materia nº 68/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DELEINº (66, AS
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NO VALOR DE R$4.800,00 JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015, PARA REALIZAÇÃO
DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2015, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para realização de
despesas relacionados ao deslocamento de conselheiros municipais de saúde de Ubá,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02
0207
020701
Fonte:
10 122 1312 2.054
3390 33
3390 39
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
CONVSA
Manutenção Atividades Gerais do Conselho Municipal de Saúde
Passagens e Despesas com Locomoção - R$800,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$4.000,00
Art. 2º. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei
será anulada parcialmente a seguinte dotação:
02
0207
020701
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 1.018 - 4490 51 - FICHA 0808 - VALOR - R$4.800,00 FONTE:
CONVSA
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 4 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 10 de agosto de 2015.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
MENSAGEM /2015