PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Co/ss
Autoriza a concessão de uso de bem municipal por
terceiros e dá outras providências
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de
uso de bem público, precedido de licitação na modalidade concorrência pública, com
vista ao uso do Galpão do Horto Florestal, situado no Parque de Exposições Prefeito
Irineu Gomes Filho.
8 1º. A concessão que se autoriza mediante a presente lei terá vigência após o
término da concessão autorizada pela Lei Municipal nº 2.951, de 17 de fevereiro de
2000.
$ 2º. A concessão permitirá a exploração e uso comercial do bem, em atividades
relacionadas à exposições, feiras e eventos artísticos, culturais, sociais e similares.
8 3º. O contrato de concessão garantirá ao poder concedente, sob pena de
invalidação, o direito à utilização do bem a ser concedido, inclusive a sua totalidade,
sem remuneração à favor da concessionária, por ocasião de festas populares, religiosas
e culturais que constarem do calendário oficial de eventos do Município, mediante
programação e comunicação prévia até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao
evento, por escrito, à concessionária.
8 4º, Outros eventos não constantes do Calendário Oficial de Eventos do
Município poderão ser promovidos no bem cedido, desde que haja disponibilidade de
data e autorização prévia e expressa da concessionária.
Art. 2º. A concessão será realizada mediante:
I - publicação prévia de ato justificador da conveniência da outorga da
concessão administrativa, caracterizando o objeto, a área, o prazo e as condições gerais
da concessão;
I - realização de processo licitatório na modalidade concorrência pública,
observadas as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, e as normas
específicas sobre concessão e permissão de serviços públicos;
HI - celebração de contrato que estipule dentre outros, os direitos, garantias e
obrigações do poder concedente e do concessionário, incluído os que se relacionem às
especificações gerais da concessão.
Art. 3º. O prazo de concessão decorrente de concorrência pública será de, no
máximo, 10 (dez) anos, incluídas eventuais prorrogações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 13 de abril de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
CONTRATO Nº. 0012000 PARA OUTORGA DE
CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE ÁREA DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR PRAZO
DETERMINADO, QUE ENTRE Sl FAZEM O MUNICÍPIO DE
UBÁ, COMO PODER CONCEDENTE, E MOVIMENTO
EMPRESARIAL LTDA, COMO CONCESSIONÁRIA.
Cláusula 1º - O MUNICÍPIO DE UBÁ - MG, com endereço à Praça São Januário, nº 238, CGC nº
18.128.207/0001-01, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PODER CONCEDENTE, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Narciso Paulo Michelli, e a empresa MOVIMENTO EMPRESARIAL
LTDA, situada à Av. Jésus Brandão, nº. 360 — Bairro San Rafael , inscrita no C.N.P.J. sob o nº 03.691.489/0001-
83, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, por seu representante legal, Célio Luiz Bianchi , brasileiro,
casado, industrial , Carteira de Identidade nº.M-2.110.443 e CPF nº. 334.131.186-68, resolvem fimnar o presente
ajuste, devidamente autorizados pela CÂMARA MUNICIPAL, nos termos da Lei ne 2.951 de 17.02.2000, atendendo
ao interesse público, regido pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de
junho de 1.994 e 9.032 de 28 de abril de 1.995, pela Lei Municipal nº 2.904 de 16.07.99, e também pelas demais
condições fixadas no Edital de Concorrência nº 003/2000, Processo Administrativo LIC. 059/2000, mediante
condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
APITULO [=DO OBJETO
Cláusula Z' -. Constitui objeto do presente Contrato a concessão de uso e exploração de área pública do
domínio do Município de Ubá, situado no Parque de Exposições Prefeito Irineu Gomes Filho, do Horto Florestal, à
empresa MOVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, para que a Concessionária, às suas expensas e por sua conta e
risco, execute previamente na área concedida a obra de construção de galpão de estrutura metálica com 6,480m?
(seis mil quatrocentos e oitenta metros quadrados), destinado a mostras agropecuárias, industriais e comerciais, de
forma que o investimento efetuado pela empresa seja remunerado e amortizado mediante o uso e exploração
comercial da obra pelo prazo de 15 (quinze) anos, tudo conforme definições, especificações e dados técnicos
constantes da proposta vencedora,
CAPITULO 1. SDÁ UTILIZAÇÃO DA ÁREA CONCEDIDA “:*"
Cláusula 3' - A exploração e uso comercial da área concedida para mostras agropecuárias, industriais e
comerciais só será permitida pelo PODER CONCEDENTE após o término da construção do galpão citado na
Cláusula 2".
Parágrafo único - É vedado, sob pena de extinção da concessão, o uso da área concedida com o fim
diferente daquele indicado na Cláusula 2º, particularmente para o estabelecimento de atividade Industrial de
qualquer tipo, assim como é proibida qualquer atividade nociva à saúde e ao meio ambiente, estocagem de
materiais tóxicos ou inflamáveis.
Cláusula 4º - O PODER CONCEDENTE poderá utilizar o espaço concedido, inclusive a totalidade da obra
nele edificada, suas instalações e acréscimos, sem nenhum custo aos cofres públicos, e estritamente dentro das
limitações e possibilidades de uso do prédio, naquelas ocasiões relativas às festas populares, religiosas e culturais
que constarem do calendário oficial de eventos do Municipio, mediante programação e comunicação prévia, por
escrito, à CONCESSIONÁRIA.
Parágrafo primeiro - A programação e a comunicação de que trata esta Cláusula, com a indicação das
datas em que o Município fará uso do espaço concedido, deverá ser feita até o dia 31 de dezembro do ano
anterior ao evento.
Parágrafo segundo - No ano 2000, a programação e a comunicação deverá ser feita com pelo menos um
mês de antecedência à data da festividade ou evento.
Parágrafo terceiro - Demais eventos, que estejam fora do calendário oficial, poderão ser promovidos na
área concedida desde que haja disponibilidade de data e autorização prévia e expressa da
CONCESSIONÁRIA.
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Parágrafo quarto - Fica o PODER CONCEDENTE responsável pelos possíveis danos ao pródio concedido
quando estiver sob o seu controle, durante os eventos de que trata esta cláusula.
Parágrafo quinto - O PODER CONCEDENTE terá direito à utilização do espaço concedido nos termos
desta Cláusula e seus parágrafos, sob pena de invalidação da concessão.
Cláusula 5.- O prazo de vigência da presente concessão é de 15 (ginze) anos, nos termos e a contar da
assinatura do contrato.
Cláusula 6 - O prazo limite determinado para a execução e entrega completa da obra integrante do
objeto licitado e contratado será o dia 02 de julho de 2000, podendo ser prorrogado nos termos da Lei.
Cláusula 7º -. A obra integrante do objeto do presente contrato deverá obedecer ao projeto básico e à
proposta vencedora da Concorrência nº 003/2000, assim como ser efetivada dentro dos prazos e cronograma
estabelecidos neste edital e na proposta vencedora.
Cláusula 8 - O responsável técnico, detentor do atestado de responsabilidade técnica, além de integrar o
quadro permanente de empregados da CONCESSIONÁRIA, será o engenheiro civil responsável pela edificação e
somente poderá ser substituido por outro de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pelo PODER
CONCEDENTE.
Cláusula 9 - O preço de referência que o PODER CONCEDENTE aceita como pagamento para o
aproveitamento da área concedida é aquele constante da proposta vencedora da Concorrência ne: 003/2000, no
valor de R$757.528,00(Setecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais), e retrata o encargo ou
contraprestação oferecida pela CONCESSIONÁRIA, incluindo a realização da obra, nos moldes do projeto básico,
Cláusula 10º - Considera-se incluidos nos preços propostos todas as despesas relacionadas direta ou
indiretamente com a prestação dos serviços, tais como: quaisquer gastos ou despesas com tributos, fretes, salários,
ônus previdenciários e trabalhistas, seguros, lucro e outros encargos ou acessórios relacionados com obras,
instalações de máquinas, equipamentos próprios e andaimes, perdas necessárias à execução das ammações
projetadas, como também as despesas de aquisição de ferramentas e materiais, inclusive o seu transporte até à
obra e dentro dela, seu annazenamento e guarda, todos os equipamentos de segurança individual e coletiva &
providências pertinentes;
Cláusula 11º -. A CONCESSIONÁRIA será responsável pelos quantitativos apresentados com base nos
projetos e especificações que integram a proposta vencedora. Eventuais erros de levantamento de quantitativos
constantes na Planilha não acarretarão ônus ao PODER CONCEDENTE.
Cláusuta 12º - O PODER CONCEDENTE considera que todos os projetos, prazos, especificações e local
das instalações foram detalhadamente analisados pela CONCESSIONÁRIA quando da apresentação da proposta
vencedora e que todos os materiais e mão-de-obra foram considerados para a execução dos serviços, não cabendo
mais nenhum questionamento sobra este tema,
Cláusula 13' - O Cronograma fisico-financeiro, correspondente ao prazo previsto para a execução da obra
e aos valores de serviços registrados na planilha orçamentária, será aquele apresentado na oferta vencedora ,
Cláusula 14º -. Quando, na execução do objeto contratual, forem solicitados pelo PODER CONCEDENTE
serviços ou fomecimentos não previstos, mas que sejam pertinentes, compatíveis e necessários ao implemento do
objeto licitado, a CONCESSIONÁRIA levantará previamente seu custo, submetendoo ao exame do PODER
CONCEDENTE que providenciará a autorização escrita para a realização.
Cláusula 15 -. Serão reconhecidas como alterações do projeto ou das especificações somente aquelas
feitas com autorização escrita do PODER CONCEDENTE.
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Cláusula 16' -. Será competente para acompanhar o desempenho da presente Concessão de Uso a
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, podendo fazer uso de servidores de outros órgãos se necessário,
observados os art. 87 a 70 da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores.
Cláusula 17" -. A CONCESSIONÁRIA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a
fiscalização da presente concessão de uso, bem como o acesso às fontes de informações que forem julgadas
necessárias.
Cláusula 18' -. O órgão responsável pela fiscalização da concessão decidirá, em primeira instância, as
dúvidas e questões surgidas.
Cláusula 19 -.A decisão do órgão responsável pela fiscalização da obra só poderá ser modificada:
a) Porela própria, com o prévio assentimento da autoridade que lhe for superior, mediante pedido de
reconsideração.
b) Pela autoridade superior, de ofício ou mediante recurso da CONTRATADA.
Cláusula 20º -.. O prazo para o recurso é de 48 (quarenta e oito) horas na hipótese da alinea “a” da
cláusula anterior e de 5 (cinco) dias úteis na hipótese da alinea “b”, contados do conhecimento do ato ou da
decisão.
Cláusula 21º - As decisões, comunicações, ordens, recursos ou solicitações deverão se revestir,
obrigatoriamente, da forma escrita obedecer às normas emanadas pelo PODER CONCEDENTE.
Cláusula 2Z -. Para fins de controle, serão realizadas medições mensais, sendo a primeira 30 (trinta) dias
após a data de início da obra.
Cláusula 23' -. As medições devem observar o avanço físico real dos serviços e o Cronograma aprovado.
Cláusula 24º -.Só serão medidos os serviços realizados e com material já instalado, após atestada, pelo
PODER CONCEDENTE através do órgão responsável pela fiscalização, inclusive, a qualidade do material
empregado.
Cláusula 25 -. Materiais e equipamentos não instalados e não aplicados nas obras e serviços não serão
considerados como serviços efetivamente executados.
Cláusula 26' -. Não serão medidos os serviços executados em desacordo com os projetos e as
especificações que integram o presente edital.
Cláusula 27º -. Não serão aceitas medições de serviços executados em desacordo com os projetos e as
especificações que integram o presente edital e seus anexos.
Cláusula 28' -. O órgão responsável pela fiscalização verificará o exato cumprimento das obrigações da
Contratada no periodo de medição, quanto à quantidade, à qualidade e ao prazo previsto para a execução.
Cláusula 28 -.O órgão responsável pela fiscalização deverá analisar, aprovando ou rejeitando as
medições, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua apresentação pela Contratada.
Cláusula 30" -. A Contratada deverá apresentar, além dos documentos fiscais e tributários devidos, a
relação dos empregados da obra, bem como os documentos comprobatórios do recolhimento dos encargos sociais
relativos aos mesmos no mês anterior, nos termos da legislação em vigor.
ÍTULOM + DAS CONDIÇÕES DA CONCESSÃO" -
Cláusula 31º -. Este contrato, assim como a concessão em si, não poderá ser objeto de cessão ou
transferência, acarretando a infringência a essa cláusula, além das penalidades legais, a rescisão do contrato.
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Cláusula 32 - Nas operações referentes à construção do galpão, especialmente quanto à sua execução O
material, bem como na prestação dos serviços a ser realizada no correspondente próprio edificado, deverá ser
empregada a mão de obra porventura disponivel no Municipio.
Parágrafo único — O pessoal empregado na execução da obra e na administração do prédio durante o
período de concessão de uso estabelecido não terá qualquer vínculo empregatício com o PODER
CONCEDENTE, sendo de responsabilidade da empresa contratada todos os encargos decorrentes das
relações de trabalho.
Cláusula 33: - A Contratada obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade
com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência
Pública que originou o presente contrato, inclusive o profisstonal detentor do ART, devendo comunicar ao PODER
CONCEDENTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato.
Cláusula 34 -. A CONCESSIONÁRIA poderá subcontratar partes da obra, respondendo perante o
PODER CONCEDENTE, com exclusividade, pela fiel execução da integridade da obra prevista neste contrato.
Cláusula 35 -. A CONCESSIONÁRIA fará uso da área concedida, explorando mostras agropecuárias,
industriais e comerciais como bem lhe aprouver, naqueles periodos não solicitados pelo PODER CONCEDENTE
para eventos oficiais, devendo zelar pela conservação e limpeza da área concedida no parque de exposições
Prefeito irineu Gomes Filho.
Cláusula 36' - A Contratada não poderá caucionar ou utilizar o contrato a ser firmado para qualquer
operação financeira.
Cláusula 37º -. São também obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) Substituir, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o pessoal cuja presença no local da concessão foi
julgada inconveniente pela Administração, incluindo-se o responsável pela obra,
b) Analisar, do ponto de vista executivo, os documentos técnicos integrantes do contrato e comunicar
por escrito ao PODER CONCEDENTE as discrepâncias, omissões ou erros, Inolusive qualsquer
transgressões às Normas técnicas, regulamentos ou leis, no prazo de 02 (dois) dias contados da data
da assinatura do Contrato.
co) Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, objeto do Contrato, de modo a
conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos & especificações que integram o
Contrato, no prazo determinado.
d) Conduzir os serviços em estrita observância com as normas da Legislação Federal, Estadual e
Municipal cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local dos serviços sempre
limpo e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
e) Manter no local dos serviços o Livro de Ocorrências, e, para uso exclusivo da Administração, um jogo
completo de todos os documentos técnicos.
9 Realizar, às suas expensas, obrigatoriamente, os ensaios tecnológicos de concreto, aço e
compactação de aterros de acordo com o estabelecido pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
9) Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo ou vício de construção, de acordo
com a legislação aplicável.
h) Responder, civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no
cumprimento do contrato venha direta ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus
empregados à Administração ou terceiros,
i) Confeccionar, instalar e preservar, às suas expensas, desde o início dos serviços, as placas de obra
conforme modelo fornecido pela Administração.
j) Comunicar ao PODER CONCEDENTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
k) Cumprir todas as solicitações e exigências pertinentes feitas pela Administração.
) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo PODER CONCEDENTE, ou por seus
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local da reforma, bem como aos
documentos relativos aos serviços executados ou em execução. ,
a
m)
n)
o)
v)
w)
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Paralisar, por determinação da Administração, qualquer serviço que não esteja sendo executado de
acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens, mesmo de
terceiros.
Arcar com todos os custos da demolições, reparações e reconstruções que seja obrigada a fazer em
consegiiância de negligência no cumprimento de suas obrigações contratuais ou legais.
Arcar com todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, acidentaria,
tributária, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços objeto desta Licitação.
Tomar providências junto às CONCESSIONÁRIAS de energia elétrica e saneamento, para ligações
definitivas.
Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, zelando pela sua
integridade, responsabilizando-se pela guarda e vigilância dos bens integrados à concessão;
Prestar contas da gestão da concessão de uso quanto aos seus eventos e datas;
Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, quando solicitado previamente, aos
equipamentos e às instalações vinculadas à concessão;
Adotar todas as providências necessárias, Inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da concessão;
Providenciar para que seus funcionários e agentes, bem como os de suas contratadas, encarregados
da segurança de bens e pessoas estejam devidamente identificados, portem crachá indicativo de
suas funções;
Fará e manterá em vigor, durante a concessão, seguro de danos materiais, incêndio,
responsabilidade civil e acidente de trabalho;
Enviar semestralmente, ao PODER CONCEDENTE, o relatório de atividades promovidas na área
concedida.
Cláusula 38' - São obrigações do PODER CONCEDENTE:
a)
b)
8)
a
Prestar à CONCESSIONÁRIA todos os esclarecimentos necessários à execução da obra e à
manutenção da concessão de uso.
Elaborar as planilhas de apontamento de obras, para fins de processamento dos serviços
executados.
Liberar o local para a execução dos serviços dentro do prazo previsto.
Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços.
“CAPÍTULO. VI - DAS PENALIDADES E SANÇÕES
Cláusula 39 - Pelo atraso injustificado na execução do contrato ou pelo descumprimento total ou parcial
das condições contratuais, o PODER CONCEDENTE poderá aplicar à vencedora ou contratada as seguintes
penalidades,
8,6661983;
e)
além da responsabilização civil e penal cabíveis, sem prejuizo do disposto no art. 49 da Lei Federal n.
Advertência;
Multa;
Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração;
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto
subsistirem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante &
própria autoridade que tiver aplicado a penalidade;
Extinção da concessão.
Cláusuta 40' - Sem prejuizo das sanções previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93, ficam
estabelecidos os seguintes percentuais de multas decorrentes de descumprimento contratual:
a)
b)
advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, tanto na execução
da obra como no decorrer do uso e exploração da área, a juizo do PODER CONCEDENTE, para as
quais tenha a CONCESSIONÁRIA concorrido diretamente, situação que será registrada no Cadastro
de Fomecedores.;
multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obra, por dia de atraso no seu início, a partir
do 6º dia contado ordem de início dos serviços, até o limite de 2% (dois por cento) do valor da obra,
após o que, a critério do PODER CONCEDENTE, este poderá ser rescindido, e ser aplicada,
adicionalmente, a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar, nos temos da
Lei 8.666/93;
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c) multa de 0,1% (um décimo por cento) na hipótese de atraso na conclusão dos serviços, em até 30
(trinta) dias. Após esse prazo, a multa será de 1% (um por cento) ao dia, cumulativamente, até o limite
estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula;
d) multa de 1% (um por cento) sobre o valor da obra, na hipótese de descumprimento de qualquer das
condições contratuais cujas sanções não estejam previstas nesta cláusula;
e) multa de 2% (dois por cento) do valor da obra, na hipótese da não apresentação da Certidão Negativa
de Débito - CND no prazo de 60 dias do termo de entrega definitiva da obra, bem como suspensão
temporária ao direito de licitar e contratar com o PODER CONCEDENTE, podendo cessar a
penalidade de suspensão quando sanada falta cometida;
f) alêm da aplicação das multas e demais penalidades avençadas acima, o PODER
. CONCEDENTEpoderá rescindir o presente contrato pelos motivos elencados no contrato, bem como
aplicar à contratada suspensão temporária ao direito de licitar e impedi-la de contratar com o PODER
CONCEDENTE, pelo prazo de até 12 (doze) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As multas previstas nas alíneas *b”, c” e 'd' desta cláusula, são cumulativas e
serão aplicadas até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total da obra penalizada, quando este
contrato poderá ser rescindido e aplicada a suspensão temporária ao direito de licitar e contratar com o
PODER CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As penalidades moratórias serão, sempre que possivel, independentemente
de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, descontadas dos créditos da CONCESSIONÁRIA
ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório, mas sim
moratório e, consequentemente, o seu pagamento não exime a CONCESSIONÁRIA da reparação dos
eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar ao PODER CONCEDENTE.
Stáusula 41, O recolhimento das multas acima refaridas deverá ser feito, através dé guiá própria, ao
Municipio de Ubá, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data em que for aplicada a multa, sob pena de
rescisão contratual,
Cláusula 42, As multas previstas neste capítulo não têm caráter compensatório, porém moratório, &
consequentemente o pagamento delas não exime a CONCESSIONÁRIA da reparação dos eventuais danos, perdas
ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar aa PODER CONCEDENTE.
VALOR DO CONTRATO":
Cláusuta 43. O valor do presente contrato corresponde à.proposta vencedora, ou seja, R$757.628,00
(Setecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais).
RECEBIMENTO DA OBRA
Cláusula 44º A obra será acompanhada e recebida de acordo com o disposto nos art 73, 75 e 76 da Lei
n. 8.666/93,
Cláusula 45. Depois de concluídos integralmente todos os serviços e instalações, com fiel observância
das disposições editalícias e contratuais, será a obra recebida, em caráter provisório, pelo PODER CONCEDENTE.
Cláusula 46", O recebimento provisório da obra ou a sua impugnação far-se-á mediante inspeção a ser
realizada pela Comissão ou servidor designado para tal, da Secretaria Municipal de Obras.
Cláusula 47, Da inspeção a que se refere o subitem anterior será lavrado um termo, com indicação das
obras e serviços a que ela corresponder, devendo ser assinado pelas partes.
Cláusula 48'. Os relatórios parciais relativos às medições mensais não implicam no recebimento definitivo
dos serviços até então executados.
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Cláusuta 49. Após à entrega provisória da obra 6 verificada a sua períeita execução, de acordo com o
projeto, desenhos e especificações técnicas, o PODER CONCEDENTE expedirá o “Termo de Recebimento Final da
Obra", sem prejuízo, entretanto, das disposições do Código Civil aplicáveis à espécie.
Cláusula 50", O temo de Encerramento das Obrigações Contratuais será emitido após a apresentação
do CND - Certificado de Negativa de Débito do INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social, referente à obra
contratada.
Cláusula 51.» O prazo máximo para apresentação do CND será de 60 (sessenta) dias da data da
'emissão do Termo de Recebimento Final da Obra, decorrido o qual a Administração emitirá o Termo de
Encerramento das Obrigações.
Cláusula 52. - Os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo e de Encerramento de Obrigações
Contratuais não excluem a responsabilidade civil da Contratada pela solidez e segurança da obra ou serviço, nos
limites estabelecidos em lei ou pelo contrato.
Cláusula 53:-, A Contratada é obrigada a reparar, comigir, remover, demolir, reconstruir ou substituir, às
suas expensas, no total ou parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou de materiais empregados.
Cláusula 54. A partir da expedição do Termo de Recebimento Final da Obra, esta se incorpora ao
patrimônio público municipal, assim como seus acessórios, benfeitorias e acréscimos, não podendo mais ser
modificada, ampliada ou suprimida no todo ou em parte, sem a devida autorização legal, podendo a Concessionária,
a partir deste momento, proceder ao uso e exploração da edificação nos termos e prazos constantes deste Edital.
Cláusula 55".-. Além das hipóteses previstas no art, 78 da lei n. 8666/93, constituem causas de rescisão
do contrato:
a) paralisação total ou parcial dos serviços por fatos de responsabilidade da contratada, por prazo
superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
b) inobservância dos projetos e especificações técnicas na execução da obra.
c) emprego de material em desacordo com as especificações ou de material recusado pela
Fiscalização.
d) sea Contratada se conduzir dolosamente.
e) sea Contratada não cumprir as determinações da Fiscalização.
f) sea Contratada não atender a qualquer das providências de que é obrigado ou responsável.
9) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da
conclusão da obra nos prazos estipulados;
h) atraso injustificado no inicio da obra;
ij) a subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou
transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Edital e
no Contrato;
i) | cometimento reiterado de faltas na sua execução;
k) | a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
| a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa, que prejudique a
execução do Contrato;
m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas
pela máxima autoridade da esfera administrativa a que estã subordinado o Contratante e exaradas
no processo administrativo a que se refere o Contrato.
n) amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade
competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da
Administração.
0) pela encampação.
LAN,
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CRTO
LES
Cláusula 56-. Em casos de rescisão enumerados abaixo, sem que haja culpa da Contratada, será esta
ressarcida dos prejuizos regulamentares comprovados: aqv)
a) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas
pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o Contratante e exaradas
no processa administrativo a que se refere o Contrato;
b) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do Contrato;
c) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento
e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem intema ou guerra,
ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do
pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, O
+ direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja
— normalizada a situação;
d) acobrança dos valores das multas e indenizações devidos;
e) anão liberação, por parte da Administração, de área local ou objeto para execução da obra, nos
prazos contratuais.
Cláusula 57. - A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações,
projetos e prazos acarreta as seguintes consequências:
a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e loca! em que se encontrar, por ato próprio da
Administração;
b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos material e pessoal empregados na
execução do contrato, necessário à sua continuidade,
c) extinção da Concessão.
Cláusula 58, - Além das hipóteses anteriores, poderá o PODER CONCEDENTE rescindir o contrato,
Independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por falência, concordata,
dissolução, insolvência da empresa contratada.
Cláusula 59. -. Em casos excepcionais de natureza técnica ou configurados como de força maior, a
Aa critério do PODER CONCEDENTE, o atraso na entrega da obra não ensejará a rescisão contratual,
Cláusula 60". -. Considera-se encampação, para efeitos deste contrato, a retomada da área e extinção da
concessão, total ou parcialmente, pelo PODER CONCEDENTE, durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o prévio pagamento da indenização.
Cláusula 61º. -. Serão de exclusiva responsabilidade da adjudicatária todas as despesas necessárias à
contratação.
Cláusula 6Z, -. Serão de exclusiva responsabilidade da adjudicatária todas as despesas necessárias ao
licenciamento ambiental da obra, se este for exigido.
Cláusula 63. Caberá a CONCESSIONÁRIA obter todas as licenças e autorizações necessárias ao
exercicio das atividades vinculadas à concessão.
Cláusula 64 - A solução de divergências, durante o período de concessão, terá início mediante
comunicação remetida por uma parte à outra, devendo o PODER CONCEDENTE nomear comissão que emitirá um
parecer fundamentado sobre cada questão que lhe seja formulada.
Parágrafo único - A parte não reclamante disporá do prazo de 15 (quinze) dias para deduzir a sua defesa,
a qual deverá ser simultaneamente remetida à parte reclamante e à comissão.
ESTADO DE MINAS GERAIS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ASS
Cláusula 85. -. Como a obra se incorpora ao patrimônio público quando da sua conclusão, todo projeto e
as operações referentes à construção do galpão, bem como, pelo prazo da presente concessão, o correspondente Ly LG
próprio objeto da mesma, ficam isentos dos tributos e demais encargos municipais sobre eles porventura incidentes,
nos termos da Lei Municipal nº 2.951/2000. “S
Cláusula 88". -. O foro da Comarca de Ubá é o competente para solucionar quaisquer questões oriundas
deste contrato.
E, por assim estarem justas e acordadas, os representantes legais do PODER CONCEDENTE e da
CONCESSIONÁRIA firmam este CONTRATO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, com todas as folhas
numeradas e rubricadas pelos intervenientes, à exceção da última que contém as suas assinaturas, perante as
testemunhas abaixo nominadas e assinadas.
Ubá-MG, 18 de maio de 2000.
. Aarciso Paulo Michelli
Prefeito Municipal de Ubã
P/ Poder Concedente
Célio Tuiz Bianchi |
P/ Empresa Conscessionária
Testemunhas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 001/2000,
DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DO
PAVILHÃO INDUSTRIAL DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
PREFEITO IRINEU GOMES FILHO.
Aos onze dias do mês de junho do ano dois mil e dois, de um lado, como
PODER CONCEDENTE, o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG, com sua Prefeitura situada
na Praça São Januário, 238, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.128.207/0001-01,
representado por seu Prefeito, Dr. Antônio Carlos Jacob, brasileiro, casado,
residente e domiciliado em Ubá, com endereço na Rua Farmacêutico Geraldo
Alves do Valle, 523, titular do CPF n.º 281.840.096-15 e, de outro lado, como
CONCESSIONÁRIO, o MOVIMENTO EMPRESARIAL DE UBÁ, com endereço na
Av. Jésus Brandão, 360, Bairro San Rafael, inscrito no CNPJ sob o n.º
03.691.489/0001-83, por seu representante legal, Célio Luiz Bianchi, brasileiro,
casado, industrial, portador da Carteira da Identidade n.º M-2.110.443 e do CPF
n.º 334.131.186-68, acordam em celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato
n.º 001/2000, por ambos assinado em 18 de maio de 2000, para outorga de
concessão de uso e exploração de imóvel de domínio público, nas condições a
seguir expressas:
1. O objeto da concessão, qual seja, o galpão de estrutura metálica
situado no Parque de Exposições Prefeito Irineu Gomes Filho, do Horto
Florestal, outrora com uma área de 6.480m? (seis mil, quatrocentos e
oitenta metros quadrados), passa a contar com uma área total de
11.016m? (onze mil e dezesseis metros quadrados), em virtude da
ampliação havida e disciplinada no processo de Licitação por Tomada
de Preços n.º 004/2001, de 30 de outubro de 2001, custeada com
recursos oriundos de financiamento do BDMG-Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais, consoante Contrato n.º BF-
104.462/00-FUNDEURB, e contrapartida do CONCESSIONÁRO, no
valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento);
2. A área acrescida, de 4.566m? (quatro mil, quinhentos e sessenta e seis
metros quadrados) adere ao galpão mencionado no item 1, não sendo
dele dissociável, e passa a integrar o domínio da Concessão de Uso
outorgada, pelo prazo, condições, obrigações e demais previsões do
Contrato n.º 001/2000, de 18 de maio de 2009, celebrado entre as
partes.
3. O custo total das obras de ampliação foi fixado em R$797.948,16
(setecentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais,
dezesseis centavos), concorrendo o CONCESSIONÁRIO com q valor de
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$79.794,81 (setenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais,
oitenta e um centavos).
4. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as cláusulas do Contrato n.º
001/2000, de 18 de maio de 2000, não alcançadas por este Termo
Aditivo.
Assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes assinam o
presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Ubá,MG, 11 de junho de 2002
TÔNIOLCARLOS JACOB
Ea P/ r Concedente
2
Rogério Gongálves Gazolta , Presidente do INTERSIND
VISTO. Observando
legalidade do presente, de acordo com as cláusulas acima.
Luís Gustavo d'Avila Riani
Procurador e Cons. Jurídico do Município