materia nº 69/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº ( 6 2/ Í
Acrescenta os $$ 1º e 2º ao Art. 4º da Lei Municipal 3.850, de
23 de março de 2010, que dispõe sobre pagamento de diárias
de viagem e auxílios para participação em reuniões,
treinamentos e similares aos membros dos Conselhos
Municipais e outros órgãos colegiados.
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal 3.850, de 23 de março de 2010, que “dispõe
sobre pagamento de diárias de viagem e auxílios para participação em reuniões,
treinamentos e similares aos membros dos Conselhos Municipais e outros órgãos
colegiados”, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 4º. (...)
$ 1º. Quando ocorrer repasse de recursos de outro ente ou
organismo para cobrir as despesas com o deslocamento e estadia
fora do município, esses recursos serão repassados integralmente
aos membros dos conselhos municipais e de outros órgãos
colegiados.
$ 2º. Na hipótese do $ 18, se o repasse de outro ente ou organismo
for inferior à(s) parcela(s) que seria(m) devida(s) se a diária fosse
paga pelo Município de Ubá, haverá complemento pelo Município
até se atingir o valor da respectiva parcela da diária municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 10 de agosto de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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