Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá faz saber que o
Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº. 052/15
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara
Municipal de Ubá e fixa os vencimentos dos servidores.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Ubá e
fixa o vencimento de seus servidores.
Art. 2º Os órgãos administrativos da Câmara Municipal de Ubá são:
| - Diretoria Geral do Legislativo;
Il - Assessoria e Procuradoria Jurídica;
[ll - Assessoria de Comunicação Social;
IV - Divisão de Plenário e Comissões;
V- Divisão Contábil e Financeira;
VI - Assessoria Legislativa;
VII - Assessoria Administrativa;
VIII - Seção | de Patrimônio e Compras;
IX - Seção Il de Serviços Gerais,
X — Escola do Legislativo.
Art. 3º Os cargos que compõem a Câmara Municipal de Ubá, suas respectivas vagas e
vencimentos, são os constantes das seguintes tabelas:
Tabela |
Cargos de Provimento Efetivo
CARGO CLASSE VAGAS | | VENCIMENTO R$
Auxiliar de Serviços 06 1.653,23
Zelador | 02 1.653,23
Motorista H 01 2.826,04
Assistente Administrativo I 03 2.826,04
Assistente de Plenário I 02 2.826,04
Assistente de Comissões H 02 2.826,04
Assistente de Informática " 02 2.826,04
Assistente Legislativo H 03 5.652,07
Advogado H 01 5.652,07
Contador H 02 5.652,07
Jornalista WI 01 5.652,07
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tabela Il
Cargos de Provimento em Comissão
CARGO VAGAS VENCIMENTO R$
Diretor Geral do Legislativo 01 6.735,13
Assessor e Procurador Jurídico 01 6.735,13
Assessor de Comunicação Social | 01 4.494,87
| Chefe da Divisão Contábil e Financeira | 01 4.736,34
Chefe da Divisão de Plenário e 01 4.736,34
Comissões
Assessor Legislativo | 01 4.168,34 |
Assessor Legislativo Il 01 3.622,24
Assessor Administrativo 01 3.349,18
Chefe da Seção | de Patrimônio e 01 3.349,18
Compras o 3
Chefe da Seção || de Serviços Gerais 01 | 2.120,38 |
Chefe da Escola do Legislativo 01 4.168,34
Assessor da Escola do Legislativo 01 3.622,24
Art. 4º As competências dos cargos criados por esta Lei, bem como suas atribuições, são as
constantes da Resolução que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, o estímulo à formação profissional do servidor,
sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências”.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 80, de
09 de maio de 2005, Lei Complementar 092, de 13 de abril de 2007 e Lei Complementar nº
93, de 13 de abril de 2007, bem como os respectivos anexos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data dê'sua publicação.
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VEREADOR S; AMUEL OLLA LIMA
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 052/15
ima Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara
ARA Municipal de Ubá e fixa os vencimentos dos servidores.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Ubá e
fixa o vencimento de seus servidores.
Art. 2º Os órgãos administrativos da Câmara Municipal de Ubá são:
| - Diretoria Geral do Legislativo;
Il - Assessoria e Procuradoria Jurídica;
Ill - Assessoria de Comunicação Social;
IV - Divisão de Plenário e Comissões;
V- Divisão Contábil e Financeira;
VI - Assessoria Legislativa;
VII - Assessoria Administrativa;
VIII - Seção | de Patrimônio e Compras;
IX - Seção II de Serviços Gerais;
X — Escola do Legislativo.
Art. 3º Os cargos que compõem a Câmara Municipal de Ubá, suas respectivas vagas e
vencimentos, são os constantes das seguintes tabelas:
Tabela |
Cargos de Provimento Efetivo
CARGO CLASSE VAGAS | VENCIMENTO R$ |
Auxiliar de Serviços I 06 1653,23
Zelador Í | 02º 1653,23
Motorista H 01 2826,04
Assistente Administrativo NH . 03 2826,04 .
Assistente de Plenário H 02 2826,04
Assistente de Comissões l 02 2826,04
Assistente de Informática NH 02 2826,04 J
Assistente Legislativo HI 03 5652,07
Advogado Hm 01 5652,07
Contador m 02 5652,07
Jornalista HI 01 5652,07
Tabela Il
Cargos de Provimento em Comissão
CARGO VAGAS | | VENCIMENTO R$ |
Diretor Geral do Legislativo Nua 6.735,13
Assessor e Procurador Jurídico 01 6.735,13.
Assessor de Comunicação Social 01 4.494,87 =
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Chefe da Divisão Contábil e Financeira 01 4.736,34
Chefe da Divisão de Plenário e 01 4.736,34
Comissões Lo
Assessor Legislativo | 01 4.168,34
Assessor Legislativo || 01 3.622,24
Assessor Administrativo 01 3.349,18
Chefe da Seção | de Patrimônio e 01 3.349,18
Compras
Chefe da Seção Il de Serviços Gerais 01 | 2.120,38
Chefe da Escola do Legislativo | 01 4.168,34 |
Assessor da Escola do Legislativo | 01 3.622,24 |
Art. 4º As competências dos cargos criados por esta Lei, bem como suas atribuições, são as
constantes da Resolução que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, o estímulo à formação profissional do servidor,
sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências".
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 80, de
09 de maio de 2005, Lei Complementar 092, de 13 de abril de 2007 e Lei Complementar nº
93, de 13 de abril de 2007, bem como os respectivos anexos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 de
junho de 2015.
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
1º Secretária
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Ao
Plenário da Câmara Municipal de Ubá
Senhores Vereadores,
É com enorme satisfação que a Mesa Diretora, com base no artigo 53, inc. Il da Lei Orgânica do
Município de Ubá, e artigo 122, do Regimento Interno, remete a este Plenário da Câmara Municipal
de Ubá, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal
de Ubá e fixa os vencimentos dos servidores”.
Nosso objetivo primordial é a valorização e capacitação de nossos servidores, promovendo a
readequação da legislação a uma nova realidade do Legislativo Municipal, que exige um maior nível
de responsabilidade e dedicação na prestação dos serviços públicos.
Ademais, o presente Projeto de Lei servirá, ainda, para que sejam corrigidos os vícios de iniciativa e
procedimentais, existentes nas legislações anteriores, já que a competência para dispor sobre a
organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de
seus serviços, bem como para fixar a respectiva remuneração, é privativa da Câmara Municipal,
conforme determina a Constituição do Estado de Minas Gerais em seu artigo 176, bem como a Lei
Orgânica do Município de Ubá, nos artigos 56, inc. VIl, e 86, e, ainda, o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá, nos artigos 23, inc. IV e 120, inc. |.
Assim, para que fosse corrigido esse imbróglio legislativo, foram realizados diversos estudos
jurídicos, sendo que o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), através do Parecer nº
3405/2014, assim se pronunciou: “Neste aspecto, conforme reiteradamente elucidado por este
Instituto, a despeito da utilização formal da lei complementar, materialmente trata-se de uma lei
com eficácia passiva de lei ordinária, haja vista que as normas complementares versam sobre
matérias constitucionalmente reservadas a esta roupagem normativa, o que não ocorre na hipótese
em apreço.” E completou: “Não obstante as considerações aqui expendidas, fato é que se foi a lei que
criou cargos na estrutura administrativa da Câmara, em respeito ao princípio da simetria, deveria ser
essa lei revogada por outra lei, de iniciativa parlamentar, para que e somente então a matéria seja
adequadamente tratada por meio de Resolução."(grifo nosso)
Portanto, como a as Leis Complementares que tratam da matéria possuem natureza de lei ordinária,
e, considerando que a competência para dispor sobre a organização, funcionamento, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como para fixar a
respectiva remuneração, é privativa da Câmara Municipal, conforme demonstrado, a presente Lei
vem para corrigir tal impropriedade, reassumindo o Poder Legislativo a sua competência
constitucional para regular o seus serviços.
É com esse espírito que pedimos aos colegas vereadores que aprovem este Projeto de Lei, em
caráter de urgência.
Atenciosamente,
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
Vice-Presidente
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
1º Secretária