PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINS É zo (45
Autoriza o Poder Executivo a suplementar a subvenção
concedida à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais -
SUPA, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em R$ 6.000,00 (seis
mil reais), a subvenção destinada à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais —
SUPA, CNPJ nº 03.630.201/0001-60, neste exercício, autorizada pela Lei Municipal
4.260/15 e estabelecida no Convênio nº 01/2015, de 19 de janeiro de 2015.
Art. 2º, Para atender ao disposto no art. 1º. fica o Poder Executivo também
autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal (ficha 0922), no limite
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação
parcial da seguinte dotação:
020701 103011313 2.078 319011 - F-0721 - R$ 6.000,00
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 14 de agosto de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO Nº. 03 ,2015
O MUNICÍPIO DE UBÁ, com sua Prefeitura situada na Praça São Januário, 238,
CNPJ n.º 18.128.207/000-01, representado por seu Prefeito, Edvaldo Baião Albino,
CPF n.º 371.875.116-04, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de
outro lado, a SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - SUPA, CNP) nº.
03.630.201/0001-60, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de
utilidade pública municipal declarada pela Lei Municipal nº. 2.954, de 21 de março de
2000, com sede na Rua Farmacêutico José Rodrigues de Andrade, 455, Bairro São
Sebastião, Ubá-MG, Cep 36500-000, representada por sua Presidente, Jane Cristina
Lacerda Pinto, CPF nº. 656.673.876-20, RG MG-3.267.331, residente e domiciliada na
Rua Farm. José Rodrigues de Andrade, 455, Bairro São Sebastião, Ubá-MG, Cep 36500-
000, doravante denominada simplesmente ENTIDADE BENEFICIÁRIA, resolvem
celebrar o presente CONVÊNIO, a reger-se mediante as cláusulas e condições a seguir
expressas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto o repasse de Subvenção Social autorizada
pela Lei Municipal nº 4.260/15, para manutenção da Instituição, bem como realizar a
captura e transporte de cães soltos e errantes em vias e logradouros públicos do
Município de Ubá, de acordo com suas finalidades regimentais, sendo os animais
capturados encaminhados ao canil municipal, na propriedade de Jane Cristina
Lacerda Pinto (conforme Contrato de locação de imóvel, assinado entre o Município
de Ubá e Jane Cristina Lacerda Pinto) onde permanecerão sob a guarda e manutenção
do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Responsabilidades da ENTIDADE BENEFICIÁRIA
Compete à ENTIDADE BENEFICIÁRIA, em decorrência da celebração deste
Convênio:
1. Utilizar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO exclusivamente em
despesas de custeio que visem à consecução do objeto descrito na Cláusula
Primeira, na forma em que constar do plano de aplicação dos recursos
integrante do plano de atendimento inerente ao presente convênio; 09
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SC PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-61 35 CEP 36500- met
ND:
PREFEITURA www uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mgsgov.pr-
Cuidando de Ubá com Carinho
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2. Prestar contas do valor repassado pelo MUNICÍPIO, num prazo máximo de
trinta dias do recebimento de cada parcela, devendo a prestação de contas
conter os seguintes elementos mínimos:
a) comprovantes das despesas realizadas;
b) balancete financeiro de receita e despesa;
c) extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao convênio,
incluídas as aplicações financeiras;
d) outros documentos que comprovem, de forma inequívoca, o
cumprimento do objeto do convênio e que venham a ser exigidos
pela Prefeitura Municipal de Ubá.
3. Não realizar despesas sem a apresentação da Nota Fiscal correspondente,
ou outro documento de valor fiscal equivalente;
4. Permitir o acesso a suas dependências de pessoas credenciadas pelo
MUNICÍPIO ou de Conselhos Municipais, durante o horário de
funcionamento da ENTIDADE BENEFICIÁRIA, para acompanhar ou
fiscalizar a execução deste instrumento, permitindo-lhes, inclusive, o acesso
a documentos de seu arquivo;
5. Devolver à Fazenda Municipal, no prazo improrrogável de trinta dias do
evento, os saldos porventura remanescentes, quando da conclusão,
denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, nos termos do
parágrafo 6º, do inciso III, do art. 116, da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA
Das Responsabilidades do Município
Compete ao MUNICÍPIO, em decorrência da celebração do presente Convênio:
1. Repassar à ENTIDADE BENEFICIÁRIA no exercício de 2014, a crédito na
conta bancária vinculada ao convênio indicada no Plano de Trabalho,
recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em dez
parcelas mensais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), cada, nos meses de
janeiro a outubro de 2015;
2. Publicar o presente instrumento, por extrato, no Órgão Oficial do
Município;
- Dar conhecimento à Câmara Municipal de Ubá do inteiro teor do convênio;
4. Interromper o repasse dos recursos mencionados no item 1 desta Cláusula,
se verificada a aplicação irregular de valores já repassados ou se a
[96]
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LM PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CE; 36500-000
PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br IN
Cuidando de Ubá com Carinho Eq
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ENTIDADE BENEFICIÁRIA não apresentar a prestação de contas de que
trata o item II da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo
O prazo de execução do presente convênio tem início na data de sua assinatura
e vigorará até o dia 31 de outubro de 2015, podendo ser prorrogado de ofício, pelo
Município, na hipótese de atraso no repasse da parcela.
o CLÁUSULA SEXTA
Da Rescisão
O presente Convênio será rescindido:
1. Quando uma das partes descumprir qualquer uma das cláusulas ajustadas;
2. Quando uma das partes manifestar tal interesse, o que deverá ser feito com,
pelo menos, trinta dias de antecedência.
1316 0.142 3350 - F-924.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Classificação Orçamentária
As despesas inerentes ao presente instrumento correrão à conta da seguinte
f dotação orçamentária: |020764 10 305 1316 0.074 3350,49).923e 020701 10 305
Ee
CLÁUSULA OITAVA
Do Valor
Estima-se o valor do presente convênio em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
CLÁUSULA NONA
Do Foro
As questões resultantes deste instrumento que não puderem ser resolvidas
pela via administrativa serão dirimidas pelo foro da Comarca de Ubá-MG, preterido
qualquer outro.
]
HI
E. N
SM: PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 to 38500-000
PREFEITURA www uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Quba. má gov E.
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E, assim, para firmeza do que foi pactuado, as partes firmam o presente
Instrumento em duas vias de igual teor e forma, junto com as duas testemunhas que
comparecem ao ato,
49
Ubá, MG, de janeiro de 2015
EDV BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
refeito de Ubá
GD
JANE CRISTINA LACERDA PINTO
Representante Legal da Entidade Beneficiária
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RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
TESTEMUNHAS: 7 4
Nome: Puerelro de Custroiparigustia
CPF Ag. Adminekadivo « 1543
CPE: 588.112.608-48
2.:
Nome:
CPF
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so PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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PLANO DE TRABALHO (Art. 116 — Lei Federal 8666/93)
1- DADOS CADASTRAIS
ORGAOIENTIDADE PROPONENTE
Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais - SUPA 03.630.201/0001-60
ENDEREÇO ENDEREÇO ELETRÔNICO ( E-MAIL)
R.Farmacêutico José Rodrigues de Andrade, nº455/ São Sebastião
CIDADE EH CEP DDDIFONE
36.500-000 (82) 9930-2656
AGÊNCIA BANCÁRIA: PRAÇA DE PAGAMENTO
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
Jane Cristina Lacerda Pinto 656.673.876-20
CARTEIRA DE IDENTIDADE! | CARGO FUNÇÃO TELEFONE
ÓRGÃO EXPEDIDOR :
MG-3267331 - SSPIMG Presidente 32 9911-2656
ENDEREÇO CEP
R.Farmacâutico José Rodrigues de Andrade, nº455/ São Sebastião 36.500-000
2- OUTROS PARTÍCIPES
o E
NOME
ENDEREÇO CEP:
CNPJ
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS TERMINO
- SUPA. 2015
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Concessão de Subvenção Social autorizada pela Lei Municipal nº 4.260/15, para manutenção da Instituição, bem
como realizar a captura e transporte de cães soltos e errantes em vias e logradouros públicos do Município de
Ubá, de acordo com suas finalidades regimentais, sendo os animais capturados encaminhados ao canil no Sitio
Boa Vista, na propriedade de Jane Cristina Lacerda Pinto (conforme Contrato de Comodato de Imóvel, assinado
entre o Município de Ubá e Jane Cristina Lacerda Pinto) onde permanecerão sob a guarda e manutenção do
Município.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
e Considerando a necessidade de incentivar a Instituição em promover as ações previstas no Regimento
Interno da mesma;
e Considerando que a manutenção do canil, assim como a alimentação, cuidados e destino dos cães ficará a
cargo do Município;
e Considerando que o presente convênio visa manter a continuidade dos serviços de captura de cães errantes
soltos em vias e logradouros públicos bem como o devido transporte para o referido canil;
e Considerando ser a SUPA a única instituição existente de forma regular no município e que traz como
propósito a captura de cães, visando sempre os princípios da Instituição;
e Considerando as recomendações da Promotoria de Justiça, dentre as quais pede providências ao Município
para regularizar o recolhimento desses animais errantes.
%
[ PLANO DE TRABALHO FOLHA 213
4- PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) |
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
mera | TARA ESPECIFICAÇÃO -
UNIDADE | QUANTIDADE | INÍCIO | TÉRMINO
Captura e transporte de cães soltos e
[ou 01/01 | errantes em vias e logradouros públicosdo % 100 01/2015 | 10/2015
Município de Ubá.
| a
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
- — TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
NO cóDico ESPECIFICAÇÃO
3350.43 | SUBVENÇÃO SOCIAL À SUPA 30.000,00 30.000,00 0,00
a
TOTAL GERAL 30.000,00 30.000,00 0,00
PLANO DE TRABALHO + FOLHA 313
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
PREFEITURA
META | JANEIRO FEVEREIRO | MARÇO ABRIL MAIO Lo JUNHO
1 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00
META JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO [ NOVEMBRO | DEZEMBRO
01 I 3.000,00 3.000,00 “| s00000 3.000,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
JANEIRO FEVEREIRO
Ubá, 19/01/2015 É
LOCAL E DATA ASSINATURA|DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
CAMPOS SEGUINTES RESERVADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ASSINATURA DO SERVIDOR INFORMANTE
Regularidade INSS/FGTS:
O PROPONENTE APRESENTOU CNDY/INSS e CRF/FGTS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO 83º DO
ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
Ay o
(. )NÃO , ) A
usa, AM, OA polotô Pulo
Assinatura do Servidor'Conferente Matrícula
Declaração de Adimplência: .
O PROPONENTE ( )JESTÁ ( )NÃO ESTÁ ADIMPLENTE COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
RECURSOS ANTERIORMENTE RECEBIDOS.
UBÁ, / /
Orgão de Controle Interno e Auditoria
APROVO O PRESENTE PLANO DE TRABALHO.
Ubá, 49,0, LUIS .
EDVALDO BAIÃO ALBINO (VADINHO BAIÃO)
Prefeito de Ubá