência do poder executivo, sendo dele a iniciativa de
leis que regulam a matéria.
Considerando o contrato número 108/2007 a cláusula sétima do contrato,
combinado com a cláusula décima terceira, que trata do equilíbrio econômico e financeiro
e da revisão da tarifa de concessão, estabelecem que qualquer alteração nos encargos
da concessionária poderá importar na revisão do valor da tarifa.
Considerando que no momento de crise econômica, a revisão dos valores das
tarifas irá acarretar prejuízo ao trabalhador, pelo aumento do custo da tarifa de transporte
coletivo.
Portanto, isto posto, apresentamos à consideração do plenário para revogar a Lei
4279/15, esperando apoio dos nobres pares para aprovaçã
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VERE AA DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
presente projeto.
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