PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº CS
Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno
Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos
do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de
débitos ou obrigações do Município de Ubá, decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100,
parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela
Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo
competente - Requisição de Pequeno Valor /RPV.
8 1º. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações até o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
8 2º. O valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) será atualizado
anualmente, por decreto, na mesma data e pelo mesmo índice que se atualizar o maior
valor do benefício pago pelo regime geral de Previdência Social.
Art. 2º. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão atendidos conforme
a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município ficará atenta
para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou
quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição
Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente
ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 10 de abril de 2015.
CER
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
LEI Nº 9.320, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre requisições de pequeno valor no Município.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Para efeito do disposto no $ 3º do art. 100 da Constituição da República e no art. 87 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37,
de 12 de junho de 2002, serão considerados de pequeno valor, no Município, os débitos ou as
obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$5.000,00
(cinco mil reais).
Art. 1º com redação dada pela Lei nº 9.532, de 17/3/2008 (Art. 9º)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2007
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte
(Originária do Projeto de Lei nº 1.073/06, de autoria do Executivo)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LEI Nº 3.624, DE 18 DE JULHO DE 2005
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Define obrigação de pequeno valor para o
Distrito Federal, regulamentando o
disposto nos 88 3º e 4º do art. 100 da
Constituição Federal, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para os efeitos do disposto no 8 3º do art. 100 da Constituição
Federal, serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo
Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de
condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere dez
salários mínimos, por autor.
8 1º O valor da execução será atualizado até a data de expedição do ofício
judicial, requisitando o pagamento.
8 2º O Distrito Federal e suas entidades da administração indireta pagarão
as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de noventa dias, a contar da data
do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente.
Art. 2º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, a fim de que o seu pagamento não se faça, em parte, na forma
estabelecida no art. 1º, e, em parte, mediante a expedição de precatório.
8 1º Se o valor da execução ultrapassar aquele definido no art. 1º, 0
pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
8 2º O pagamento será realizado, somente, na forma da presente Lei, após o
trânsito em julgado da decisão judicial, fixando o valor da condenação no processo.
Art. 3º É facultado ao credor ou aos credores a renúncia ao crédito, no que
exceder o valor definido no art. 1º, para que opte pelo pagamento do saldo sem
precatório.
Parágrafo único. A opção exercida pela parte, para perceber os créditos na
forma da presente Lei, implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que
sejam oriundos do mesmo processo.
Art. 4º As obrigações de pequeno valor a serem quitadas pela
Administração Direta do Distrito Federal, após a emissão de parecer pela
Procuradoria-Geral do Distrito Federal acerca da sua regularidade, serão
encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para a liberação e
depósito dos recursos solicitados no prazo fixado no $ 2º do art. 1º desta Lei.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal fixar a lista das
obrigações de pequeno valor devidas pela Administração Direta do Distrito Federal,
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
em ordem cronológica, observados os princípios da igualdade, moralidade e
impessoalidade.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 3.178, de 11 de julho de 2003.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2005
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 21/7/2005.