materia nº 16/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº OL 6/4857
Altera a redação do $ 1º do art. 1º da Lei 4.267, de 11 de
março de 2015 e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei
2.987, de 22 de maio de 2000.
Art. 1º. 0 8 1º do art. 1º da Lei 4.267, de 11 de março de 2015, que “dispõe
sobre a revisão do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e
Esgotamento Sanitário do Município de Ubá”, passar a vigorar com a redação que
segue:
“Art. 18. (..)
$ 1º. Será criado um programa de incentivos aos proprietários rurais que
possuam, em suas terras, nascentes de água. O referido programa
estimulará a preservação das nascentes através de termos de parcerias,
incluindo apoio logístico, material e financeiro.
Art. 2º. O art. 3º da Lei 2.987, de 22 de maio de 2000, que “cria o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá, e dá outras providências”, passa a
vigorar acrescido dos seguintes $8 4º e 5º:
“Art 38. (..)
$ 4º. Para fins do cumprimento ao inciso II do caput deste artigo, e para
cumprimento do disposto no $ 1º do art. 1º da Lei nº 4.267, de 11 de março
de 2015, o Município repassará a este Fundo o equivalente a 1% (um por
cento) da receita operacional da empresa concessionária dos serviços de
abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, apurado no
R
exercício financeiro anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
$ 5º. Para fins do cumprimento ao $ 1º do art. 1º da Lei nº 4.267, de 11 de
março de 2015, para o primeiro ano subsequente à futura celebração de
contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água potável,
coleta e tratamento de esgoto, será considerado como base de cálculo para
repasse a este Fundo, a estimativa de receita constante da Tabela nº 75 do
Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e
Esgotamento Sanitário do Município de Ubá.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 26 de março de 2015
E
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá