“* PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº OE / Ga
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras
providências.
Art. 1º. É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10
(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo 1, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei n£13.005 de 25
de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo único: este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelos
seguintes anexos:
I- Decreto Municipal 5.687 de 16 de abril de 2015 (ANEXO 1)
II - Indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do PME
(ANEXO IT)
II - Metas e estratégias (ANEXO III)
IV- Convite debate público (ANEXO IV)
V- Lista de convidados via e-mail - DEBATE PÚBLICO (ANEXO V)
VI- Lista de convidados confirmados - debate público (ANEXO VI)
VII- Lista de presença - debate público (ANEXO VII)
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I- erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais
e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que
assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
IX - valorização dos(as) profissionais da educação;
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X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo III desta Lei serão cumpridas no prazo de
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo III desta Lei deverão ter como referência o
censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados,
disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 52. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras,
pelas seguintes instâncias:
I- Secretaria Municipal de Educação - SME;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
II - Conselho Municipal de Educação - CME;
$ 1º, Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
HI analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
$ 2º, A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no
quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
$ 3º. Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações
deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 01 (um) ano contado da
publicação desta Lei.
$ 4º. Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das
metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II, além de
outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.
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Art. 6º. O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas)
conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela
Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a
Educação.
Parágrafo único. As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de
até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e
subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º. O município em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas
Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto
deste Plano.
$ 1º. Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
$ 2º. As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos
nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
8 3º. O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da
consecução das metas deste PME.
$ 4º, Haverá regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-
educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada
à consulta prévia e informada a essa comunidade.
8 5º. O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de
Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação,
cooperação e pactuação.
Art. 8º. O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de
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atuação, no prazo de 1 (um) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando
for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 9º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela
União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte
de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação
das políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o
Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das
prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a
vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 13. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.513/2006, que aprovou o Plano
Municipal de Educação do Município de Ubá para o período de 2006-2015.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 29 de maio de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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