materia nº 34/2015

a fr PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº C344S
Revoga a Lei Municipal nº 4.256, de 6 de janeiro de 2015 e
contém outras disposições.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal 4.256, de 06 de janeiro de 2015, que
“modifica a redação do $ 3º do art. 3º da Lei Municipal 2.146, de 31 de janeiro de
1991”.
Art. 2º. Restaura-se a redação original do 8 3º do art. 3º da Lei Municipal 2.146,
de 31 de janeiro de 1991, com a redação que segue:
“83º A partir de 1º de janeiro de 1991, a gratificação devida aos
servidores públicos municipais que exercerem a função de
Encarregado será de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
básico dos cargos de provimento efetivo ou das funções públicas de
que forem detentores ou ocupantes”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de junho de 2015.
Ubá,MG, 04 de maio de 2015.
Cali
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER CLJR-031 /2015, de 04 de maio de 2015.
ge vota
VEREAD Aprovado por: (ZacaaaciZdeo
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá -[—————
Nesta. cm ee e
Aprovado PO ç
< os. , REF.: Projeto de Lei nº. 034/15
“Revoga a Lei Municipal nº 4.256, de 6 de janeiro de 2015 e
contém outras disposições”.
Vereador - Saryel G
PRESIDE E DA
1º) Através da Mensagem nº 020, de 04 de maio de 2015, o Senhor Prefeito de Ubá
encaminha para discussão e votação nesta Casa o Projeto de Lei em referência que “Revoga a Lei
Municipal nº 4.256, de 6 de janeiro de 2015 e contém outras disposições”.
2º) A presente matéria visa revogar a Lei Municipal 4.256/15 que majorou para 30% (trinta
por cento) o percentual de gratificação devida aos servidores públicos municipais que exercem a
função de encarregado. Ocorre que, após a realização de estudos mais acurados, reconheceram que a
lei em questão causará mais dissabores do que benefícios, eis que contém comando idêntico para
servidores em situações distintas, impossibilitando a garantida do princípio de igualdade. Tem-se,
por exemplo, servidores com dois cargos públicos legalmente acumuláveis que não poderiam ser
submetidos ao novo horário; servidores que já são submetidos a horário de oitos horas diárias e
teriam somente impacto financeiro, além de servidores que teriam horário majorado, sem direto à
opção.
3º) A matéria se enquadra na legislação vigente.
Assim sendo somos de Parecer favorável à aprovação da presente matéria.
É o que nos parece, S.M.J.
ComIsSÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Mm as festas
Vereadora Rosihgela M. Alfenas de Andrade Vereador Carlos da Silva Rufato
Presidente Membro Titular
Vereador Célio Botaro
Memby6 Titular
u
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