texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINS OS WIS
Promove redução nos valores do subsídio mensal do
Prefeito Municipal e nos valores de diárias dos agentes
políticos e equiparados e dá outras providências.
Art. 1º. Em virtude da necessária redução de despesas no âmbito da
Administração Pública Municipal, durante o segundo semestre de 2015, constituído
pelos meses de julho a dezembro, o Prefeito perceberá subsídio mensal no valor de R$
17.736,00.
Art. 2º. Os valores de diárias a serem pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e equiparados, durante o segundo semestre de 2015,
constituído pelos meses de julho a dezembro, serão aqueles fixados na forma do Anexo
Ida presente Lei.
Parágrafo Único. A regulamentação da matéria permanece inalterada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de julho de 2015.
Ubá, MG, 29 de junho de 2015.
BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I- TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO
NACIONAL
Agentes Políticos e Procurador Geral
OR Valor Descrição da Despesa
01. R$ 350,00 Pousada (apenas despesas com hotel) no Distrito Federal.
02. R$ 210,00 Pousada (apenas despesa com hotel) em outras capitais.
03. R$ 140,00 Pousada (apenas despesa com hotel) nas demais cidades.
04. R$ 42,00 | Alimentação (almoço e jantar) em capitais.
05. R$ 21,00 Alimentação (almoço ou jantar) em capitais.
06. R$ 35,00 Alimentação (almoço e jantar) nas demais cidades.
07. R$ 17,50 Alimentação (almoço ou jantar) nas demais cidades.
Ubá, MG, 29 de junho de 2015.
Cep
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
open original →