materia nº 33/2015

A WE E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 033% S
(Ref.: Mensagem 018, de 04/05/2015)
Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo
efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de
veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de
vagas.
Art. 1º. Fica assegurada aos consumidores usuários de estacionamento de veículos
localizados no âmbito do Município de Ubá, a cobrança proporcional ao tempo de serviço
efetivamente prestado para a guarda do veículo, devendo a proporcionalidade ser calculada de
acordo com a fração de hora utilizada, sem prejuízo dos demais direitos em face aos prestadores de
serviço.
Art. 2º. O cálculo do serviço de estacionamento deverá ser feito de acordo com a efetiva
permanência do veículo, sendo que:
I- Para a primeira hora de estadia, a fração para o cálculo do valor do serviço não deverá
ultrapassar 30 (trinta) minutos.
Il - Para cada hora subsequente, a fração para o cálculo do valor do serviço não deverá
ultrapassar 15 (quinze) minutos.
$ 1º. O valor cobrado pela primeira hora de estadia deverá ser o mesmo valor cobrado pelas
horas subsequentes.
$ 2º. Para o caso de estadia para determinado período do dia, bem como diárias e
mensalidades, poderá ser fixado o valor aleatoriamente, independente da fração base para os demais
cálculos.
Art. 3º. É vedada a cobrança de fração de hora em que não tenha havido estacionamento.
Art. 4º. Será fornecido ao consumidor comprovante fiscal do horário de ingresso e saída do
estacionamento, bem como do valor efetivamente pago.
Art. 5º. O descumprimento desta lei acarretará em aplicação das penalidades previstas no
art.56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, podendo
resultar na cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência, além de isentar o
consumidor do pagamento de tarifa por estacionamento.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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$ 1º. O consumidor que sofrer cobrança indevida fará jus, ainda, a receber em dobro o valor
cobrado, conforme art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
$ 2º. O Programa Municipal de Defesa do Consumidor — Procon/Ubá será o órgão
responsável pela apuração das infrações e pela aplicação das penalidades cabíveis, seguindo o
trâmite do Decreto Federal 2.181/97, que “dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor — SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções
administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 09
de julho de 1993, e dá outras providências e das leis subsidiárias”.
$ 3º. Se a penalidade aplicada pelo órgão for a de imposição de multa, o valor arrecadado
será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. É obrigatória a afixação de cópia desta lei nos caixas de pagamento dos
estacionamentos, de forma legível e que assegure a perfeita visibilidade aos consumidores.
Art. 7º. O estacionamento deverá, ainda, manter em local público e de fácil acesso a tabela
de cobrança do valor da hora e seu fracionamentos.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias após sua publicação.
Ubá,MG, 04 de maio de 2015
a
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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