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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº OSS, 75
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NO VALOR DE R$521.800,00 JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015, PARA REALIZAÇÃO
DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2015, no valor de R$521.800,00 (quinhentos e vinte e um mil e oitocentos
reais), para realização de despesas diversas com a manutenção da Secretaria Municipal de
Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 122 1312. 2.071 Manutenção das Atividades da Ouvidoria de Saúde
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
VALOR: R$ 34.600,00
FONTE: CONVSA
3390 46 Auxílio Alimentação
VALOR: R$ 3.600,00
FONTE: CONVSA
3390 49 Auxílio Transporte
VALOR: R$ 1.100,00
FONTE: CONVSA
10302 13142.090 Manutenção do Pagamento de Serviços de Média e Alta
Complexidade
3390 36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 70.000,00
FONTE: BLMAC
10 302 13142.079 Manutenção do Programa Brasil Sorridente —- CEO
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado
VALOR: R$153.000,00
FONTE: CEO/MG
3390 46 Auxílio Alimentação
VALOR: R$ 11.900,00
FONTE: CEO/MG g
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
3390 49 Auxílio Transporte
VALOR: R$3.500,00
FONTE: CEO/MG
10302 13142.133 Manutenção dos Serviços Laboratorial Regional de Prótese
Dentária-LRPD
3390 30 Material de Consumo
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE: BLMAC
10 303 1315 2.096 Manutenção Atividades da Seção de Assistência Farmacêutica
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
VALOR: R$ 34.100,00
FONTE: CONVSA
3390 46 Auxílio Alimentação
VALOR: R$ 1.000,00
FONTE: CONVSA
3390 49 Auxílio Transporte
VALOR: R$ 500,00
FONTE: CONVSA
10 304 13162.101 Manutenção das Atividades da Seção de Vigilância Sanitária
3190 05 Outros Benefícios Previdenciários
VALOR: R$ 1.100,00
FONTE: PFVISA
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
VALOR: R$ 152.000,00
FONTE: PFVISA
3390 46 Auxílio Alimentação
VALOR: R$ 9.500,00
FONTE: PFVISA
3390 49 Auxílio Transporte
VALOR: R$ 3.500,00
FONTE: PFVISA
10 305 13162.123 Manutenção Atividades da Seção de Vigilância Epidemiológica
Ambiental
3390 46 Auxílio Alimentação
VALOR: R$ 9.200,00
FONTE: PFVS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
3390 49 Auxílio Transporte
VALOR: R$ 3.200,00
FONTE: PFVS
Art. 2º. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei
será anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 1.018 Construção Adaptação e Reforma de Unidade Especial de Saúde
449051 Obras e Instalações
FICHA: 808 VALOR: R$ 521.800,00
FONTE: CONVSA
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 08 de junho de 2015
uÇES Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
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