materia nº 37/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
SamilekG /
VEREAI uma
PRESIDÊNTE DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 037/15
Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana, que consiste no
cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais,
ornamentais e para a produção de mudas, mediante o aproveitamento de
terrenos ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos cedidos
temporariamente por seus proprietários.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Agricultura Urbana no Município de Ubá.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Agricultura Urbana consiste na ocupação de
áreas urbanas para o cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais,
ornamentais e para a produção de mudas.
Art. 2º. As áreas urbanas com possibilidade de integração ao Programa Municipal de
Agricultura Urbana serão terrenos ociosos de propriedade do Município de Ubá e terrenos
particulares ociosos que venham a ser cedidos temporariamente por seus proprietários.
Art. 3º. A participação no Programa será formalizada através de convênio.
Art. 4º. O Programa Municipal de Agricultura Urbana tem como objetivos principais:
I- a complementação alimentar das famílias cadastradas junto às entidades sociais da
cidade.
Il- otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos;
Ill- geração e complementação de renda;
IV- melhoria da segurança alimentar e da saúde da população;
V- melhoria do meio ambiente urbano mediante a utilização dos espaços urbanos ociosos.
Art. 5º. Para emitir a realização do programa de hortas comunitárias a Prefeitura Municipal
de Ubá fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para
orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes.
Art. 6º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 18 de
maio de 2015. AT
Cm » E
VEREADOR VIMCÍIUS SAMÓR DE LACERDA
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
As hortas comunitárias tem uma longa história, mas agora elas surgem como uma
alternativa viável. Contribuem na ocupação benéfica de terrenos baldios ociosos em
áreas urbanas que muitas vezes são utilizados como depósito de entulhos e se
transformam em focos de contaminação e transmissão de doenças, protegendo e
conservando estas áreas evitando problemas sociais de invasão e sanitários.
O crescimento da nossa cidade e consequentemente da população é um grande
desafio da administração pública, fazendo aumentar a importância da agricultura
urbana no desenvolvimento sustentável das cidades. Na tentativa de solucionar os
problemas relacionados, é extremamente necessário associar a política de segurança
alimentar às estratégias de desenvolvimento econômico e social, de modo a garantir a
inclusão social de todos os habitantes. Alertamos, ainda, que a carência alimentar
tende a repercutir diretamente na administração pública e assistencial mais próxima do
cidadão. As ações de políticas públicas em relação à Agricultura Urbana podem se dar
nas seguintes áreas normativas: política de uso do solo urbano: segurança alimentar
urbana; política de saúde; política ambiental e política de desenvolvimento social. É
importante ressaltar que a agricultura urbana contribuirá significativamente para a
segurança alimentar da comunidade e para o desenvolvimento urbano sustentável.
Assim projeto de lei apresentado prevê o aproveitamento de terrenos ociosos de
propriedade do Município e terrenos particulares ociosos, mediante cessão temporária
ou permanente por seus proprietários. O Programa consiste na ocupação destas áreas
urbanas para o cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais e
ornamentais e para a produção de mudas, com o objetivo de complementar a
alimentação, com consequente melhoria da segurança alimentar e da saúde da
população. Destaca-se que o Programa utilizará terrenos baldios que atualmente são
utilizados como depósitos de entulho e que despende trabalho e investimentos do
Poder Executivo, transformando-o em hortas comunitárias de grande valia para a
sociedade, reduzindo os custos quanto a manutenção destes terrenos e beneficiando
as escolas da região. A estratégia de ação se fundamenta em um processo educativo
— permanente e crescente, visando a promoção da agricultura urbana no município, a
partir da valorização da realidade peculiar de cada comunidade. O projeto visa a
produção de alimentos orgânicos em hortas comunitárias e escolares. A produção
deverá suprir as necessidades das cozinhas comunitárias escolares e estimular a
geração de trabalho e renda. As famílias produtoras, organizadas nos grupos de
agricultura urbana, poderão comercializar o excedente em feiras. Assim, a produção,
além do autoconsumo, redução dos gastos com compra de alimentos, pode gerar um
excedente para venda, aumentando a renda das famílias, bem como a melhoria do
meio ambiente. | e
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