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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. DOCES A
(Ref.: Mensagem 029, de 23/07/2015)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4 021, de 26 de outubro de
2011, permitindo a criação da Central de Apoio ao
Mototaxista e Motoentregador.
Art. 1º. O art. 12 da Lei 4.021, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido
do seguinte $ 2º:
Art. 12. (..)
$ 2º Os mototaxistas e motoentregadores poderão constituir Central -
de Apoio, pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de
prestar apoio aos serviços por eles prestados, inclusive centrais de
chamada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 23 de julho de 2015.
Ar
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
quim 4
g & PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
e E 4 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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