materia nº 24/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
A
PROJETO DE LEI Nº Q/4 ZS
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para
manutenção do Serviço de Acolhimento de População de Rua,
e contém outras disposições.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de R$ 155.000,00 (cento e
cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1309 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
2.244 Manutenção do Serviço de Acolhimento de População de Rua
Fonte: FEAS
339030 — Material de Consumo.................. R$ 155.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial será aberto por decreto do Poder Executivo, que
utilizará, como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 09 06 08 244 1309 2.428 339039 F-2274 — R$ 145.000,00
02 09 06 08 244 1309 2.430 339047 F- 2285 R$ 10.000,00.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado também a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8
1º, incisos I e II da Lei Complementar Federal 101/00.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 13 de abril de 2015.
E
a
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 06 de abril de 2015
C.I nº 35/2015/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando o Plano de Serviço, pelo qual o Município passará a ter o Serviço de
Acolhimento Institucional — modalidade Abrigo — para população de/na rua co-financiado
com o Piso Mineiro de Assistência Social (Recurso Estadual) para o exercício de 2015,
solicito a gentileza de providenciar, junto ao setor competente da Prefeitura, Projeto de
Lei para Abertura de Crédito Especial, conforme descrição abaixo.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL :
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1309 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
2.244 Manut.do Serv.Acolhimento População de Rua
Fonte: FEAS
339030 Material de consumo derererenareororererecenasacesnra ana rasorenas res rvereerenara R$ 155.000,00
O valor a ser acrescido será anulado das seguintes dotações orçamentárias:
02 09 06 08 244 1309 2.428 339039 F — 2274 R$ 145.000,00
02 09 06 08 244 1309 2.430 339047 F — 2285 R$ 10.000,00
Atenciosamente,
SBc
Eulália Cristiná Guilhermino Valente.
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Rua Antenor Machado, nº 176 — Centro
Tel. (32) 3539 — 6160 E-mail: assistenciasocialDuba.mg.gov.br