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materia nº 65/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id1886

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-25 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 065/15
Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA, com sede
nesta cidade.
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Juventude pela Vida CNPJ nº 22.373.012/0001-02, com sede nesta
cidade, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara
Municipal de Ubá, aos 3 de agosto de 2015.
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VEREADOR VIM ss DE LACERDA
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(Q)camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Ata de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da diretoria e do conselho fiscal da Associação )
Juventude pela Vida.
Aos vifte e oito dias do mês de junho de dois mil e quatorze, reuniram-se os abaixo assinados, doravante
designados fundadores, na Rua Coronel Júlio Soares nº431, bairro Centro nesta cidade de Ubá, MG, com a finalidade
de fundar uma associação, para fins comunitários e sociais, que se denominará Associação Juventude pela Vida.
Iniciada a reunião, foi escolhido para presidi-la o Sr. Paulo Roberto de Faria Silva. Para secretariá-lo foi indicado o Sr.
Fabrício Ruffatto de Aguiar. Logo a seguir, o Sr. presidente solicitou o Sr. secretário que procedesse à leitura do
projeto de estatuto, artigo por artigo. Concluída a leitura, foi o mesmo submetido à discussão e posterior votação.
Ouvidos os presentes, o estatuto foi, então, aprovado por unanimidade. Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e
após sugestão de nomes para comporem os órgãos diretivos, procedeu-se à eleição e posse da Diretoria e do
Conselho Fiscal, que terão mandato em conformidade com o estatuto aprovado e que ficaram assim constituídos:
Presidente: Paulo Roberto de Faria Silva, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado a Rua Adolfo Pereira
Cortez, nº149, bairro São Domingos, nesta cidade, portador do CPF: 051.404.656-20, MG-12.486.733; Vice-
Presidente: Cicero Porfírio da Silva, brasileiro, jornalista, desquitado, residente e domiciliado a Av. Amadeu José
Schiavon 150, bairro Palmeiras, nesta cidade, portador do CPF: 010.438.238-40, CI 11468823 — SSP/SP; Primeiro
Secretário: Fabrício Ruffatto de Aguiar, brasileiro, solteiro, auxiliar geral de produção radiodifusão, residente e
domiciliado a Rua Maria Camila Carneiro, 21, centro, nesta cidade, portador do CPF: 092.868.946-86, CI MG
18.092.491; Segundo Secretário: Braulio Ramom da Silva Amaral, brasileiro, solteiro, estudante, residente e
domiciliada a Rua Cristiano da Mota Junior, nº 35, bairro Louriçal, nesta cidade, inscrita no CPF: 091.018.816-55, CI
MG14746656,; Primeira Tesoureira: Neuze Maria Soares, brasileira desquitada, contabilista aposentada, residente e
domiciliada a Av. Amadeu José Schiavon 150, bairro Palmeiras, nesta cidade, CPF: 303.879.578-04, CI MG
20639750; Segundo Tesoureiro: Wesley da Rocha Moreira, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado a
Rua Holanda nº 165, bairro Fazendinha, nesta cidade, inscrito no CPF: 107.066.696-30, CI MG-16468347 . O
Conselho Fiscal: Tiago Ferraz Cardoso, brasileiro, solteiro, montador de móveis, residente e domiciliado à Rua Arlindo
da Silva Costa nº32/C, bairro Palmeiras, nesta cidade,portadora do CPF: 309.606.208-00, CI 40142605-1, como
Titular, Amanda Cristina de Souza Ferreira, brasileira, solteira, comerciante, residente e domiciliada a Rua Cristiano
da Mota Junior nº278 — bairro Louriçal, nesta cidade, CPF: 128.704.456-52, CI: MG17909646, como Titular; Mariana
Queiroz Elias Silva, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada a Rua Adolfo Pereira Cortez, nº149, bairro
São Domingos, nesta cidade, inscrito com o CPF: 081.687.056-02, Cl: 15868499, como Titular; Suplentes: Tamires
Ferreira Colto, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada a Rua Cristiano da Mota Junior nº278 — bairro
Louriçal, nesta cidade, portadora do CPF: 119.330.426-13, Cl: MG 17.786.816; Felipe de Paula Pereira, brasileiro,
solteiro, autônomo, residente Rua São Jonas, nº186, bairro São Domingos, nesta cidade, inscrito no CPF:
099.109.786-60, CI MG 16.538.430; Neverton José Silva Ferreira, brasileiro, solteiro, estudante, residente a Rua
Candido Martins de Oliveira Neto, 444, bairro Santa Bernadete, nesta cidade, inscrito no CPF: 12603019660, CI:
MG17582185. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e eu, secretário, lavrei.a
presente ata, que será assinada por mim e pelo presidente e todos os presentes, que serão considerados fundadores.
Ubá, 28 de junho de 2014. Sae
50,
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Fabrício Ruffatto de Aguiar- 1º Secietana
Paulo Roberto de Faria Silva E
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Amanda Cristina de Souza Ferreira - Titular Conselho Fiscal q Le IRA UNA
Mariana Queiroz Elias Silva - Titular Conselho Fiscal Meniema. usarior, : . .
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA
Capítulo I .
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º A Associação Juventude pela Vida é pessoa jurídica, constituída na forma de
sociedade civil de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo
presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável e de duração por tempo indeterminado.
Art.2º A Associação tem sede e foro na Cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais, na Rua
Coronel Júlio Soares nº 431 no Bairro Centro, CEP 36500-000.
Art. 3º A Associação tem como objetivos maiores e finais:
I. Promover programas e projetos para a inserção e qualificação de jovens para o primeiro
emprego e mercado de trabalho;
II. Incentivar e promover a cultura;
HI. Promover a educação básica e profissional;
IV. Promover programas ambientais, a defesa, a preservação e conservação do meio
ambiente e incentivar o desenvolvimento sustentável;
V. Promover programas sociais;
VI. Promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas;
VII. Promover a assistência social — atendendo a todos os públicos interessados
incluindo: crianças, adolescentes, jovens, adultos, homens, mulheres, idosos,
portadores de deficiência física e todas as minorias da sociedade;
VIII. Promoção programas de desenvolvimento econômico e social;
IX. Promover o voluntariado;
X. Promover a prevenção, tratamento e reinserção de usuários de álcool e drogas;
X1. Promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
promoção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
XII. Oferecer oportunidades para o mercado de trabalho;
XIII. Participar e estimular a elaboração de políticas públicas para a juventude;
XIV. Celebrar convênios e acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais visando a defesa da vida da juventude;
XV. Execução de serviço de radiodifusão comunitária, com finalidade educativa, artística,
cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral
da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão
comunitária de acordo com a legislação específica;
XVI. Produzir produtos, publicações, serviços, espaços virtuais, produtos de comunicação,
multimídia, divulgação e promoção institucional da organização e/ou projetos.
XVII. Promover ações, programas e atividades direcionadas a consecução dos objetivos
constantes deste Estatuto.
Art. 4º Na consecução de tais objetivos a Associação Juventude pela Vida poderá efetivar
trabalhos de atendimento, ensino pesquisa e publicações, bem como participar na formação de
pessoal técnico relacionados com seus fins.
Art. 5º A fim de cumprir suas finalidades, a Associação Juventude pela Vida se organizará
em tantas unidades de prestação de serviços, denominados departamentos, quantos se fizerem
necessários, os quais se regerão por regimentos internos específicos.
Art. 6º À Associação Juventude pela Vida poderá firmar convênios ou contratos e articular-
se, pela forma conveniente, com órgão ou entidades, públicas ou privadas.
Art. 7º O prazo de duração é indeterminado.
é Capítulo II . .
DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO
Art. 8º O patrimônio da Associação Juventude pela Vida será composto de:
a) dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de
órgãos Públicos da Administração direta e indireta;
b) auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
c) doações ou legados;
d) produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades;
e) rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
f) rendas em seu favor constituídas por terceiros;
g) rendimentos decorrentes de títulos ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
h) usufruto que lhes forem conferidos;
i) juros bancários e outras receitas de capital;
)) valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos;
1) contribuição de seus associados.
Parágrafo único. As rendas da Associação somente poderão sér realizados para “a
manutenção de seus objetivos.
Capítulo HI .
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9º A Associação Juventude pela Vida tem como órgãos deliberativos e administrativos
a Assembléia Gerat, A Diretoria e o Conselho Fiscal.
Art. 10. A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 11, São atribuições da Assembléia Geral:
| - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes;
HI - elaborar e aprovar o Regimento Interno da (sigla da associação);
HI - deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela
Diretoria, ouvido previamente quanto àquele, o Conselho Fiscal;
IV - examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer
do Conselho Fiscal;
V - deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes
à Associação;
VI - decidir sobre a reforma do presente Estatuto;
VII - deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Associação;
VHI - autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas;
IX - decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio.
Art. 12. A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de janeiro de
cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal ou ainda por no mínimo
1/3 de seus membros, para:
a) tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para a
Associação;
b) deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades referentes ao
exercício social encerrado.
Art. 13. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
I- por seu Presidente;
II - pela Diretoria; ”
II - pelo Conselho Fiscal;
IV - por 1/3 de seus membros.
Art. 14. À convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante edital,
com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade, com antecedência
mínima de oito (8) dias e correspondência pessoal contra recibo aos integrantes dos órgãos de
administração da Associação.
8 1º As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença mínima
de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembléia Geral e em segunda convocação, trinta (30)
minutos após, com qualquer número de presentes.
$ 2º As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com 2/3 (dois
terços) dos integrantes da Assembléia Geral e, em segunda convocação, trinta (30) minutos após,
com maioria absoluta dos integrantes do referido órgão.
Art. 15. A Diretoria é composta de:
I- Presidente;
II - Vice-Presidente;
HI - 1º Secretário;
IV -2º Secrêtário;
V- 1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro.
Parágrafo único. O mandado dos integrantes da Diretoria será de quatro anos, permitida a
reeleição.
Art. 16. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, caberá ao respectivo
suplente substituí-lo até o fim do período para que foi eleito.
Art. 17. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria, a Assembléia Geral se
reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Art. 18. Compete à Diretoria:
I “elaborar e executar o programa anual de atividades;
HI - elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual-e o respectivo demonstrativo
de resultados do exercício findo;
HI - elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
IV - elaborar os regimentos internos da e de seus departamentos;
V - entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como no exterior, para
mútua colaboração em atividades de interesse comum
Art. 19. Compete ao Presidente:
1 - representar a Associação judicial e extrajudicialmente;
Il - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;
HI - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV - dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;
V - assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da Associação.
Art.20 Compete ao Vice-Presidente:
| - secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria é redigir atas;
II - cadastrar os estudantes carentes que procurarem a Associação Juventude pela Vida, para
fins de estudo do caso e possível prestação de ajuda; a
HU - manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspondências.
Art. 21 Compete ao 1º Secretário:
1 - secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria e redigir atas;
H - cadastrar os estudantes carentes que procurarem a Associação Juventude pela Vida, para
fins de estudo do caso e possível prestação de ajuda;
HI - manter organizada a secretaria, com os respectivos livros é correspondências:
Art. 22 Compete ao 2º Secretário colaborar com o 1º Secretário, bem como substituí-lo em
suas faltas e impedimentos.
Art. 23 Compete ao 1º Tesoureiro:
1 - arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à
Associação, mantendo em dia a escrituração;
II - efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação;
HI - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associação, contratados
com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam
devidamente cumpridas em tempo hábil;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;
V - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
VI - apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
VII - publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;
VII - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária para
O exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação da Assembléia Geral:
IX - manter todo o numerário em estabelecido de crédito;
X - conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
tesouraria;
XI - assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação.
Art. 24. Compete ao 2º Tesoureiro colaborar com o 1º Tesoureiro, bem como substituí-lo
em suas faltas e impedimentos.
Art. 25. O Conselho Fiscal será constituido por (03) pessoas de reconhecida idoneidade e
seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, permitida apenas uma recondução.
Parágrafo único. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
Art. 26. Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caberá ao
respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para qual foi eleito.
Art. 27. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, caberá ao
respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.
Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal:
I- examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
1- examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
HI- apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
IV- opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada seis (6) meses e extraordinariamente,
sempre que necessário. e.
- Capítulo IV .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os sócios e dirigentes da Associação Juventude pela Vida, não respondem solidária
nem subsidiariamente pelas obrigações da Entidade.
Art. 30. A Associação Juventude pela Vida é composta por número ilimitado de sócios,
distribuídos em categorias de fundadores, benfeitores, honorários e contribuintes.
Parágrafo único. A primeira Assembleia Geral da Associação Juventude pela Vida,
composta por seus fundadores designará comissão para elaborar regimento que conste para se
associar à mesma, bem como das categorias, deveres e obrigações dos sócios.
Amt. 31. A Diretoria e o Conselho Fiscal elegerão seus presidentes na primeira reunião
subsequente à escolha dos mesmos.
Art. 32. Os cargos dos órgãos de administração da Associação Juventude pela Vida não são
remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes o
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 33. Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 34. O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, em reunião
extraordinária, para as seguintes hipóteses:
a) alteração do Estatuto;
b) alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
c) aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores superiores a cem (100)
salários mínimos;
d) extinção da Associação.
E
Art. 35. Decidida a extinção da Associação, seu patrimônio, após satisfeitas as obrigações
assumidas, será incorporado ao de outra Associação congênere, a critério da Assembléia Geral.
Art. 36. O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.
Art. 37. O orçamento da Associação Juventude pela Vida será uno, anual e compreenderá
todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e
discriminação analíticas das despesas de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão,
projeto ou programa de trabalho.
Art..38. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia
Geral, ficando eleito o foro da Comarca de Ubá, para sanar possíveis dúvidas.
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o Paulo Roberto de Faria Silva º
Presidente
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RECONHEÇO por semelhança a Firma És
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MARIA DAS GRAÇAS 6
- TABELIA 3º OFÍCIO - Ubá - MG
Márcia Mº Demartine Souza
Escrevente
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
ATESTO. para os devidos fins. que à Associação Juventude pela Vida, com sede nesta
cidade de Uba-MG. à Ac dos Andradas +00. fundada em 28 de Junho de 2015. inscrita no
CNPI mr PEOIDOGO EAD. encontra-se em pleno vigor e regular funcionamento. a mais de
9! (um) ano, cumprindo suas finalidades estatutárias. sendo a sua Diretoria atual. com mandato
vigorando de28 062014 4 28 06 2016. constituida dos seguintes membros:
PRESIDENTE: Paulo Roberto de Faria Silva
CPE OST AOI.656-20
Endereço: Rua: Adolfo Pereira Cortes nº [49 Bairro: São Domingos
VICE-PRESIDENTE: Cicero Porfirio da Silva
CPF 010438. 238-40
Endereço: Av: Amadeu Jose Seliavonn ES Bairro : Palmeiras
I" SECRETÁRIO: Fabrício Ruffatio de Aguiar
CPE: 097 868 946-86
Endereço: Rua: Maria ( amila Carneiro.n' 2) Centro
2 SECRETÁRIO: Braulio Ramon da Silva Amaral
CPE OSLOIB 86-55
Endereço: Rua Cristiano da Mota junior n 35 Bairro: | ouriçal
1º TESOUREIRO: Neuze Maria Soares
CPF: 303.879 578-04
Endereço. Av: Amadeu Jose Sebiavonn [56 Bairro : Palmeiras
2º TESOUREIRO: W estey da Rocha Moreira
CPF 107 066.696-30
Endereço: Holanda.n” 165 Bairro: Fazendinha
DECLARO. sob as penas do ar 299, “dy Cúdigo Penal que a entidade acima
identificada não remunera os membros de sta Diretoria pelo exercicio específico de suas
funções. não distribui resultados. dividendos. bonificações. participações ou parcela do seu
Patrimônio. sob nenhuma forma. « aplica as subvenções é doações recebidas nas finalidades à
que está vinculada, sendo ainda sua diretoria cumposta de cidadãos idóneos
Ubá.03 de Agosto 2015
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - mpressav
ao Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE ico COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | rimos
o. 210001-02 CADASTRAL 03/11/2014
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO JUVENTUDE PELA VIDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LASSOCIACAO JUVENTUDE PELA VIDA
TODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
[82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R CORONEL JULIO SOARES 43
L Lo
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur
36.500-000 CENTRO UBA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(32) 8894-3255
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFRÍ
erite
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
LATIVA 03/11/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 08/05/2015 às 09:32:51 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 08/05/2015
http://www receita. fazenda, gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp
08/05/20

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