PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO |
PROJETO DE LEI Nº 051 (1S
(Ref.: Mensagem nº 025, de 08/06 015)
Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O poder público, com a participação dos diversos setores da sociedade,
garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município, em
conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional é
internacional.
Art. 2º. Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável a garantia do
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com base
em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social,
econômica é ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais.
Art. 3º. O Direito Humano à Alimentação Adequada, objetivo primordial da Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é direito absoluto,
intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.
Parágrafo Único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da
sociedade em geral respeitar, proteger, promover € garantir a realização do Direito Humano
à Alimentação Adequada.
, CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
Art. 4º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo
promover ações e políticas destinadas a assegurar o Direito Humano à Alimentação
Adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
$ 1º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será
implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da
sociedade.
$ 2º. A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro
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deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I— a promoção e a incorporação do Direito Humano à Alimentação Adequada nas
políticas públicas;
Il- a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III — a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica;
V — o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais
em situação de vulnerabilidade social;
VI-o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos,
VII — o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa,
estímulo à economia solidária, feiras livres, qualificação profissional e ao microcrédito;
VIII - a conservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX — o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X — a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade
civil;
XI —- o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de
alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XII — a promoção de políticas integradas visando a superação das desigualdades
econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XIII — a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações
governamentais e não governamentais;
XIV — a promoção de melhorias da infraestrutura, conservação e manutenção de
estradas: apoio à comercialização da produção dos agricultores familiares, criação e
manutenção de feiras e espaços para venda direta.
CAPÍTULO HI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
Seção I
Da Composição
Art. 6º. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável
I- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
HH - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável/COMSEA;
WI - a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável
IV - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V-os Órgãos Governamentais;
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VI— as Ações da Sociedade Civil.
Seção II
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 7º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
deverá ser realizada mediante convocação do Prefeito Municipal com periodicidade não
superior a 4 (quatro) anos, em acordo com o calendário nacional de eventos.
Parágrafo Único. A conferência tem como objetivo apresentar proposições de
diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de SANS, bem como proceder à sua revisão.
Art. 8º. Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de SANS e
demais participantes, definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA de
Ubá/MG.
Seção III
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, denominado COMSEA/Ubá, órgão colegiado permanente vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tem como objetivo
propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.
Parágrafo Único. O COMSEA/Ubá é órgão colegiado, autônomo, de caráter
consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.
Art. 10. Compete ao COMSEA/Ubá - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Ubá:
I — propor e aprovar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável em consonância a Lei Federal de nº 11.346/06 e Lei Estadual nº. 15.982/06;
II — aprovar, apoiar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável;
HI — definir, em regime de colaboração com a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;
IV - contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à
fome e de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instituídos pelos governos
municipal, estadual e federal, bem como acompanhar a execução c a efetivação deste.
V — apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às
causas e aos males da fome;
VI — estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis;
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VII — organizar e implementar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável, juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
VII - estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação;
IX- elaborar seu regimento interno.
Parágrafo Único — O COMSEA/Ubá poderá solicitar aos órgãos e às entidades da
administração pública municipal dados, informações € colaboração para o desenvolvimento
de suas atribuições.
Art. 11. O COMSEA/Ubá é integrado por 27 (vinte e sete) representantes do poder
público e da sociedade civil, da seguinte forma:
I —6 (seis) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal e 3 (três)
Representantes do Poder Público Estadual, sendo:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
f) 1 (um) representante da Gerência Regional de Saúde- Ubá;
g) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
h) 1 (um) representante da Empresa Mineira de Extensão Rural EMATER-MG
i) 1 (um) representante de movimento de defesa do meio ambiente.
JI— 18 (dezoito) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 1 (um) representante do Movimento Sindical, de empregados urbano e rural, €
agricultor familiar;
b) 1 (um) representante do movimento sindical patronal rural;
c) 1 (um) representante de associação de classe e conselho profissionais,
preferencialmente de nutricionistas;
d) 1 (um) representante de associação empresarial;
e) 1 (um) representante de movimentos populares;
f) 1 (um) representante de instituições de diferentes expressões religiosas;
g) 1 (um) representante de associações comunitárias de Ubá;
h) 1 (um) representante de entidade que trabalha com Educação Básica;
i) 1 (um) representante de entidade que trabalha com Ensino Superior;
5) 1 (um) representante de movimento sindical patronal urbano;
k) 1 (um) representante de povos e comunidades tradicionais;
1) 3 (três) representantes de entidades prestadoras de serviços de assistência social;
m) 1 (um) representante de Associação de Produtores Rurais da Agricultura
Familiar.
n) 1 (um) representante de entidades prestadoras de serviços de saúde, conveniadas
com SUS - Sistema Único de Saúde.
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0) 1 (um) representante de organizações comunitárias;
p) 1 (um) representante de grupos de saúde alternativa.
Art. 12. O COMSEA/Ubá será instituído através de portaria municipal contendo a
indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes.
Art. 13 — A diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Ubá (COMSEA/Ubá) terá a seguinte composição:
I— um Presidente;
Il — um Vice-Presidente;
II — um Secretário Geral.
Parágrafo Único. A diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Ubá será eleita dentre os seus membros.
Art. 14 — As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Ubá têm caráter público, podendo, assim, participar convidados e
observadores — representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem
direito a voto.
Parágrafo Único. O COMSEA/Ubá poderá realizar reuniões com os representantes
de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a intersetorialidade.
Art. 15. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização dos
objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer
funções de suporte técnico e administrativo em seu funcionamento, bem como construir a
interação com outros conselhos ou órgãos.
Art. 16. Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são
considerados de relevante interesse público, não remunerados.
Art.17. A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no
regimento interno do Conselho.
Seção IV
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Ubá — CAISAN Ubá
Art. 18 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Ubá será integrada por secretários municipais — ou representantes por estes
indicados — responsáveis pelas pastas do Desenvolvimento Social, Educação, Saúde,
Planejamento, Finanças, Ambiente e Mobilidade Urbana e Governo, podendo ainda ser
integrado por outras pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional
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Sustentável, com as seguintes competências, dentre outras:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Ubá e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II — acompanhar a implementação e a coordenação da execução da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, mediante interlocução
permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e
com os órgãos executores de ações e programas deiSAN;
III- apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, necessários ao acompanhamento e monitoramento do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V — participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e
pactuação com o Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional - GGSAN e a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, sobre o Pacto de
Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável;
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do
Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações
do COMSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal
apresentando relatórios periódicos;
VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº
11.346, de 15 de setembro de 2006, e os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, ambos de novembro
de 2007 e o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.
Seção V
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 19. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve
ser um instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem
ações voltadas para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.
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Art. 20. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
deverá:
I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma
definido;
HW - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e
administrativos a serem alocados para a concretização do Direito Humano à Alimentação
Adequada;
HI — potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do
município, propiciando melhores resultados e visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o
atendimento ao Direito Humano à Alimentação Adequada;
V - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o
acompanhamento de indicadores de Vigilância Alimentar e Nutricional;
VI — propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
Parágrafo Único. O plano das ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
— Seção VI
Dos Orgãos Governamentais
Art. 21. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, deverá articular ações, projetos, programas e estratégias relativos à
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as
diversas políticas implementadas no município, competindo-lhe:
I— elaborar, por meio de integrantes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável, a partir das deliberações da Conferência, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
I - elaborar e encaminhar proposta orçamentária da Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável;
HI - subsidiar o COMSEA/Ubá com relatórios de atividades e execução financeira
dos recursos alocados para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável:
IV — desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e
formulação de proposições da área.
. SEÇÃOVII
DAS AÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 22. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências
da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável.
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SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se
necessária.
Art. 24. Ficam revogadas as leis municipais 3.698, de 29 de julho de 2008 e 3.754,
de 27 de maio de 2009.
Art. 25. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ubá,MG, 08 de junho de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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JUSTIFICATIVAS PROPOSTA DE ALTERAÇÕES DA LEI 3698, de 29 de
julho de 2008:
- Grafia em maiúsculo do termo Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
- Grafia em maiúsculo do termo Direito Humano à Alimentação Adequada.
- Alterar o inciso Vill art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
“VIll -a conservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hidricos;”
Justificativa: Substituir a palavra preservação por conservação, uma vez que o termo preservação
pressupõe que as áreas naturais não devem sofrer interferência da ação humana., já o termo conservação
pressupõe a a participação humana em harmonia com a natureza com intuito de proteção.
- Alterar o art. 6º da Lei 3698, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável:
!- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
! - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável/COMSEA;
Hl— a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
!V-o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V-os Órgãos Governamentais;
VI — as Ações da Sociedade Civil.”
Justificativa: Adequação ao art. 11 da Lei 11346, de 11 de setembro de 2006, que cria o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —- SISAN com vistas em assegurar o direito humano
à alimentação adequada e dá outras providências.
- Alterar o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deverá ser
realizada mediante convocação do Prefeito Municipal com periodicidade não superior a 4 (quatro)
anos, em acordo com o calendário nacional de eventos.”
Justificativa: Adequação à alínea a, inciso II, art.11 da Lei 11346.
- Alterar o art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
denominado COMSEA/Ubá, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tem como objetivo propor, deliberar e monitorar
as ações e políticas de que trata esta lei.”
Justificativa: O COMSEA é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e não ao Gabinete do Prefeito.
- Alterar o art. 10, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Compete ao COMSEA/Ubá - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Ubá:
! — propor e aprovar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em
consonância a Lei Federal de nº 11.346/06 e Lei Estadual nº. 15.982/06;
! — aprovar, apoiar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;
Hl — definir, em regime de colaboração com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;
IV — contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instituídos pelos governos municipal, estadual e
federal, bem como acompanhar a execução e a efetivação deste.
V-— apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil
envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos
males da fome;
VI — estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
Vil — organizar e implementar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável, juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
VII! - estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação;
IX- elaborar seu regimento interno.
Parágrafo Único - O COMSEA/Ubá poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração
pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.”
Justificativa: Adequação ao art.11 da Lei 11346.
- Alterar o art. 11, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. O COMSEA/Ubá é integrado por 27 (vinte e sete) representantes do poder público e da
sociedade civil, da seguinte forma:
1-6 (seis) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal e 3 (três) Representantes do
Poder Público Estadual, sendo:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
f) 1 (um) representante da Gerência Regional de Saúde- Ubá;
91 (um). representante do Poder Legislativo Municipal;
epr
1 — 18 (dezoito) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 1 (um) representante do Movimento Sindical, de empregados urbano e rural, e agricultor
familiar;
b) 1 (um) representante do movimento sindical patronal rural;
c) 1 (um) representante de associação de classe e conselho profissionais, preferencialmente de
nutricionistas;
d) 1 (um) representante de associação empresarial;
e) 1 (um) representante de movimentos populares;
f) 1 (um) representante de instituições de diferentes expressões religiosas;
9) 1 (um) representante de associações comunitárias de Ubá;
h) 1 (um) representante de entidade que trabalha com Educação Básica;
i) 1 (um) representante de entidade que trabalha com Ensino Superior;
|) 1 (um) representante de movimento sindical patronal urbano;
) 1 (um) representante de povos e comunidades tradicionais;
m) 3 (três) representantes de entidades prestadoras de serviços de assistência social; (NR —
Nova Redação dada pela Lei nº. 3.754, de 27 de maio de 2009)
n) 1 (um) representante de Associação de Produtores Rurais da Agricultura Familiar.
o) 1 (um) representante de entidades prestadoras de serviços de saúde, conveniadas com SUS —
Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº. 3.754, de 27 de maio de 2009);
p) 1 (um) representante de organizações comunitárias;
q) 1 (um) representante de grupos de saúde alternativa.”
Justificativa: Alteração de nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Inclusão da
Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana.. Mudança de representatividade transferindo de sociedade
civil para poder público, o movimento de defesa do meio ambiente, uma vez que se enquadra no poder
público, sendo este, o IEF — Instituto Estadual de Florestas. No inciso II, as mudanças decorrem da
introdução das alínea “1”, “p” e “q”, conforme sugerido pelo Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Minas Gerais a fim de ampliar o Controle Social.
- Alterar o Paragrafo Único art. 13, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único. A diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Ubá será eleita dentre os seus membros.”
Justificativa: À diretoria do COMSEA deve ser eleita entre seus membros titulares e suplentes.
-Inclusão da Seção IV, com a seguinte redação:
“Seção IV - Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Ubá —
CAISAN Ubá
Art. 18 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Ubá será
integrada por secretários municipais - ou representantes por estes indicados — responsáveis
pelas pastas do Desenvolvimento Social, Educação, Saúde, Planejamento, Finanças, Ambiente e
Mobilidade Urbana e Governo, podendo ainda ser integrado por outras pastas afetas à
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com as seguintes competências,
dentre outras:
| - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Ubá e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação de sua implementação;
!l — acompanhar a implementação e a coordenação da execução da Política e do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, mediante interlocução permanente com o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e com os órgãos
executores de ações e programas de SAN;
!ll- apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável;
V-— participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com
o Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional - GGSAN e a Câmara Intersetorial
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA)
e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder
Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.
Vil - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do
COMSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando
relatórios periódicos;
Vill- elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006, e os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto
nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.”
Justificativa: Adequação ao art.11 da Lei 11346.
- Alteração do art. 20 para art. 21 com a seguinte redação:
“Art. 21. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
deverá articular ações, projetos, programas e estratégias relativos à Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas
no município, competindo-lhe:
!— elaborar, por meio de integrantes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, a partir das deliberações da Conferência, o Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável;
H - elaborar e encaminhar proposta orçamentária da Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;
HH - subsidiar o COMSEA/Ubá com relatórios de atividades e execução financeira dos recursos
alocados para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável:
IV — desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e
formulação de proposições da área.”
Justificativa: Adequação ao art. 11 da Lei 11346.
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional