PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº OL 7EN
Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Ubá - MG,
e dá outras providências.
Título I
Disposições Preliminares
Art. 1º. O Conselho Tutelar do Município de Ubá - CT, ao qual incumbe as
atribuições e competências dispostas na Lei Federal nº 8.069/90 será regido em âmbito
local pela presente Lei.
Art. 2º. O Conselho Tutelar é órgão público, não jurisdicional, vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de
Ubá, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º. No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar enquanto
órgão público é autônomo, não se subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário
ou ao Ministério Público.
Parágrafo único. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual
está vinculado, conforme previsão legal.
Art. 4º. É atribuição do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136 da Lei Federal nº
8.069/90, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaças e/ou violações dos
direitos da criança e adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e se for o caso,
aplicar as medidas de proteção previstas na legislação.
8 1º. As decisões do Conselho Tutelar, previstas no caput deste artigo, somente
poderão ser revistas por autoridade judiciária competente, mediante provocação da parte
interessada ou do agente do Ministério Público.
$ 2º. A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser
entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundamentada no
ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e
adolescente.
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Art. 5º. O exercício efetivo das funções de conselheiro constituirá serviço público
relevante, estabelece presunção de idoneidade moral, sendo exercida de forma gratuita ou
remuneratória conforme opção do Poder Executivo de acordo com previsão do art.134, da
Lei nº 8.069/90.
Parágrafo único. A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 6º. A remuneração paga pelo Município ao conselheiro tutelar, de acordo com
lei municipal, não estabelece vínculo empregatício entre as partes, sendo seus direitos e
deveres aqueles assegurados por esta Lei.
Art. 7º. O Conselho Tutelar será supervisionado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, pela autoridade Judiciária e pelo
Ministério Público.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho
específicos, prever dotações próprias para custeio das atividades desempenhadas pelo
Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsídios e encargos.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal se encarregará de viabilizar local
apropriado para o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 10. O Conselho Tutelar poderá ser ampliado, instalado e remanejado de acordo
com as necessidades do Município, constatadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Título II
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 11. O Conselho Tutelar terá apoio técnico e administrativo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 12. O conselheiro tutelar ficará sujeito à jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, com regime de plantão à noite, feriados e fins de semana, conforme escala
mensal de horários, elaborada pelos próprios conselheiros tutelares e sujeita à aprovação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
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$ 1º. A escala de horários deverá observar a igualdade entre os membros, em
sistema de revezamento, devendo ser remetida mensalmente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), ao Poder Judiciário e às polícias Civil e Militar.
$ 2º. Além do cumprimento da jornada de trabalho, incluindo os plantões, o
exercício da função exigirá que o conselheiro tutelar se faça presente sempre que
solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito, desde que em caráter de
urgência.
$ 3º. Qualquer alteração — justificada - na escala de plantões, também sujeita à
aprovação do CMDCA, deverá ser igualmente comunicada a este, à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, ao Poder Judiciário e às polícias Civil e Militar.
Art. 13. O Conselho Tutelar do Município de Ubá funcionará em expediente aberto
ao público em dias úteis, de segunda a sexta-feira, de 08 às 18 horas, respeitada a carga
horária de 40 horas semanais de cada conselheiro tutelar.
Art. 14. Para garantir o atendimento em casos de emergência, o Conselho Tutelar
funcionará em regime de plantão de segunda a sexta-feira após às 18 horas, sábados,
domingos e feriados para atender diligências externas, de acordo com a escala de plantão
prevista no artigo 12.
Parágrafo único. O conselheiro que estiver em plantão integral, deverá ser acionado
por telefone ou outro meio de comunicação.
Art. 15 Os conselheiros tutelares deverão afixar em local de fácil visibilidade a
escala semanal de revezamento e os meios de comunicação à distância que permitam o
contato com o conselheiro durante os horários de plantão.
Art. 16 A frequência e o cumprimento da escala de trabalho pelos conselheiros
tutelares serão apurados por meio de registro de presença ou outro meio a critério da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
$ 1º É vedado ao Presidente do Conselho Tutelar dispensar qualquer membro de
registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
$ 2º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a que se vincula o
Conselho Tutelar, o controle da frequência dos conselheiros, e decidir sobre dispensas
quando solicitadas.
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Art. 17. Os conselheiros tutelares deverão elaborar relatórios das medidas protetivas
e dos serviços requisitados, no que tange aos dados quantitativos e a descrição do tipo de
atendimento a ser apresentados e entregues ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA) e à Secretaria de Desenvolvimento Social, mensalmente,
preservando o sigilo pertinente aos casos.
Capítulo II
Do Regimento Interno
Art. 18. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e
pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu
Regimento Interno.
$ 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada, imediatamente
após aprovação, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) para apreciação, sendo facultado a este o envio de propostas de alteração.
$ 2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado,
afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público.
Capítulo HI
Da Composição
Art. 19. O Conselho Tutelar será constituído de cinco membros titulares e suplentes
de acordo com a ordem de classificação no processo eleitoral vigente.
Art. 20. Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente,
o mandato do Conselho Tutelar é de quatro anos, permitida uma recondução, sendo
vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
Parágrafo único. A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do
conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com
os demais pretendentes, submetendo-os ao mesmo processo de escolha pela sociedade,
vedada qualquer outra forma de recondução.
Art. 21. Os conselheiros serão empossados, com a publicação dos nomes dos
titulares e suplentes.
I-o início do exercício da função far-se-á mediante ato e nomeação do Prefeito;
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II - antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer
título, o conselheiro deverá declarar seus bens;
HI - o início do exercício da função dependerá de prévia inspeção médica oficial,
que julgará apto ou não o eleito, mediante laudo circunstanciado em que se especifique a
inaptidão eventualmente constatada, garantido o direito de recurso ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 10 (dez) dias seguintes ao seu
conhecimento pelo interessado;
IV - ao iniciar o exercício da função, o conselheiro tutelar deverá assinar termo no
qual constarão as suas responsabilidade, direitos e deveres.
Art. 22. Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes
casos:
I - vacância de função;
II - férias do titular;
III - licença ou suspensão do titular que excederem a 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único. A vacância da função decorrerá de:
I- renúncia;
NI - posse em cargo, emprego ou função pública e ou privada;
TI - falecimento;
IV - destituição;
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que
comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 23. O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, receberá
remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do
titular.
Art. 24. A substituição do conselheiro titular por suplente será facultativa, na
hipótese de afastamento por motivo de férias por períodos que não excederem a 15
(quinze) dias úteis.
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Art. 25 O presidente do Conselho Tutelar deverá comunicar ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, em despacho fundamentado e sob sua responsabilidade, a
necessidade de convocação de suplente.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente convocar o conselheiro suplente para a substituição do conselheiro titular.
Art. 26 O presidente do Conselho Tutelar deverá comunicar à respectiva
Secretaria e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) o
planejamento anual das férias dos conselheiros titulares, indicando o início e o fim do
período de gozo de férias de cada conselheiro, com antecedência mínima de três meses.
Art. 27 Não poderão afastar-se dois ou mais conselheiros tutelares em exercício,
no mesmo período, por motivo de férias.
Art. 28 Na substituição por férias do conselheiro tutelar, o suplente será
convocado com antecedência mínima necessária.
Art. 29 Sempre que possível, o suplente terá prioridade de atendimento nos atos
de posse e inspeção médica feita pelo órgão municipal competente, quando da verificação
de sua aptidão física e mental para o exercício da função.
Art. 30 Havendo necessidade de substituição do conselheiro suplente em exercício
será convocado novo suplente, conforme a ordem de classificação do último processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Capítulo IV
Da Remuneração e Direitos do Conselheiro Tutelar
Art. 31 As formas de remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão
reguladas por esta Lei, em obediência ao caput do art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 32 A remuneração do conselheiro tutelar corresponde ao valor de R$ 1.521,84
(um mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), sujeita aos descontos
legais e à revisão geral anual.
& 1º. A remuneração do conselheiro tutelar será creditada juntamente com a dos
servidores públicos municipais.
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8 2º. O recebimento pecuniário de que trata o caput deste artigo será proporcional
aos dias efetivamente trabalhados, inclusive para o suplente, quando convocado a substituir
o titular em caso de afastamento ou vacância.
4 3º. Além da remuneração mensal de que trata o caput deste artigo, constitui
direito do conselheiro tutelar:
1 - cobertura previdenciária;
N - gratificação natalina;
TI - férias anuais remuneradas com acréscimo do terço constitucional, vedada a sua
conversão em espécie;
IV - licença saúde;
V - licença paternidade e licença maternidade, nos termos da lei;
VI - licença nojo e licença gala, de acordo com o estabelecido na lei municipal para
os servidores públicos municipais.
Art. 33. O conselheiro tutelar perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, calculada pelo parâmetro
adotado para o servidor público municipal.
I- a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, superiores a quinze minutos, salvo para fazer diligências externas.
Art. 34. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas
mensais não excedentes à décima parte da remuneração em valores atualizados.
Parágrafo único. O conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se
desvincular do Conselho Tutelar tem trinta dias para quitar o débito, sob pena de sua
inscrição na dívida ativa.
Art. 35. Os conselheiros tutelares farão uso do sistema de transporte coletivo
urbano, gratuitamente, quando em serviço.
Capítulo V
Dos Deveres e Proibições
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Art. 36. São deveres do conselheiro tutelar:
I- observar as normas legais e regulamentares;
II - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
II - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público;
IV - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
V - guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VI - ser leal à instituição e zelar pelo seu prestígio;
VII - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo
sua manifestação à deliberação do colegiado;
VIII - obedecer aos prazos para suas manifestações e exercício das demais
atribuições;
IX - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
X - ser assíduo e pontual;
XI - atender às convocações do Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento
Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
XII - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quando convocado;
XIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
XIV - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
XV - residir no Município de Ubá;
XVI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas
que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos, respeitando o
sigilo;
XVII - identificar-se em suas manifestações funcionais;
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XVIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
8 1º Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à
defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do
colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes são devidas.
8 2º O membro do Conselho Tutelar poderá abster-se de pronunciar publicamente
acerca dos casos atendidos pelo órgão.
8 3º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar.
$ 4º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes
ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à
disposição do Conselho Tutelar.
Art. 37. Ao conselheiro tutelar é proibido:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar, durante expediente, salvo por
necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
TI - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer qualquer outra atividade pública ou privada;
IX - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
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XI - aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho
Tutelar de que faça parte, salvo em caso de urgência e emergência.
XI - descumprir os deveres funcionais mencionados nesta lei e no seu regimento
interno.
Parágrafo único. As medidas aplicadas em caso de urgência e emergência deverão
ser ratificadas pela maioria absoluta dos membros do Conselho Tutelar.
Capítulo VI
Das Decisões
Art. 38. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado,
conforme dispuser o Regimento Interno.
& 1º. As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
8 2º. As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados,
mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de
seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
$ 3º. Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do
extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação,
de acordo com o disposto na legislação local.
8 4º. É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito
aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
8 5º. Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso
às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito,
ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou
psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
8 6º. Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou
responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das
medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Capítulo VII
Dos Impedimentos
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Art. 39. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido, por ele mesmo,
ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de analisar o caso
quando:
I- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou
por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
HI - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
HH - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar,
de seu cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
8 1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo
de foro íntimo.
$ 2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) o afastamento do membro do Conselho
Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.
Capítulo VII
Das Penalidades
Art. 40. O conselheiro tutelar, na forma da lei municipal e a qualquer tempo, pode
ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições,
prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela
comunidade.
$ 1º. As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que, em plenária,
deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis.
8 2º. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal
caberá aos responsáveis pela apuração, oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público
para as providências legais cabíveis.
Art. 41. São penalidades disciplinares aplicáveis ao conselheiro tutelar, em razão da
natureza e gravidade da infração cometida, dos danos que dele provierem para a sociedade
ou serviço público:
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I - advertência;
NI - suspensão;
HI - perda do mandato.
Art. 42. A advertência será sempre por escrito, nos casos de violação de proibição
constante dos incisos L, IL, III e XI do art. 37 e de inobservância de dever funcional previsto
em lei, regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Art. 43. A suspensão poderá variar de 01 (um) a 10 (dez) dias e será aplicada
quando o conselheiro tutelar:
I - reincidir em falta punida com advertência;
II - ausentar-se injustificadamente por três dias consecutivos ou a cinco alternados,
num período de trinta dias;
II - descumprir a escala de plantões, sem justificativa aceita pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por duas vezes
consecutivas ou três vezes alternadas, no período de um ano.
Parágrafo único. O conselheiro não fará jus à remuneração dos dias relativos à
suspensão.
Art. 44. Sofrerá cassação do mandato o conselheiro que:
I- for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção
penal;
IH - praticar ato que configure atentado contra o direito da Criança e do
Adolescente;
HI - reincidir em penalidade punida com suspensão;
IV - proceder de forma incompatível com o decoro do mandato conforme
estabelecido nesta lei;
V - mudar-se de domicílio para fora da circunscrição municipal;
VI - transgressão aos incisos IV, V, VI, VII, VIII IX, Xe XII do art. 37.
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Art. 45 A instauração de procedimento de sindicância ou processo administrativo
disciplinar, de que trata o artigo 40, $ 1º, dar-se-á por iniciativa do Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que nomeará, por meio de
publicação de resolução, comissão específica para este fim, composta por Conselheiros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para peticionar junto ao do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a atuação do Conselho Tutelar;
$ 2º Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na
apuração de irregularidade, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, mediante deliberação em plenária, determinar o seu afastamento do exercício
da função, pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração.
$ 3º Sindicância é o procedimento sumário, destinado a servir de base:
I — Para aplicação das penalidades de advertência ou suspensão por até 15 (quinze)
dias;
II — Para apuração de fatos que venham a ser objeto de processo administrativo
disciplinar.
$4º. As penalidades de suspensão, acima de 15 (quinze) dias e cassação serão
aplicadas mediante processo administrativo disciplinar precedido de sindicância
assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório
e a ampla defesa.
Art. 46. Após instaurada sindicância, a comissão nomeada para tal fim tomará as
seguintes providências:
I - intimar o conselheiro tutelar, de forma protocolar, para apresentar defesa escrita
em 10 (dez) dias da data do recebimento;
H — ouvir testemunhas e partes envolvidas cujos depoimentos serão reduzidos a
termo;
II — apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
relatório de conclusão de suas atividades, sugerindo medida a ser aplicada.
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Art. 47. Após decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o conselheiro tutelar poderá recorrer da decisão, em petição fundamentada a
este Conselho, no prazo de 03 (três) dias da intimação da mesma.
$ 1º. O recurso será avaliado e respondido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 48. Da sindicância, que não excederá 60 dias, poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
I — aplicação das penalidades de advertência ou suspensão pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
JI- instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 49. O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I— instauração;
— inquérito administrativo que compreende instrução, defesa e relatório;
NI — julgamento;
Art.50. Na instrução, a comissão deverá:
I-— citar o conselheiro tutelar com cópia do ato de instauração para em 15 (quinze)
dias, indicar as provas que pretende produzir;
H — apreciar a pertinência da produção de provas em despacho fundamentado caso
haja requerimento;
II- juntar documentos, dando vistas dos mesmos ao interessado no prazo de 05
(cinco) dias para se manifestar;
IV — providenciar as oitivas das testemunhas com intimação prévia, de 02 (dois)
dias, do notificado para acompanhamento dos depoimentos;
V— solicitar realização de medidas necessárias para apuração dos fatos;
VI — concluir a instrução e intimar o conselheiro tutelar para apresentar suas
alegações finais em 05 (cinco) dias;
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VII - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
relatório de conclusão de suas atividades, sugerindo medida a ser aplicada.
$ 1º. O processo administrativo disciplinar será finalizado no prazo de 90 (noventa)
dias, podendo ser prorrogado por igual período.
$ 2º. O descumprimento dos prazos previstos no presente artigo não importa em
nulidade do processo administrativo disciplinar.
Art. 51. Após decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o conselheiro tutelar poderá recorrer da decisão, em petição fundamentada a
este Conselho, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da mesma.
Art. 52. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá,
em 20 (vinte) dias, sobre a aplicação ou não das penalidades previstas.
Art. 53. Aplica-se à sindicância c ao processo disciplinar administrativo o prazo
prescricional previsto no artigo 233 da Lei Complementar Municipal nº 14, de 1992.
Art. 54. A destituição do conselheiro o incompatibilizará para novo exercício da
função no Município de Ubá/MG, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da data em que a
decisão se tornou definitiva.
Art. 55. Verificada a cassação do mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente declarará vago o posto de conselheiro dando posse imediata ao
primeiro suplente.
Art. 56. O conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de sua função.
Título TH
Da Composição e da Escolha dos Conselheiros Tutelares
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 57. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e seus
suplentes, está estabelecido nesta lei, de acordo com a Lei Federal n. 8.069/90, modificada
pela Lei Federal 12.696/2012, e pelas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalização do Ministério Público.
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$ 1º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
estabelecer por intermédio de Resolução, obedecendo a legislação pertinente, os critérios
para a eleição dos conselheiros tutelares e a escolha da Comissão Organizadora, que será
paritária.
g 2º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ocorrerá mediante
sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município,
ocorrendo em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
$ 3º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
$ 4º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, transporte de eleitores.
$ 5º. A candidatura será individual, não sendo admitida a composição de chapas.
$ 6º. O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão
especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de
todos os incidentes verificados.
Capítulo II
Da Comissão Organizadora
Art. 58. Compete à Comissão Organizadora:
I- coordenar o processo de escolha;
HI - analisar o currículo dos candidatos, verificar documentação e veracidade dos
dados descritos;
HI - deferir inscrição;
IV- receber e providenciar análise de recursos;
V - escolher o presidente, que terá direito a voto comum e de desempate;
VI- garantir a publicidade de ato pertinente ao processo de escolha;
É
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VII - proceder ao ato da inscrição dos eleitores;
VIII - registrar as candidaturas após o deferimento;
IX- preparar a relação nominal das candidaturas deferidas e dar ampla publicidade;
X - realizar sorteio para atribuir número aos candidatos;
XI - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
XII - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
XIII- credenciar fiscais e candidatos;
XIV - instituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;
XV - viabilizar a guarda e transporte das urnas;
XVI- supervisionar os trabalhos dos procedimentos de eleição e apuração dos
votos;
XvVII- responder de imediato à consulta feita por mesa de votação durante o
processo eleitoral;
XVIII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a
designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha
e apuração;
XIX - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de
escolha;
XX - receber solicitação de impugnação de candidatura, levando ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que decidirá sobre ela;
XXI - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
XXII — outras atribuições previstas em resolução regulamentadora do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
XXIII - resolver os casos omissos.
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Art. 59. Não poderá participar da Comissão Organizadora, o candidato inscrito e
seus parentes, por consangiinidade ou afinidade, até o segundo grau ou seu cônjuge,
convivente ou companheiro.
Capítulo HI
Do Processo de Escolha
Art. 60. O processo de escolha compreenderá as seguintes etapas:
I— publicação do edital;
N - inscrição;
TH - teste escrito de conhecimento;
IV - registro da candidatura;
V - processo eleitoral;
VI - proclamação dos eleitos;
VII- homologação;
VIII - curso preparatório.
8 1º. O curso de que trata este artigo será ministrado aos titulares e suplentes.
8 2º. Será considerado aprovado para o exercício da função o candidato eleito que
obtiver um mínimo de 70% de aproveitamento, caso contrário, assumirá o primeiro
suplente que obtiver o percentual acima descrito.
83º. O teste escrito de conhecimento, e o curso preparatório poderão ser realizados
por pessoa jurídica especializada, contratada pelo Município.
$ 4º. São eliminatórias as etapas teste escrito de conhecimento e curso preparatório.
$ 5º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso, e
permanecendo o empate, será considerado eleito o candidato que tiver obtido maior
desempenho na prova escrita.
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$ 6º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, poderá suspender o trâmite do processo
de escolha e reabrir novo prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da
garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
$ 7º. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos
eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, sem remuneração, por
incompatibilidade com o exercício da função.
Capítulo IV
Da Candidatura
Art. 61. O candidato à função de conselheiro tutelar deverá preencher os requisitos
exigidos pela lei federal, por esta lei, e pelo edital de abertura do processo de escolha.
Art. 62. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar e suplente serão
exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
HI - residir no Município de Ubá;
IV - ter concluído o ensino médio;
V - ser aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, esta lei e a lei municipal sobre a política municipal de proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e adolescente, e outras legislações afins;
VI - ser eleitor, comprovado com a apresentação do titulo de eleitor e comprovante
de votação dos dois turnos da última eleição formal ou certidão de quitação eleitoral;
VII - estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo
masculino;
VIII - ser brasileiro nato ou naturalizado;
IX - ter sua candidatura aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente.
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$ 1º. O registro da candidatura constitui ato formal, lavrado em documento
subscrito pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e será
assegurado ao candidato que obtiver respectivamente:
a) o mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação total atribuída ao teste
escrito;
b) preenchimento dos requisitos previstos neste artigo.
$ 2º. A idoneidade moral a que se refere o inciso I deste artigo deverá ser
comprovada por certidão negativa cível, criminal e eleitoral.
Art. 63. A candidatura é individual sem vinculação a partido político, grupo
religioso ou econômico.
Art. 64. São impedidos de servir no mesmo Conselho, cônjuge ou companheiro,
parente em linha reta ou colateral, até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em
exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.
Art. 65. São impedidos de se inscreverem no processo de escolha subsequente, os
cidadãos que exerceram a função de conselheiro tutelar, de forma consecutiva, superior a
um mandato e meio, exceto os empossados em 2013, de acordo com a Resolução
152/2012, art. 2º, V, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 66. As disposições sobre a inscrição, teste escrito de conhecimento e curso
preparatório estarão definidas no edital.
Art. 67. Após a expedição do registro o candidato estará apto a participar do
processo eleitoral.
Parágrafo único. É proibido qualquer ato que implique a promoção de candidatura
antes da expedição do registro.
Capítulo V
Da Campanha Eleitoral
Art. 68. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto aos eleitores,
através de debates, entrevistas, seminários.
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Art. 69. O material de divulgação das candidaturas não poderá veicular o nome dos
patrocinadores, apoiadores, financiadores ou similares.
Art. 70. Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates terão que
formalizar convite a todos os candidatos.
Art. 71. Os debates previstos, deverão garantir oportunidades iguais para todos os
candidatos, para exposição e resposta.
Art. 72. As proibições quanto à campanha eleitoral, seguirão as normas
estabelecidas em legislação eleitoral federal para processo eleitoral.
Capítulo VI
Da Votação
Art. 73. O votante deverá portar, no ato da votação, documento oficial de
identidade com foto atualizada e titulo eleitoral.
Art. 74 Será fornecido ao votante comprovante de votação.
Art. 75. As datas, locais, os horários de votação e a lista oficial dos candidatos
aptos ao processo de escolha, de acordo com o edital, serão divulgados amplamente, com
antecedência mínima de 30 dias.
Art. 76. Ao encerrar o horário de votação previamente previsto, serão distribuídas
senhas aos presentes, para assegurar-lhes o direito de votação.
Art. 77. Fica vedado o voto por procuração.
Art. 78. O votante que não puder ou não souber assinar usará a impressão digital
como forma de identificação.
Art. 79. Serão afixadas em local de votação, listas das candidaturas com seus
respectivos números.
Art. 80. A mesa de votação será composta por 02 (dois) membros efetivos e um
suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora com no mínimo 30 dias de antecedência
do pleito.
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Art. 81; Estarão impedidos de compor as mesas de votação cônjuge ou
companheiro, os parentes afins ou consanguíneos, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau.
Art. 82. A mesa de votação terá autoridade para solucionar imediatamente qualquer
dificuldade ou dúvidas que ocorram.
Art. 83. São atribuições da mesa de votação, lavrar ata de votação anotando
ocorrências, remeter para comissão organizadora as urnas com os votos, assim como toda
documentação referente ao processo de escolha.
Art. 84. Cada concorrente terá direito a um fiscal por unidade que portará crachá e
poderá solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de irregularidade
identificada no processo de escolha.
Art. 85. Não será permitida no local onde se der a votação e na distância de até 100
(cem) metros de suas imediações, propaganda do candidato.
Art. 86. É defeso o aliciamento ou convencimento de votante durante o horário de
votação.
Art. 87. Verificadas e apuradas infrações, constantes nos artigos 85 e 86 desta lei, o
candidato infrator terá seu mandato cassado, mediante regular procedimento
administrativo.
Capítulo VII
Da Apuração
Art. 88. Concluída a votação, o presidente da Mesa Apuradora deverá encaminhar a
urna ao local onde se encontra a comissão organizadora que com a ajuda destes, apurará os
votos.
Parágrafo único. Cada candidato poderá participar como fiscal do processo de
apuração dos votos, assim como escolher um fiscal para acompanhar a apuração.
Art. 89. Serão considerados eleitos conselheiros titulares, os candidatos com maior
número de votos, e suplentes, aqueles que se seguirem aos titulares na ordem de
classificação.
Art. 90. Havendo empate, será vencedor o candidato que tiver obtido o maior
número de pontos no teste escrito, ainda persistindo o empate, será vencedor o candidato
mais idoso.
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Art. 91. O candidato poderá recorrer do resultado final em 48 horas da fixação do
respectivo boletim, em recurso escrito e fundamentado, junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, que terá 10 (dez) dias para decidir.
Título IV
Disposições Gerais e Finais
Art. 92. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente, é parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e
Legislativo, assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a
apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e
adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº 8.069, de 1990 e nesta lei, bem como
requerer a implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e
Judiciais.
Art. 93. Revoga-se o Capítulo III da Lei Municipal 3.446, de 2005.
Art. 94. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 23 de março de 2015.
edi
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá