Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 3 4 SAS
Dispõe sobre a denominação de Rua Iraci de Azevedo
Teixeira a logradouro desta cidade.
Sai
/ EREA
presjDENTE DA CÂMARA
Art. 1º. Passa a denominar-se RUA IRACI DE AZEVEDO TEIXEIRA a via de acesso aos
- desmembramentos de propriedade de Rogério Teixeira da Silva, Robério Teixeira da Silva e Regina
Mara Teixeira da Silva Leandro, aprovados pelos decretos municipais 5.500, 5.501 e 5.5105, todos
de 2014, tendo início na Rua Alencar Carneiro Viana e término na Praça de retorno, no Bairro
Vitória, nesta cidade, que não possui denominação oficial instituída por lei.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a confecção e a instalação das placas nominativas
do logradouro e comunicará a nova denominação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e às
concessionárias de serviço público no Município de Ubá.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, 1º de junho de
2015.
VEREADORA ROSÂNGEL ARIA ALFENAS DE ANDRADE
- Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos) camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Com os desmembramentos promovidos pelos Senhores Rogério Teixeira da Silva, Robério
Teixeira da Silva e Regina Mara Teixeira da Silva Leandro. aprovados pelos decretos municipais
5.500, 5.501 e 5.5105, no ano de 2014, surgiu um novo logradouro nas encostas do Bairro Vitória,
nesta cidade, tendo início na Rua Alencar Carneiro Viana e término na Praça de retorno, com vinte e
sete novos lotes de terreno.
Esse novo loteamento está situado em uma gleba onde outrora funcionou a Indústria de
Móveis Palmeira, de propriedade dos empreendedores acima mencionados, que pretendem
— homenagear sua genitora, dona Iraci de Azevedo Teixeira, emprestando o seu nome ao novo
logradouro.
IRACI DE AZEVEDO TEIXEIRA nasceu em Ubá, aos 22 de abril de 1941, filha de João
Alves de Azevedo e Regina Juste Azevedo. Foi casada com o Senhor José Teixeira da Silva e mãe
de Rogério Teixeira da Silva, Robértio Teixeira da Silva € Regina Mara Teixeira da Silva Leandro,
A par da gestão de seu lar, dona Iraci era devotada às causas sociais, trabalho que
desenvolveu com afinco, porém com discrição, como recomenda os ditames cristãos, tendo sido
uma colaboradora por longos anos junto à Creche LUPAM, no Bairro Peluso, ajudando a minorar as
carências afetivas e materiais de muitas crianças de nossa cidade.
Dona Iraci deixou um legado de honradez e belas virtudes, sendo um nome que merece
figurar em um dos logradouros de nossa cidade, para o que conto com o apoio dos companheiros
Vereadores.
— Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, 1º de junho de
2015.
VEREADORA ROSÂNGEL À MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatosQ)camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIVISÃO DE CADASTRO MULTIFINALITÁRIO
CERTIDÃO
446/15/INST.
O Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, em pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei,
CERTIFICA, para os devidos fins, que: a pedido da vereadora
ROSANGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE, a via de Acesso Exclusivo dos
desmembramentos de propriedade de Rogério Teixeira da Silva, Robério Teixeira da Silva
e Regina Mara Teixeira da Silva Leandro, tendo início na Rua Alencar Carneiro Viana e
término na Praça de retorno, bairro Vitória, não tem denominação oficial instituída por Lei;
CERTIFICA, AINDA, que a referida via possui completa infraestrutura,
conforme consta em nossos arquivos.
O referido é verdade.
Prefeitura Municipal de Ubá (MG), 19 de maio de 2015.
Francisco en
Secretário Municipal de Planejaméhto e Desenvolvimento Econômico
VOCÊ SABIA QUE 80% DOS FOCOS DO MOSQUITO DA DENGUE ESTÃO EM NOSSAS CASAS?
“NÃO VAMOS PERMITIR QUE UM MOSQUITO NOS DEIXE DOENTES. ELIMINE A ÁGUA PARADA DE SUA RESIDÊNCIA.”
Praça São Januário, 238 — Centro - CEP 36.500-000 — UBÁ (MG)
TEL: (032)3301-6114 — email: cadastromuba.mg.gov.br
Prezada Rosângela,
Solicito que apresente um projeto de lei na Câmara Municipal de Ubá, propondo o
nome de minha Mãe, IRACI DE AZEVEDO TEIXEIRA, para a rua existente e ainda sem
nome no bairro Vitória.
Em anexo o projeto dos desmembramentos e decretos municipais de aprovação dos
mesmos.
Antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
Rua Alencar Carneiro Viana
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36,24 DATA olfiaszo: 3
Reop, Técnico:
CREAY'MG
MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO
Engenheiro Agrimensor
UBA/MG — Tel:(32)8828-5955
Atos Oficiai
tos ICiais Ano XXIl número 1100 - Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2014
PUBLICAÇÕES DO PODER
EXECUTIVO
DECRETO Nº 5.500, DE 23 DE
JANEIRO DE 2014.
Aprova Desmembramento de
terreno, pertencente a Robério Teixeira da
Silva, situado à Rua Alencar Carneiro
Viana, Quadra 7, Área A, Bairro Vitória.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
UBÁ, de acordo com as disposições da Lei
Complementar Municipal nº 123, de 13 de
julho de 2010,
DECRETA:
Art.1º É aprovado, de acordo com
o Processo Administrativo nº 745 de 16 de
janeiro de 2014 o desmembramento de
propriedade de Robério Teixeira da Silva,
localizado a Rua Alencar Cameira Viana,
Quadra 7, Área A, Bairro Vitória, com área
de 4.291,33 mi, (quatro mil, duzentos e
noventa e um metros e trinta e três
centímetros quadrados).
Iº A área total do
desmembramento é de 4.291,33 mº (quatro
mil, duzentos e noventa e um metros e
trinta e três centimetros quadrados), com o
número total de 09(nove) lotes,
distribuídos com a seguinte numeração e
área
LOTES ÁREA(m?)
o! 314,88
o2 314.88
03 314,88
04 432,00
05 730,29
06 746,00
07 515,60
08 499,96
09 422,84
Art. 2º. Revogam-se as
disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em
vigorna data de sua publicação
Ubá, 23 de janeiro de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
FRANCISCO ANTÔNIO
NASCIMENTO
DECRETO Nº 5.501, DE 23 DE
JANEIRO DE 2014.
Aprova Desmembramen.o de
terreno, pertencente à Rogério Teixeira da
Silva, situado à Rua Alencar Carneiro
Viana, Quadra 7, Área C, Bairro Vitória
O PREFEITO MUNICIPAL DE
UBA, de acordo com as disposições da Lei
Complementar Municipal nº 123, de 13 de
julho de 2010,
DECRETA:
Art. 1º É aprovado, de acordo com
o Processo Administrativo nº 745 de 16 de
janeiro de 2014 o desmembramento de
propriedade de Rogério Teixeira da Silva,
localizado a Rua Alencar Carneiro Viana,
Quadra 7, Área C, Bairro Vitória, com área
de 3.026,53mº (três mil e vinte e seis
metros ce cinquenta e três centimetros
quadrados).
$ 1º A área total do
desmembramento é de 3.026,53 m? (três
mil e vinte e seis metros e cinquenta e três
centimetros quadrados), com o número
total de 09(nove) lotes, distribuídos com a
seguinte numeração e área:
LOTES ÁREA(m')
16 361,71
17 355,30
18 359,25
19 387,89
20 305,13
2 25541
22 318,82
23 315.24
24 367,78
Total 3.026,53
Art. 2º. Revogam-se as
disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Ubá, 23 dejaneiro de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
FRANCISCO ANTÔNIO
NASCIMENTO
Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
DECRETO Nº 5.502, DE 23 DE
JANEIRO DE 2014
O Prefeito do Município de Ubá,
no uso de suas atribuições legais, e
atendendo a solicitação do Secretário
Municipal de Administração,
RESOLVE
Revogar, a contar de 02 de janeiro
de 2014, a autorização para ampliação de
carga horária concedida pelo Decreto nº
5.327, de 28 de agosto de 2012, à servidora
Edirlene Rodrigues Marques. matrícula
2345.
Registre-se
Cumpra-se
Publique-se
Ubá.MG. 23 de janeiro de 2014,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
MARLOS AUGUSTO DA COSTA
NICOLATO
Secretário Municipal de Administração
DECRETO Nº, 5.503, DE 28 DE
JANEIRO DE 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.
5º DO DECRETO 5.466, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2013.
O Prefeito do Municipio de Ubá,
no uso de suas atribuições legais,
especialmente daquelas previstas no art.
95, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e
art. 12 da Lei Complementar nº 147-A, de
16 deabril de 2013,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 5º do Decreto nº
5.466, de 17 de outubro de 2013, que
“dispõe sobre a gratificação por
desempenho e produtividade no âmbito da
estratégia de saúde da família e dá outras
providências”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 5º A Gratificação de
Desempenho e
Produtividade do PSF.
1-Será mensal o seu pagamento
ocorrerá na folha do mês de sua
competência, compensando-se eventuais
valores pagos a maior na competência do
mês seguinte, em razão de apuração,
conforme procedimento a ser definido
pela Secretaria Municipal de Saúde;
H - Não se incorporaiá ao
vencimento-base para nenhum efeito,
sendo devida, proporcionalmente, por
ocasião de férias e da gratificação
natalina:
HI - Não será acumulável com
outras vantagens de espécies
semelhantes”.
Art, 2º, Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28
de janeiro de 2014
EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
RODRIGO ANTONIO RIBEIRO
Procurador-Geral do Município
DECRETO Nº. 5.504, DE 28 DE
JANEIRO DE 2014
Estabelece o Calendário
Tributário para pagamento do ISSQN
- Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza do Mimicípio de Ubá para
2014 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de
Ubá, no uso dg suas atribuições legais.
e de conformidade com a legislação em
vigor, principalmente o previsto no art,
19, Lei Complementar nº. 062, de 27 de
dezembro de 2001, e Lei
Complementar nº 112 de 22 de
Dezembro de 2009, Lei Complementar
nº 130 de 30 de dezembro 2010 Lei
Complementar nº 146, de dezembro de
2012, que modificou as Tabelas do
Código Tributário Municipal
DECRETA:
Art. 1º. O Calendário Anual de
Pagamentos do Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza — ISSQN, a
vigorar durante o exercício de 2014 é o
estabelecido nesse Decreto.
Art.2º. O pagamento do
ISSQN — Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza de profissionais
autônomos e taxas de Poder de Polícia
poderá ser parcelado da seguinte
forma: em 04 (quatro) parcelas
mensais, sem acréscimo, com
vencimentos em 20 de março de 2014,
22 de abril de 2014, 26 de maio de 2014
e23 de junho de 2014.
Art. 3º. Os contribuintes do
ISSQN sujeitos ao pagamento mensal
deverão recolher o tributo até o dia 10
de cada mês subsequente ao mês de
referência.
Art. 4º. Na hipótese de não
funcionamento do órgão tributário, da
rede bancária ou dos postos de
arrecadação, o vencimento do tributo
ocorrerá no primeiro dia útil
subsequente ao fixado neste Decreto.
Art. 5º. Os impostos, às taxas,
as contribuições, os preços públicos e a
Dívida Ativa para o ano de 2014 ficam
atualizados em 1º de janeiro de 2014,
aplicando-se-lhes o IPCA acumulado
de Janeiro a Dezembro de 2013, no
percentual de 5,91% (cinco inteiros e
noventa e um centésimos percentuais).
Art. 6º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1” de janeiro de
2014,
Ubá, MG, 28 de janeiro de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PEDRO RAYMUNDO
Secretário Municipal de Finanças
RODRIGO ANTONIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 5.505, DE 28 DE
JANEIRO DE 2014
Aprova Desmembramento de
terreno pertencente a Regina Mara
Teixeira da Silva Leandro, situado à
Rua Alencar Carneiro Viana, Quadra 7,
ÁreaB, Bairro Vitória.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE UBÁ, de acordo com as
disposições da Lei Complementar
Municipal nº 123, de 13 de julho de
2010,
DECRETA:
Art.1º É aprovado, de acordo
com o Processo Administrativo nº 742
de 16 de janeiro de 2014, o
desmembramento de propriedade de
Regina Mara Teixeira da Silva
Leandro, localizado a Rua Alencar
Carneiro Viana, Quadra 7, Área B,
Bairro Vitória, com área de 4.803,35m?
(quatro mil, oitocentos e três metros e
trinta e cinco centimetros quadrados).
$ 1º A área total do
desmembramento é de 4.803,35
(quatro mil, oitocentos e três metros e
trinta e cinco centimetros quadrados),
com o número total de O6(seis) lotes,
distribuídos com a seguinte numeração
eárea:
LOTES ÁREA (m2)
10 33731
H 373,57
12 4,44
13 1.177,85
14 1.641,63
15 800,55
Total: 4.803,35
EXPEDIENTE * Atos Oficiais
Órgão Oficial do Município de Ubá destinado às priblicações de atos normativos
Praça São Januário, 238 Tel: 32 3301-6134
Sob o CNPJ: 18.128 207/0001-01
Tiragem: 700 exemplares
Impresso por: Idesle Empresa Gráfica Ltda.
Rua Titita Batalha - Tel: 32 2531.8285 - Ubá « Minas Gerais
Publicações Avulsas: 20% de UFIR, por linha de inuda.
Obs; O valor das publicações deve
ser recolhido diretamente em
nossos guichês.
EANES (| 7 RS em