materia nº 71/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
/ Pad
PROJETO DE LEINS. É ELAS
(Ref: Mensagem 034, de 14/08/2015)
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos
financeiros ao CONSEP - Conselho Comunitário de
Segurança Pública, para o fim que menciona e contém
outras disposições.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, no presente
exercício, ao CONSEP — Conselho Comunitário de Segurança Pública, desta cidade, CNPJ
nº. 05.637.469/0001-50, no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante convênio
de cooperação, para a melhoria das ações de segurança pública preventiva no Município de
Ubá, com a seguinte classificação:
02.05.01 - 06 181 1309 443042- Auxilio financeiro ao CONSEP - R$ 50.000,00
Art. 2º. Os recursos serão aplicados na reforma e ampliação de dependências do 21º
Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, para cursos de formação e aprimoramento
de soldados.
Art. 3º. Para atender ao disposto nesta Lei, fica também o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial ao orçamento municipal, no limite de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), utilizando-se como fonte de recursos a anulação parcial da(s)
seguinte(s) dotação(ões):
020303 277521317 2.030 339030 F-188 - R$ 50.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 14 de agosto de 2015.
>
Re BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
14/08/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Lo
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
05.657.468/0001-50 SITUAÇÃO CADASTRAL 08/05/2003
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSEP LESTE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV OLEGARIO MACIEL 975
| CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
| 36.500-000 INDUSTRIAL UBA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(032) 5396-701
| ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
vita
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/05/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pe serie
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 14/08/2015 às 14:19:23 (data e hora de Brasília). Página: 111
[ Consulta QSA /
Social. |
O Copyright Receita Federal do Brasil - 14/08/2015
http:/Awww .receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/imprimePagina.asp 1
a
ESTATUTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
; SETOR LES |
- Em Ubá, 30 de abril de 2003. Te
SEÇÃO I- DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
“ Amt I1º-O0 Conselho Co
À Estao, omunitário de Segurança Pública, que tem a designação abreviada: CONSEP Feger-se-á por este
Art 2º - O CONSEP é órgão colegiado, vinculado por adesão, juntamente, com os demais CONSEP, para tratar dos -
assuntos relacionados a SEGURANÇA PÚBLICA, no âmbito da. Cidáde de Ubá.
Parágrafo ú finico Os CONSEP serão representados coletivamente; pelos, seus respectivos presidentes.
Art 3º - Os CONSEP, uma vez constituídos, terão marca
prazo de duração indeterminado e foro na Co; de
LESTE funcionará na Avenida à Olegário Maciel, nº 975 » bairro Industrial. Ubá. º ONE.
N
An 2-Os CONSEP terão como finalidades:
4— I- Constituir-se no canal privilegiado pelo qual o Comando do Policiamento da Cidade, auscultará a comunidade Ubacnse;
é contribuindo Para que a Força Pública Estadual opere em função do cidadão e-da comunidade.
. II —- Congregar as lideranças | Comunitárias do setor conjuntamente com as autoridades policiais, no sentido de planejar ações
integradas de segurança, que resultem na melhoria da qualidade de vida e na valorização da missão institucional e dos
integrantes da Polícia Estadual ( Civil e Militar).
+... HH — Propor aos Comandantes dos setores da Polícia Militar a definição de prioridades de Segurança Pública, na área
“circuriscricionada pelo CONSEP.
IV — Articular comunidades visando a solução de problemas ambientais e sociais, que tragam implicações policiais.
V- Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área do respectivo CONSEP..,
VI — Promover 'é implantar programas de instrução e divulgação. de ações de autodefesa às comunidades, inclusive
estabelecendo parcerias, visando os projetos e campanhas educativas de interesse “Pela Segurança Pública.. :
4 VII - Programar eventos comunitários que fortáleçam os vínculos da comunidade com a Polícia Militar e o valor da
integração de esforços na prevenção de infrações e acidentes.
VHI — Colaborar com a iniciativa de outros órgãos que visam o bem-estar da comunidade, desde que não colidam com o
disposto no presente estatuto.
IX — Desenvolver e implantar sistemas para a coleta, análise e utilização de avaliação dos serviços atendidos pela Polícia
Militar, bem como.reclamações e sugestões do público. . ,
X — Levar ao conhecimento do Comando de Setor, da forma definida neste. estatuto, as reivindicações e queixas da
comunidade. '
XI — Propor às autoridades competentes à adoção de medidas que tragam melhores condições de vida. é trabalho aos
— Policiais Militares e integrantes dos demais órgãos que prestam serviço à causa dá Segurança da Comunidade.
XII — Estimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação profissional destinados aos policiais do Setor.
“XII - Colaborar supletivamente com o Poder Público na manutenção e melhoria de instalações, equipamentos,
armamentos e viaturas policiais do Setor.
XIV - Planejar e executar programás motivacionais, visando maior produtividade dos policiais militares, reforçando sua
alta-estima.e contribuindo para a diminuição dos índices de criminalidade.
* XV — Estreitar a interação entre os Setores e o 21º BPM, com vistas ao saneamento dos problemas comunitários em suas
* circunscrições.
SEÇÃO H- DA FORMAÇÃO '
Art 5º - O CONSEP será considerado criado.a partir do seu registro em cartório, na respectiva comarca onde se sediar.
“Art'6º - Em caso de desistência ou inatividade do CONSEP do respectivo Setor, caberá aos membros natos, identificar é
- . convidar as forças vivas da Comunidade para a sua implantação nos.termos deste estatuto, ou reativação, indicando quando
À ocorrerão eleições nos termos da Seção VIL..
Parágrafo 1º - A primeira diretoria, uma vez empossada, instituirá processo para formalizar a criação do CONSEP, nos
4 termos do “Caput” deste artigo. ) '
Parágrafo 2º - Transcorrido 120 (cento e vinte) dias sem que o CONSEP realize reuniões ordinárias, ou sendo a mesma
e - suspensa por falta” de quorum, nos termos do parágrafo 2º do Art 38, aplicar-se-á o disposto no Art 6º. Ed
| “AB gr
Ga
Parágrafo 3º - Os CONSEP serão considerados ativados à partir do seu registro em cartório.
“ Art 7º - Cada CONSEP, se entender necessário, poderá estabelecer o seu regimento, interno, a fim de regular algum
procedimento, sempre com base no presente Estatuto.
Art 8º - aprovação, alteração ou emenda do Estatuto do respectivo CONSEP poderá dar-se em reuniões ordinárias do
Conselho, em que haja quorum, 'pelo voto da maioria dos membros efetivos presentes. À comunicação das alterações serão
comunicadas pessoalmente e formalmente (através de impresso próprio). o
Parágrafo único — A aprovação, alteração oú emenda dê que trata o “caput” desse artigo, não poderá ser submetida à
votação a menos que se tenha comunicado a todos os membros efetivos do CONSEP, com pelo menos dez dias/de
antecedência, qual proposta a ser discutida e a reunião em que será votada. “ , :
Art 9º - O-CONSEP poderá ser dissolvido por votação da maioria de 2/3 de seus membros efétivos presentes, em reunião
convocada pejo Presidente e membros natos, com pelo menos-dez “dias de antecedência, em especialmente para tratar dessa
pauta. Aconvicação: será feita «pessoalmente e formalmente através de formulário próprio a ser, confeccionado pelo
presidente do Consep leste. ' no
SEÇÃO II - DA ESTRUTURA
Art 10º - A Diretoria do CONSEP deverá contar com a seguinte estrutura mínima:
1 - Membro nato O - “
1 - Presidente .
1 - Vice-Presidente * Í : ,
IV - 1º Secretário
V-2º Secretário:
VI- Diretor Social de Assuntos Comunitários
“Art 11º — Consideram-se como membros natos OS comandantes de-Setores da Polícia Militar, observadas as respectivas
áreas de responsabilidade territorial conforme articulação previamente definida. Y
Art 12º - os membros natos deverão atuar em colegiado, decidido, sempre que possível, em consenso, em defesa dos '
interesses da Comunidade e da imagem da Polícia Militar.
Parágrafo único — Em caso de divergências técnicas entre os membros natos, O fato será levado ao Comandante da 35º Cia ,
PM e Cmt do 21º BPM, para decisão. Cmt do 21º BPM e Cmt 35 Cia PMMG serão graus de Tecurso do Consep Leste.
“Art 13º = O CONSEP contará com uma Comissão de Ética e Disciplina composta por três membros, designados pelo
Presidente.
Art 14º -A estrutura minima da Diretoria poderá ser apli conforme as peculiaridades do CONSEP, através de votação
com aprovação da maioria dos membros efetivos, inclusive com a criação de grupos de trabalhos, de caráter temporário,
pelo respectivo presidente. ' mo ,
” , t
Parágrafo 1º - As funções de Secretário, poderão, excepcionalmente, ser acumuladas por um único titular.
Parágrafo 2º — Os cargos exercidos. no CONSEP não serão remunerados. O CONSEP LESTE não distribui Jucros,
dividendos ou qualquer tipo de participação financeira aos membros. o
Parágrafo 3º Os membros da comissão de ética é disciplina não poderão acumular outros cargos DO CONSEP.
Parágrafo 4º — Os membros natos não exercerão outros cargos de diretoria no CONSEP, nem ocuparão cargo nã comissão
de ética e disciplina. - :
Parágrafo 5º - O meémbro da Diretoria'e da Comissão de Ética e Disciplina poderá afastar-se por até 60 dias por ano,
mediante solicitação escrita ao Presidente, que implicará sua substituição, desde que O pedido não seja indeferido.
Axt 15º - Os Conselhos poderão organizar núcleos de ação local, que representarão no CONSEP, os interesses peculiares
aos respectivos bairros. . .
“Amt 16º - Os Conselhos poderão estabelecer plantões de atendimento comunitário, caso solicitado pelos membros natos ou
por definição do Conselho. , : .
N
Parágrafo único — Os plantões a que se refere o “caput”, cumpridos por membros-efetivos do CONSEP, orientarão as
pessoas da comunidade sobre. encaminhamento de suas sugestões € reivindicações relativas à segurança. q
, ' Jd
SEÇÃO IV - DAS.COMPETÊNCIAS : o o
. Axt 17º - Compete ao membro nato: . É í
. (
1 - Representar o Comaiido da 35º Cia PM, no respectivo CONSEP. : “
K - Identificar e convidar as forças vivas da comunidade para a implantação ou reativação do Conselho, indicando junto
com a comunidade, a Diretoria, para exercer o primeiro Mandato, nos termos do Art 6º, “caput”. - Vs,
Wi — Articular, de comum acordo com Presidente e membros dó CONSEP, as diretrizes, normas, e procedimentos, visando
à harmonia; à homogeneização de, ação em prol da Segurança Pública, com base em análises criticas € de incidência
UT aporada a partir das ocorrências policiais. Serão observadas prescrições relativas à POLÍCIA DE
IV —- "Auscultar a comunidade” por intermédio do: CONSEP, definindo as prioridades de atuação. da Polícia no Setor
geográfico circunscricionado. Co too .
V- Incentivar ou promover palestras e encontros, objetivando orientação e qualificação técnica dos membros do CONSEP.
VI — Orientar” tecnicamente o CONSEP na formação € veiculação de campanhas educativas dirigidas à comunidade,
visando aumentar seu grau de autoproteção e inibir infrações e acidentes, que possam trazer prejuízos às pessoas e ao
- patrimônio: : . - .
* VI- Motivar.o trabalho conjunto da comunidade, Polícia Militar e demais setores do governo, para combater causas que
gerem criminalidade." . o .- ,
VII - Articular a comunidade e os órgãos públicos para à correção de fatores que afetem a Segurança Pública.
DX Encaminha” ao Comandante da 35º Cia PM; cópias das atas de reuniões do CONSEP para o acompanhamento desuas .
atividades. t . Ve : ma . .
X:- Dirigir e fiscalizar os trabalhos eleitorais do respectivo CONSEP, podendo ser apoiado pelos membros da FEMAC:
XI — Assinar e expedir, conjuntamente com O Presidente do respectivo CONSEP, cartões de identificação aos membros
efetivos de seju conselho, observando-se o disposto na Subseção 1, da Seção VI, do Art 32... .
, XII — Certificar-se dos bons. antecedentes de quem pleiteie tornar-se membro efetivo do respectivo '(CONSEP, nos termos do
XIII — Prestar conta ao CONSEP sobre a-variação dos índices de criminalidade da área é medidas que à Polícia Militar
esteja adotado para oferecer grau mais elevado de segurança a comunidade. ,
XIV '— Tratar, e exigir que todos tratem, com urbanidade, respeito e' tolerância, as pessoas presentes às reuniões do
CONSEP. -— :
— XV-Prestigiar, perantea comunidade, os-membros que exercem funções da Diretoria e Comissões de Ética e disciplina.
“XVI = Fundar, na:verdade, as relações da Polícia Militar com à comunidade, oferecendo quaisquer explicações solicitadas
pelo, CONSEP a cercado serviço policial, admitindo-se invocar o sigilo sobre as informações reservadas que a legislação
assim classificar. - ' ,
XVIL— Informar ao CONSEP, caso. solicitado, sobre as necessidades materiais prioritárias da Polícia Militar, de modo a
permitir que a diretoria, caso delibere e tenha êxito em captar recursos para atendimento dessa necessidade, possa dirigir
esforços para suprir as carências mais acentuadas da área. . : .
XVII - Solicitar à diretoria do CONSEP, a instalação de plantão de atendimento à comunidade, nos termos do Art I6€ seu
parágrafo único. . voa
XIX — Vetar candidatos à cargos eletivos do CONSEP, cuja vida pregressa não O recomende para concorrer ao exercício do
cargo pretendido, nos termos da seção VI e VH- ' ,
XX - Zelar pela preservação da ética e disciplina no CONSEP, auxiliando o Presidente a desempenhar as funções que lhe
. são atribuídas pelo. artigo 18, XI e pela Seção XI deste estatuto, podendo inclusive tomar conhecimento de toda a
documentação, mesmo reservada, referente ao assunto, em arquivo no CONSEP. toa !
“Art 18 — Compete ao Presidente:
1- Fixar € difundir, de comum acordo com O membro nato, o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data,
horário e local, no início de cada exercício. . '
II - Presidir as reuniões do CONSEP segundo pauta-padrão detalhada no artigo 39.
YI — Assinar, em conjunto com O 1º Secretário e o membro nato, as atas de reunião.
IV — Apresentar, anualmente, exposição das atividades do-CONSEP. o
V — Convocar, de comum acordo com os membros natos, as reuniões extraordinárias e as eleições.
VI — Nomear e demitir os membros que comporão a Diretoria, exceto O Vice-Presidente e o membro nato, observando o
previsto nO artigo 36, no parágrafo 13. - : ,
VII = Representar o CONSEP judicial e extra judicialmente. .
VIH — Apresêntar às autoridades competentes, as sugestões e reivindicações levantadas em reunião, desde que não seja de
competência dos membros natos. o
IX — difundir publicações recebidas do Comandante do Setor e outras de interesse do Conselho e da comunidade...
X — Autorizar, ouvido o Comandante do 21º BPM, vinculação de notícias do CONSEP pelos “meios de comunicação de
| da pet ppnsórd ) ,
ze pela preservação da ética e da disciplina do respectivo CONSEP, nos termos “da Seção XL, podendo'inclusive
tom e ecimento de toda a documentação, mesmo reservada, referênte ao assuhto em arquivo, do CONSEP. -
. — omunicar ao Cmt da 35º Cia PM e Cmt do 21º BPM, os fatos constantes do artigo 36, do parágrafo 4º
Xu — Representar o CONSEP em atos oficiais e em reuniões com a comunidade. ,
a — os o aprimoramento técnico dos membros do Conselho. .”
— Ident car € convidar. - em conjunto com o membro nato, os líderes “ itário ár jrc ici
participarem do CONSEP. 5 comunitários e da área circunscricionada a
XVI m Criar, ouvidos os membros natos, grupo de trabalho de caráter temporário, dirigido pelo Vice-Presidente. ',
XVE- Prestar esclarecimento a pessoas da comunidade. sobre questões dirigidas pelo CONSEP.
XV HI = Não permitir que denuncias, que possam trazer riscos às pessoas, de seus autores ou a terceiros, sejam formuladas
em público; durante a reunião do CONSEP. : : ' .
XIX — Zelar para que todas as pessoas regularmente inscritas possam fazer uso da palavra em reunião, por tempo certo, sem.
que sejam coroeadas em suá liberdade de expressão e de opintfo . . .
, RR — Abster-se de usar as vantagens de seu Cargo para pugnar por sua reeleição ou para favorecer ou prejudicar
candidatura de outrem. ' Na
XXI - Convidar, mediante prévio entendimento com O membro nato, autoridades, palestrantes € outros visitantes ilustres à
participarem de reuniões ou usarem da palavra em reuniões do CONSEP. í
XXI — Zelar pela ordem e civilidade das reuniões, concedendo e cassando a palavra é fazendo retirar-se do récinto as
pessoas que perturbem o andamento dos trabalhos ou possam trazer risco aos frequentadores do CONSEP, nos termos do
0X — Retirar do recinto da reunião o ex-membro que tenha sido excluído do CONSEP por motivos disciplinares, nos
termos do Art. 48, HI. - . . .
XXIV — Enquadra O CONSEP nas exigências legais e fiscais das áreas federal, estadual e municipal. .
XXV — Assinar € expedir, conjuntamente com os membros natos, cartões de identificação aos membros efetivos de seu
CONSEP, observando-se o disposto nã Subseção 1, da Sessão VI, Art. 27. . '
XXVI - Delegar atribuições que não sejam de sua exclusiva competência.
a
Art. 19 — Compete ao Vice- Presidente: .
1- Assessorar O Presidente, executar às competências que Ihe forem delegadas pelo Presidente € substitui-lo em suas faltas
e entendimentos. | N . ) :
Hi — Coordenar à fedação do Plano de Metas do CONSEP, acompanhado seus resultados. : .
HH — Presidir os grupós de trabalhos que forem criados pelo Presidente nos termos do Art. 18, XVL, designando os relatores.
Art 20 — Ao 1º Secretário compete:
1 — Secretariar as reuniões do CONSEP, lavrando as respectivas, Atas, datilografando-as ou digitando-as, assinando-as €
colhendo as assinaturas que lhes devam ser apostas, remetendo cópias devidamente protocolada ao Membro Nato.
“1 — Conferir a correspondência, assinando-a juntamente com o Presidente e providenciar sua remessa, devidamente
protocolada. | . , . :
IH — Manter Os documentos do CONSEP sob sua guarda e. organização, transferindo-os ao seu sucessor. .
IN - confiar os documentos do CONSEP "a guarda dos membros natos; trinta dias antes das eleições. da Diretoria dos
respectivos Conselhos, nos termos do parágrafo 17 do Axt. 36. o a “4
V — Controlar à expedição, recolhimento € cancelamento de cartões de identificação dos membros do respectivo CONSEP.
vi — Manter cadastro dos membros efetivos do CONSEP, 6 qual somente poderá ser consultado por membros da Diretoria
& da Comissão de Ética e Disciplina do respectivo Conselho, ou por requisição do Cmt da 35º Cia PM ou Cmt do 21º BPM,
sendo que as informações de caráter pessoal, que digam respeito à vida privada e à intimidade do cadastrado, somente
poderão ser fornecidas a terceiros com autorização expressa do identificado, nos termos do Art 5º, X, da Constituição
. Federal. - - : |
vir — Preparar à pauta-das reuniões submetendo-as previamente ao presidente € membros natos, para aprovação.
vam — Remeter ao Cmt do 21º BPM, O mais breve possível, as fichas de cadastro de inclusão, exclusão ou altéração de
membros efetivos do CONSEP, para atualização do banco de dados da secretaria. : | o
IX - Delegar ao 2º Secretario as aí ibuições que não sejam de sua exclusiva competência.
Art. 21-Ao 2º Secretario compete:
1- Substituir o 1º Secretario em suas faltas ou impedimentos. : ,
u — Registrar a presença dos participantes. . .
11 — Redigir à correspondência, ençaminhado-a para conferência, assinatura € expedição ao 1º Secretario. '
Art. 22— Ao Diretor Social e de Assuntos Comunitários, compete: . , . A
1 - Responsabilizar-se pelas ati idades sociais e de assuntos comunitários programadas pelo CONSEP.
IX - Zelar pela “ordem e higiene do local de reuniões. , .
ata
HI — Desenvolver estratégias para captar novos membros efetivos e para manter 05 membros atuais nO
IV -— Planejar, coordenar e proferir palestras em escolas, associações, condomínios e outros locais
Segurança Pública.
V- Planejar e coordenar pesquisas de opiniões junto à comunidade, de interesse do CONSEP. ,
vI- 0 Oferecer solidariedade aos membros do CONSEP'e aos seus dependentes, em casos de acidentes, doenças ou
fálecimento.
VII — Recepcionar,
VIH - Programar eventos & programas, desde que autorizados pelo Presidente do CONSEP, destinados à
acompanhar e apoiar, imembros visitantes de outros CONSEP e outros convidados.
da cooperação entre os membros da comunidade.
IX - Incumbir-se do cerimonial do CONSEP.
CON
Vs
apro +
SEP.
de concentração de
. público, abordando estratégias de segurança para à com idade e o valor da participação comunitária
na questão da
estreitar os laços
Art 23 - O CONSEP terá sua transparência assegurada, pela. atuação independente e vigilante da comissão de Ética e
Disciplina.
Parágrafo 1º - À Comissão de Ética e Disciplina Compete: , - : :
I-— Apurar, por iniciativa do Presidente do respectivo CO) SEP, as infrações atribuídas a membros efetivos e da diretoria,
. exceto as atribuídas aos membros natos e da própria comissão.
1 — Opinar pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações. '
Hm — Propor ao Presidente do respectivo CONSEP a interpretação de normas legais sobre O CONSEP, mediante consulta.
Art24º - A área de
SEÇÃO V -DA ÁREA DE ATUAÇÃO E
Po
atuação do CONSEP será ordinariamente a do setor da Polícia Militar que lhe corresponda.
SEÇÃO VI- DOS MEMBROS EFETIVOS, VISITANTES E PARTICIPANTES.
é
)
1-- Ser voluntário.
SUBSEÇÃO 1- DAS CONDIÇÕES PARA SER MEMBRO
“Art25º - As condições para ser membro efetivo são:
1 — Ter idade mínima del8.anos. ' P
11 — Residir, trabalhar ou estudar na área de circunscrição do CONSEP.
IV — Não registrar antecedentes criminais, dispensando-se tal: exigência excepcionalmente, mediante . justificativa
fundamentada do Presidente e parecer favorável do membro nato. | .
vV — Ser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no inciso anterior, desde que
“formalmente convidado pela Diretoria do CONSEP.
VTI- Ter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra. : o
VI — Firmar compromisso de fiel observância às normas reguladoras: dos CONSEP, nos termos do Art 32.
Parágrafo 1º O nome da pessoa que: pretender tornar-se membro efetivo do CONSEP será comunicado, em reunião
pregressa do candidato. - . é :
Parágrafo 2º Ausentando-se Q pretendente, em havendo qualquer pessoa que saiba de fato que possa desabonar 0 candidato
, fará comunicação à diretoria, em caráter réservado, que apurará à procedência da comunicação.
: ordinária, a todos os presentes, 20S quais será perguntado sobre o conhecimento de fatos desabonadores acerca da vida
Parágrafo 3º - O participante do CONSEP tornar-se-á membro efetivo no momento em que sua ficha de inscrição for
aprovada pela Diretoria e prestar compromisso previsto no Art32.. É
Parágrafo 4º - Serão excluídos os membros efetivos que deixarem de comparecer, injustificadamente, à três reuniões
ordinárias consecutivas ou cinco alternadas, no Pp! íodo de um ano, admitindo-se abono anual de, no máximo, duas faltas, à
critério da Diretoria. p . : )
Parágrafo 5º - Para os-cargos previstos NO Art 10, 1 NL IV, Ve VI Art 13 e Art 55, parágrafo único, à idade mínima será
de 21 anos no dia anterior a posse. . =
participação como membro efetivo. de pessoa investida em mandado életivo deve ser admitida,
observando-se o disposto nO inciso XI do artigo 47. no
: Parágrafo 6º - À
Art 26 — O membro efetivo que visite oútro CONSEP, e ali participe de reunião será chamado de membro visitante.
' Parágrafo único — sua visita será saudada pela Diretoria que O acolhe e lhe será fornecido comprovante de
se prestará à justificar falta à reunião do CONSEP do qual seja membro efetivo.
presença, O qual
Art 27º - Toda pessoa idônea, presente à reunião de CONSEP, do qual não seja membio nato, efetivo ou visitante, será
chamada de membro participante. : : , : '
Parágrafo único — A Diretoria do CONSEP convidará adolescentes, futuros líderes da comunidade, a
Consélho como membros participantes.
cooperarem com O
í
“Art 28º - O membro efetivo, em situação regular. es y icíli para
O À , que vier à transferir seu domicílio, trabalho ou estudo outra área.
ir R Diretoria do CONSEP, da área para à qual se transfere sua inclusão, como membro efetivo. o
, defeimento do pedido. oria, depois de recebido o requerimento, O apreciará em caráter urgente, decidindo sobre O
Parágrafo 2º - Para concorrer a cargo eletivo no novo CONSEP, o membro transferido deverá observar o disposto no artigo
36, parágrafo 3º, sendo que sua presença à reuniões no CONSEP de origem não será utada habili
às'eleições no Conselho que o acolheu. - , ê . o see ce ia hiio a conoteres
; Art 29º - O reingresso de ex-membro efetivo, desligado do CONSEP/ a pedido ou exclido por razô iscipli
I ! ; f azões disciplinar
dependerá de novo processo de admissão, nos termos do artigo 25: o Po á +
Parágrafo único — Caso readmitido, o membro efetivo deverá observar o disposto no aítigo 36, parágrafo 3º.
Art 30 — A participação da pessoa, como membro efetivo, deverá restringir-se a um CONSEP, o que não a impedirá de
tomparecer à reuniões de outros conselhos, como imembrp-visitante ou participante. : o
Parágrafo único — O membro efetivo de um CONSEP somente poderá sê-lo de outro, cumulativamente, por um mandato,
quando convidado pelos membros natos à colaborarna implantação de novo CONSEP, nos termos do Art 6º.
Art31- A participação como membro efetivo -de CONSEP é um serviço relevante que-à pessoa presta a sua comunidade.
SUBSEÇÃO IH - DA IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS'
Art 32 - A entrega do cartão de identificação aos membros efetivos ocorrerá em reunião solene, após o identificado prestar
o seguinte comprómisso: ' ,
“Incorporando-me voluntariamente ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (nome do CONSEP), prometo, pela
minha honra, trabalhar pelo progresso, harmonia e segurança em minha comunidade. Recusarei qualquer vantagem ou
privilégio pessoal em razão da liderança que ora exerço e cumprirei fielmente a legislação que regula este Conselho. Assim
procedendo contribuirei-para O aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Polícia Militar à sociedade. e serei merecedor
do respeito de minha família, minha comunidade e de meus concidadãos”. . . '
'T— Antes do compromisso, o Presidente exporá aos novos membros à responsabilidade comunitária que assumem.
1 À O compromisso será lido pelo º Secretário do CONSEP. o “o
WI - Terminada a leitura, O membro efetivo responderá “ eu. prometo”. o
IV — Após O compromisso, Os novos membros serão saudados pelo Presidente, assinarão a ata de reunião solene €
receberão seus cartões de identificação. - , ” t
vV — O cartão de identificação em que trata este artigo obedecerá O modelo fixado pelo Cmt dó,21º BPM.
SEÇÃO 1 - DOS DIREITOS DOS MEMBROS
Art 33 — São direitos dos membros efetivos: » . º
1- Votar e ser votado para Os cargos de Diretoria e exonerar-se, à pedido do cargo que nela exerça. :
1 — Ocupar cargos na Comissão de Ética e Disciplina, na Comissão Superior, de Ética em grupos de trabalhos, e deles
exonerar-sê, a pedi do, observando-se ofdisposto neste estatuto. á ; “o .
IH — Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra com precedência sobre os membros visitantes € participantes.
“ IV Votar sobre tos tratados nas reuniões, que não sejam cominados à esfera exclusiva de decisão da Diretoria.
V— Propor a Diretoriá qualquer medida que julgar conveniente aos interesses com itários de se; N ,
VI - Frequentar-as reúniões e a Sede de seu CONSEP, bem como participar de reuniões de outros Conselhos, na condição
. de membro visitante. — a no
VII — Fazer uso da denominação de membro do CONSEP, observando o disposto neste estatuto. :
vi Li cenciar-se por prazo que não exceda a sessenta dids, por motivo relevante, desde que a diretoria 0 autorize.
IX-Ter abonadas pela Diretoria até duas ausências a reuniões ordinárias do CONSEP, por ano, desde que justifique.
é X — Propor”a admissão ou readmissão de membros efetivos € levar ao conhecimento da Diretoria 'fatos que
+ incompatibilizem candidatos ao ingresso ou reingresso € se efetivarem como membros do CONSEP. , '
XI — Receber cartas, assinadas conjuntamente pelo Presidente € membros natos do -CONSEP .de origem, recomendando
. para ingresso nO CONSEP da área para à qual venha a se transferir, nos termos do Art 28. :
xa - Comunicar infrações regimental aquém de direito. . Lo, : .
sam — Ampla defesa em procedimentos de atuação, caso 1he seja imputada prática de infração regimental, nos termos da
XIV - Recorrer, sem efeito suspensivo, de sanções que lhé seja impostas, nos termos e limites da seção XI. -
. X — Beneficiar-se das atividades culturais, sociais, esportivas, cívicas € comunitárias, desenvolvidas pelo CONSEP.
XVI - Desligar-se e requerer readmissão ao CONSEP. ] o
Art 34 — São direitos dos membros visitantes:
I - Tomar parte nas reuniões € fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição.
11 — propor à Diretoria quaisquer medida que julgar conveniente aos interesses comunitário.
ver
t ya
'
IH - Ser acolhido fraternalmente e apoiado, nos limites da lei e dentro das normas da itali o
hospitalidad
CONSEP visitado. , pintado, pe mano
IV — Frequentar as reuniões ea Sede do CONSEP visitado.
V — Comunicar infração: regimental a quem de direito. 4
Art 35 — São direitos dos membros participantes: , ; '
“I— Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição. . , '
H — Propor à-Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientesao interesse comunitário.
IH Frequentar as reuniões e a Sede do CONSEP. É
IV- Comunicar a infração regimental a quem de direito.
e . SEÇÃO VII - DAS ELEIÇÕES -
Art 36 — As eleições sc realizam bienalmente, no mês de outubro, sob a presidência-e responsabilidade solidária do membro
nato é podendo ser apoiado pela FEMAC, dar-se-á: . Eu
1- Por aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar O pleito. .
1 - Por maioria:simples de voto dos membros eleitos presentes, quando houver mais de uma chapa para disputar o pleito.
Parágrafo 1º - A votação se destina à eleger chapa completa, integrada por concorrentes à nova' Diretoria, cuja inscrição
deverá ser formalizada em Requerimento a ser. entregue mediante recibo ao membro nato até O encerramento da reunião
« ordinária do mês de setembro. a vos o
Parágrafo 2º - O concorreiíte não poderá integrar mais de uma chapa 6 a falta de informações sobre sua pessoa impuguará o
registro de sua candidatura, exigindo sua substituição dentro do prazo legal. a
Parágrafo 3º - Conhecida às' cliapas concorrentes, qualquer membro efetivo do CONSEP poderá requerer ao membro nato,
em até dois dias úteis, a impugnação decandidato inscrito ao cargo da Diretoria. o
"Parágrafo 4º - Os membros natos decidirão conjuntamente sobre o requerimento em até cinco dias úteis, sendo que, em
caso de deferimento, determinará ao cabeça de chapa a que pertencia o membro impugnado a sua substituição em até dois
dias úteis, sob pena de cancelamento de inscrição da chapa. . o
Parágrafo .5º - Poderão concorrer aos cargos de Presidente e Vice Presidente os membros efetivos, em situação regular no
respectivo CONSEP, que hajam participado, de pelo menos, metade das reuniões ordinárias, no período anual anterior as
eleições. - . ,
Parágrafo 6º -.A eleição por aclamação será realizada nã reunião ordinária de “novembro, quando não tiver ocorrido
inscrição de outra chapa concorrente em tempo hábil, dispensando-se as formalidades eleitorais subsegientes previstas
neste artigo e seus parágrafos. . DS
" Parágrafo 7º - As eleições ocorrerão em-local, data e horário previamente estipulados na reunião ordinária do mês de
agosto, ocorrido, no mínimo, 30, dias antes do pleito, sendo que os dados deverão ser comunicados à todos os presentes
pelos membros natos € divulgados pelos meios de comunicação dos quais dispuser a comunidade. :
Parágrafo 8º =“ O voto será pessoal, individual e secreto, não podendo ser exercido por procuração, sendo as cédulas
- previamente rubriçadas pelos membros natos e por fiscais, nos termos do parágrafo seguinte. o
Parágrafo 9º - Cada chapa concorrente indicará aos membros natos um fiscal, que acompanhará todo o processo eleitoral e
também rubricará previamente as cédulas. :
, Parágrafo 10 — No dia do pleito, aberta a reunião e antes de iniciar-se a votação, os membros natos concederão a palavra
por tempo igual e resumido à todas as-chapas concorrentes que utilizarão por ordem de sorteio, para que os candidatos
exponham seu-“curtículo vitae” abreviado, relatem'as atividades que realizam pela comunidade, digam de sua experiência
no CONSEP e qual o seu plâno de metas, caso eleitos. : í : : .
Parágrafo 11 — Os membros natos, 08 fiscais é todos os presentes velarão para que as chapas concorrentes não pratiquem
aliciamento de eleitores. : ,
Parágrafo 12 — Os eleitores poderão adentrar ao recinto de votação e exercer Seu direito de voto à qualquer tempo, no
horário de duração da reunião, não inferior a duas horas, desde que comprovada sua regularidade como membro efetivo
junto aos secretários desi dos para esse fim pelos membros natos. . :
Parágrafo 13 — Nas eleições para Diretoria, os membros natos não exercerão seu direito de voto, mantendo-se na absoluta
imparcialidade, atuando como fiscais no processo. o . ,
Parágrafo 14 — Em caso de empate de votos válidos, terá precedência: . =" E
1 — A-chapa cujo candidato a presidente Computar maior número de presenças em reuniões ordinárias nos 12 meses
anteriores ao. pleito. . -. o : :
U — A chapa cujo candidato a presidente for membro efetivo do respectivo CONSEP, há imais longo tempo. -. =
Parágrafo 15 — Os membros efetivos que ocupem cargo de Diretoria, referidos no aítigo-10, IV, Ve Vl e no artigo 13 serão
demissíveis a pedido ou por procedimento previsto na Seção XI e seus substitutos serão nomeados por quem estiver no
exercício da Presidência do CONSEP. |, no , , :
Parágrafo 16 — Em caso de vacância da Presidência, assumirá O Vite-Presidente.
Parágrafo 17 — Em caso de vacância do Vice-Presidente, o cargo ficará: vago áté à próxima eleição, sendo que,0 1º
Secretário responderá pelas tarefas inerentes ao cargo, sem, contudo ser empossado como Vice. .
Parágrafo 18 — Em caso de vacância dos dois cargos, Presidente e Vice Presidente, será convocada reunião €: rdinária ,
para nova eleição, sob supervisão dos membros natos..
- Parágrafo 19 — A desincompatibilização de membros da Diretoria que estejam exercício de mandado para Concorrer.à
próxima eleição, deverá ocorrer até o término da reunião ordinária do mês de agosto, conforme disposto do parágrafo 7º
deste artigo, exceto Sé houver inscrição de uma única chapa concorrente. ,
- Parágrafo, 20 — Havendo .desincompatibilização e a consegiente vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente,
assumirão, no período mencionado no parágrafo anterior, os membros natos aos quais serão entregues os livros e demais
documentos do CONSEP, assegurando-se, dessa forma, vistas a tal documentação por todos Os candidatos. É :
Parágrafo 21 — Será permitida à reeleição por mais dois mandatos. o
Art37 — A apuração dos fatos e proclamação dos resultados pelos membros natos será consignada na ata de eleição.
Parágrafo 1º - Os recursos contra o resultado do pleito só poderão ser interpóstos até cinco dias após as eleições, junto aos
membros natos, por qualquer integrante da chapa concorrente que se sinta prejudicado pelo resultado. o .
Parágrafo 2º « Indeferido recurso pelos membros niatos, caberá recurso ao Comandante do 21º BPM, interposto até cinco
dias, a contar da ciência do indeferimento: O indeferimento ou não será comunicado formalmente encaminhado ao
interessado através de documento a set confeccionado pelo presidente do CONSEP LESTE. Deverá ser colhido o recibo.
Parágrafo 3º - A posse dos eleitos será formalizada após a decisão dos recursos porventura interpostos. q
Parágrafo 4º - Caso O recurso resulte na anulação do pleito, novas eleições serão realizadas nos próximos 30 dias, nos
termos desta Seção a; contar de reunião em que 'os membros natos cientificarem Os membros efetivos do resultado do
recurso. AR . ;
Parágrafo sº - Todo o material eleitoral permanecerá sob à guarda do membro nato por, no mínimo, até as próximas .
eleições, ou por tempo superior, caso seja impetrado recurso, não devendo ser destruído até que tais recursos tenham sido
apreciados e decididos. . N
- ,
SEÇÃO VIH — DAS REUNIÕES
“Art 38 — As reuniões do CONSEP terão o cunho púbtico e serão abertas, devendo realizar-se em local de fácil.acesso à
comunidade, preferencialmente em imóveis de uso comunitário. : .
Parágrafo 1º-- Os membros do CONSEP reunir-se-ão, ordinariamente, em sessão plenária, duas vezes por mês €
excepcionalmente, quando q interesse público assim O exigir. : .
Parágrafo 2º - Reuniões ordinárias às quais compareçam, além dos membros natos, até dois membros efetivos serão
pot falta de quorum, registrando-se o fato em ata. ' ,
Parágrafo 3º - O Presidente, ouvido os membros natos, poderá convocar reuniões de trabalho quando o interesse público
assim o exigir, as quais terão acesso, exclusivamente, os membros da diretofia e pessoas especialmente convidadas. .
Parágrafo 4º - O Cmt da 35º Cia PM e do 21º BPM, quando solicitado indicará representantes como membros participantes
em reuniões dos CONSEP. ., - . : .
Parágrafo 5º- O calendário anual das reuniões ordinárias indicará a data, horário & local é será expedido no início de cada
exercício, observado O disposto no art 18, L. . : . e
Parágrafo 6º- O Comandante do 21º BPM promoverá semestralmente um encontro de estudos técnicos € intercâmbio entre
os representantes dos CONSEP. . . .
Patágrafo 7º - O presidente de CONSEP, acompanhado ou não por sua Diretoria, com ciência dos membros natos, poderá
agendar entrevista com o Cmt do:21º BPM ou com os seus assessores, a fim-de tratar de assunto do respectivo Conselho.
Parágrafo 8º - O Comandante do 21º BPM, pessoalmente ou por intermédio de seus Assistentes Técnicos, visitará os
CONSEP com a finalidade de cortesia, intercâmbio de experiências, aprimoramento dóutrinário, nos termos deste estatuto.
Parágrafo 9º - O Cmt da 35*-Cia PM programará visitas conjuntas de Presidentes de CONSEP ao Cmt do 21º BPM,
mediante agenda a-ser difun ida no início de-cada ano. . N Ce . . “
Parágrafo 10 — O CONSEP programará uma Feúnião festiva anual, durante O qual homenageará seus membrgs mais
assíduos, autoridades € personalidades que hajam contribuído, de modo relevante, para O progresso do CONSEP e a
segurança da com idade. : N
“ Parágrafo 11 — Alunos estagiários que visitem o CONSEP receberão cortesia 6 especial atenção...
Artigo 39 -O Presidente do CONSEP; deverá dirigir a teunião ordinária, segundo uma pauta-padrão contendo O seguinte:
1- Abertura pelo Presidente. : :
1 —.Composição da mesa.
mm - Saudação à Bandeira Nacional. . . ]
IV - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. . . - . “
V-— Leitura da correspondência recebida e expedida. , - |
VI - Prestação de contas das tarefas distribuídas nas reuniões anteriores.
vVII — Ordem: do'dia, comi tema principal a ser tratado. . vos
«HI = Assuntos gerais. -
IX - Palavra livre com inscrição prévia junto à mesa.
- X- Sintese dos assuntos tratados e comunicação da próxima reunião.
XI — Encerramento. . '
Sul uh qr
Parágrafo 1º - A duração da reunião ordinária não deverá exceder a duas horas, comunicando-se ao plenárid, no início da
mesma, o horário estipulado pará seu término. .
Parágrafo 2º - As decisões dos temas tratados em reunião serão tomadas, sempre que cabível, por votação aberta, da qual
poderão participar os membros efetivos presentes. , :
Parágrafo 3º - A presença dos membros natos à reunião menisal do CONSEP será obrigatória, devendo ser representados em
Parágrafo 4º - Os problemas de segurança persistentes, constantes de atos anteriores e não satisfatoriamente atendidos, bem
como ausências constantes de membros natos, às reuniões deverão 'sêr comuúicadas pelo Presidente, através: de ofício
circunstanciado ao Cmt da 35º Cia-PM. á , .
Art 40 — As denuncias que possam importar em riscó a incolumidade física o a integridade moral do autor ou, de outrem,
deverã ger fiemruladas sigilosamente aó Presidente do CONSEP ou aos membros riatos, fora do plenário da reunião e em
ocal . .
Art 41 - É proibida a extração de listagem com dados pessoais de membros do CONSEP, exceto com autorização expressa
dos identificados, para o fornecimento à terceiros. . o
Parágrafo único “ Caso a Diretoria entenda que é benefício para os membros dos respectivos CONSEP, recebem mensagem
por mala'direta remetida por terceiros, deverá providehciar para que as correspondências sejam entregues aq CONSEP, que
a etiquetará, é postará, às expensas do remetente, mas sem que o último tenha acesso às listas de membros do conselho.
“ Art 42 — Todo CONSEP deverá indicar um endereço para sede, administração, remesda de correspondência e, se possível,
atendimento à comunidade, mantendo-o atualizado junto ao Comando da UEOp. .
SEÇÃO IX- DA ADMINSTRAÇÃO u
SUBSEÇÃO I- DA ESCRITURAÇÃO
Art 43 — Cada CONSEP deverá adotar os seguintes livros de controle e de registro das operações decorrentes de suas
atividades: “ . '
1 - Livio de atas de reuniões de Diretoria.
II — Livro de registro de Ética é Disciplina. . -
WI -— Livro de presenças às reuniões. : : “1
Art 44 — Nenhum CONSEP poderá solicitar fundos ou qualquer outro tipo de contribuição financeira ou material a outro
CONSEP ou a PMMG. Os bens materiais fornecidos pela PMMG serão de propriedade desta e aos seus representantes cabe
á sua destinação. Os bens materiais. doados pela comunidade; caso haja extinção do CONSEP serão doados para uma
instituição filantrópica a ser definida pela diretoria do próprio CONSEP LESTE. : :
SEÇÃO X- DOS DEVERES DOS COMANDANTES NOS DIVERSOS NÍVEIS
| .
“ Art 45 — O Comandante do. CONSEP LESTE deverá incentivar, de forma integrada, a participação comunitária e
acompanhar as'atividades realizadás nos CONSEP das respectivos Setores de atuação, devendo: o .
1 — Articular com os Presidentes, membros é lideranças comunitárias, as diretrizes, normas € procedimentos visando à
homogeneização de ações em proi da segurança pública, com base nas recomendações contidas-no inciso WI do artigo 17.
1 — Incentivar é cóordenar palestras-e encontros regionais, objetivando propiciar orientação e qualificação técnica dos
membros dos CONSEP.. “o : . Cs
"“m- Desenvolver campanhas educativas visando esclarecer a comunidade, aumentando sua autoproteção € inibindo -
IV otivar o trabalho de seus subordinados junto à comunidade e demais setores do Governo, para combater fatores que
geram a criminalidade. . o : . = .
V = Articular a comúnidade e os órgãos públicos para à correção de fatores que afetem a segurança pública.
VI — Exigir dos membros natos que prestem contas à comunidade, nos termos do artigo 17, XII.
vI— Apurar faltas e aplicar sansões regimentares, nos termos da seção, XI.
Art 46 — Os Comandantes da 35º Ciá PM / 21º BPM será O responsável pela supervisão dos Setores, no que tange ae |
andamento'dos CONSEP de sua sub área de atuação. , .
Parágrafo 1º + As.cópias das atás-padrão mensais dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública serão conheci pelo-
Comandante da 35º Cia PM, para acompanhamento de suas atividades e adoção de medidas de sua alçada.
e RR 7,
I . A o . . ' - F
. SEÇÃO XI— DA ÉTICA E DA DISCIPLINA .
Art 47 — São deveres comuns aos membros natos, efetivos e visitantes dos CONSEP:
I- Ser assíduo e pontual às reuniões de que for incumbido Pelo CONSEP.
KH —Desé com zelo as atribuições de que for incumbido pelo CONSEP. ' . -
NI — Apresentar-se. & comportar-se, inclusive, em sua vida privada, de forma condizente com os elevados objetivos dos
CONSEP e com a importância de seus representantes, Voo . -
VI = Abstér-se do uso do nome do CONSEP ou das informações a que tiver acesso em razão do Conselho, para obter
VI — Zelar pela conservação dos livros, documentos impressos, demais materiais dos. CONSEP e pelo patrimônio do local
VII — Atender as solicitações feitas ao CONSEP, desde que não colidam com o disposto no presente estatuto.
VII — Tratar com “urbanidade os demais membros do CONSEP, cooperando e mantendo. espírito de solidariedade de
o. : é
IX- Manter atualizado seus dados dé qualificação pessoal junto ao CONSEP. :
X — Promover o:civismo através do culto aos símbolos e tradições da Pátria e suas instituições,
XI — Privar-se de realizar proselitismo Político-partidário ou religioso nas renniões do CONSEP.
XII — Acolher'as determinações legais, orientações técnicas e interpretações doutrinárias sobre os CONSEP, emanadas do
Cmt da UEOp, das autoridades policiais militares com circunscrição sobre a área do Conselho e dos membros natos. '
XI — Estimular a harmonia é o Tespeito entre os membros da comunidade, e da Pólícia Militar.
XIV — Não utilizar abusivamente o cartão de identificação, no intuito dê alcançar vantagem indevida.
XV — Privar-se de utilizar -meios ilícitos, aliciar votos ou tecer comentários desprestigiosos à-respeito de candidatos
- concorrentes, em pleitos eleitorais nos CONSEP.
= . ' «
XVI — Renunciar a criticar o CONSEP, fora de reunião e em público, de modo à prejudicar sua imagem e seu conceito,
VXI — Recusar-se a fornecer dados pessoais de membros do CONSEP à terceiros, nos termos limites impostos por este
estatuto. :
VXHI — Adotar as providências de sua alçada para fazer com que se retirem da Teunião pessoal que esteja perturbando o
andamento dos trabalhos, que. haja sido excluída do CONSEP por motivos disciplinares ou qué possa trazer risco à
- integridade física dos fregientadores do CONSEP.
XIX - Evitar tratar, no curso da reunião de tema alheio a pauta, ou as finalidades do CONSEP.
XX — Desestimular a apologia à violência, o descumprimento das leis e à violação dos direitos fundamentais da pessoa
humana, como gólução para os problemas de segurança da comunidade, . . R
XXI — Abster-se o membro efetivo, visitante ou participante de imiscuir-sé em assuntos de administração interna ou de
exclusiva competência da- Polícia Militar; ' tais- como elaboração das escalas, de serviço, .punições - disciplinares,
movimentação de pessoal, técnicas de planejamento e execução de' operações policiais. , :
XXI — Abster-se do uso irregular e adotar as medidas corretivas ad seu alcance, ao constatar emprego indevido do nome
do CONSEP. Co - -
XXIII — Não atribuir falsamente, nem admitir que outrem atribua, a membro do CONSEP, a prática de fato que possa
constituir violação de normas éticas ou disciplinares, : o j :
XXIV — Acautelar-se para que não se retarde ou não deixe de se praticar ato exigido por este estatuto, por omissão ou para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ' -. .
XXV — Licenciar-se da condição de membros efetivos do CONSEP nas seguintes condições: /
a) Quando candidato à reeleição no CONSEP, afastar-se trinta dias antes do pleito, exceto se não houver inscrição de
. Outra chapa diferente, , : ”
b) Quando. candidato a cargo eletivo dos poderes executivo ou legislativo, com 90 (noventa) dias de antecedência,
podendó reassumi-lo após o pleito, qualquer que seja o resultado. so. o
c) Quando: indiciado o processado por crime ou contravenção, cuja repercussão na comunidade. possa vir a trazer
prejuizo a imagem do CONSEP. . . .
Parágrafo único — Todo membro de CONSEP, nato, efetivo ou visitante, que encontre alguém na pratica de ato irregular
que possa trazer Prejuízo ao. CONSEP, deve levar o fafo ao conhecimento de que for competente para adotar as medidas
previstas nessa Seção. ,
Art:48 — O não cimprimento dos deveres dispostos nessa Seção, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou
judiciais, implicará: f : no
I- Advertência, réservada ou pública. . o
II- Suspensão de até 60 dias. 1. o
HI — Exclusão do CONSEP.
Parágrafo único — A imposição da sanção disciplinar prevista no inciso III, ao Presidente ou Vice-Presidente do CONSEP,
seus Diretores, membros da Comissão de Etica e Disciplina, por infração ao disposto nessa seção, implicará pena acessória
de perda do mandato do punido. :
, autoridade competente.
E y pi ão potentes pars a apuração das infrações regimentais, previstas neste estahiti: -
— ssão de Etica e Disciplina por iniciativa do Presidente do respectivo CONSEP, nas infrações atribuídas à
a, efetivos da Diretoria ( Art 10, HI a VI), opinando pela penalidade cabível; quando entender procedentes as .
H — O colegiado, integrado por um oficial PM indicado pel º i
HH — O co do, t T 1 Pelo Comandante do 21º BPM e o Presidente do CONSEP
indicâdo pelo Cmt da UEOp, nas infrações atribuídas a Presidentes de CONSEP, opinando ceia ce residente do. )
cxiênde pros japao UE i | » opinando'pela penalidade cabível, quando
Im — O colegiado, integrado por 03 membros, “indicados respectivamente pelo Presidente e pelos membros natos, nas
infrações de membros da Comissão de Etica e Disciplina, opinando pela penalidade cabivel, quando entender procedentes
a
Parágrafo 1º - Nos casos de infrações cometidas por presidentes de CONSEP, caberá a qualquer dos membros natos, uma
vez cientes da acusação, representar ao Cmt do 21º BPM para a devida apuração. : :
Parágrafo. 2º. - No caso de infração atribuída aos membros natos, proceder-se-á conforme a legislação específica das
Tespectivas instituições policiais.
Art 50 No caso de infração estatutária grave atribuída a concurso de dois ou mais membros da Diretoria ou Comissão de
Etica é Disciplina do CONSEP, o-fato será levado por memibro nato ou conhecimento do Cmt da UEOPp que requisitará a
apuração do ocorrido à Comissão Superior de Ética que poderá, inclusive, sugerir ao Cmt da UEOp destituir coletivamente
a Diretoria ou Comissão de Ética. 4 - : o p
Parágrafo 1º - Ouvida a Comissão Superior de Ética, poderá o Cmt da UEOp destituí-los, intervindo no CONSEP, e
promover sua reorganização nos termos do artigo 6º neste estatuto. o .
Parágrafo 2º - O Cmt da UEOp dará conhecimento à comunidade da área, das razões de sua intervenção no Conselho .
antigo, pela medida. ,
I-De reconsideração, dirigido às próprias autoridades que. proferiram o ato decisório. , -
II — Da decisão do pedido de reconsideração ao Cmt da UEOp, ouvida a Comissão Superior de Etica. ,
Art 52 — Da decisão do Cmt da UEOp, de que trata o artigo 50, caberá recurso coletivo, interposto por todos os membros
destituídos da Diretoria, por Comissão ou Conselho, em prazo de cinco dias úteis, ao Cint do 4º CRPM. - :
Art 53 — Para a aplicação das sanções previstas no artigo 48 e apuradas nos termos do artigo 49, são competentes: .
I = O Presidente do respectivo CONSEP, para as infrações regimentais dos membros efetivos da Diretoria (Art 10, HI e
IV). o
IE- O Colegiado integrado pelo Comandante do 21º BPM, um presidente de CONSEP, diverso do que hája apurado o fato, *
também indicado pelo Cmt da UEOp, para as infrações regimentais de Presidente de CONSEP. o -
IX —:O “Colegiado, integrado pelo Presidente e pelos membros natos; para as infrações regimentais de membros da
Comissão de Etica e Disciplina. . : :
— Dez dias, a contar da notificação à autoridade competente para apurar a eventual infração regimental, para citação
formal dos acusados. é
U-— Dez dias; a contar da citação
Art 54 — Os procedimentos asseguraram ampla defesa aos acusados, e-deverão obedecer dos seguintes prazos:
dos acusados, para entrega do relatório com as conclusões da apuração, para a decisão da
TI — Dez dias úteis, a contar do recebimento do relatório de apuração, para decisão. . .
IV — Cinco dias úteis contados da decisão, para pedido de reconsideração às autoridades que proferiram o ato decisório.
V'— Cinco dias úteis, após ciência do pedido de reconsideração para recurso ao Cmt da UEOp.
Parágrafo 1º - Caberá prorrogação dos prazos a critério do Cmt da UEOp. . |
Parágrafo 2º - Os processos de. apuração de infração: disciplinar, uma vez concluídos, permanecerão sob guarda do 1º
Secretário, em envelopes lacrados e rubricados pelo Presidente e pelos membros natos.
Parágrafo 3º - O Presidente € os membros natos, por maioria de votos poderão, havendo fundada razão, autorizar terceiros a
tomar ciência do conteúdo dos documentos referidos no parágrafo anterior, lavrando-se o fato no livro de registro de Etica e
Parágrafo 4º - Da sanção imposta será cientificado o plenário, registrando-se a comunicação em ata e no livro de registro de
ética e disciplina, na reunião ordinária, imediatamente seguinte a decisão, desde que esgotados os recursos. o
Parágrafo 5º - Se cominada ao membro à pena de advertência reservada, a mesma lhe será imposta exclusivamente em
presença dos membros natos e autoridades que lhe impuseram a medida em primeira instância. . .
2
Parágrafo 6º - O membro de CONSEP á O direit F identific
ê suspenso ou excluído perderá o direito ao uso de cartão de identificação pelo
Período ém que vigorar a punição, sendo que tal documento, de; is de apreendido o ide
e À nição, , sident
1 Secretário, anexo ao Processo de apuração disciplinar. ro Pelo Presidente ficará Sob a guarda do
Amt 55 - Compete à Comissão Superior de Ética: E : ”
=, Receber e julgar em grau de recurso os édidos de reconsidera isto ig 51 3 icto à
. decisão fi Cd CE da UEOL O O Os pedi leração Pisvis Os nO artigo, , submetendo o veredicto à
: H - Apurar e julgar originariamente as faltas coletivas da Diretoria é Comissão de Ética e Disciplina | i ;
Ap? g i ente º N ciplina, inclusive propondo a
destituição da Diretoria OU comissão respectiva e intervenção do Cmt da UEOp no CONSEP, visando sua Teorganização
nos térmos do artigo 50 e seu parágrafo 1º. .
II — Expedir parecer a ito da interpretação de normas legais sobre os Conselhos Comunitários de Segurança Públi
quando consultada pelo Coordenador. ' : ” *
Parágrafo único 2 A Comissão Superiór de Ética será designada pelo Cmt do 21º BPM é constituída por quatro membros
sendo dois Presidentes de CON: SEP, um Oficial da PMMG e um membro efetivo do-CONSEP'
| SEÇÃO XI — DAS DISPOSIÇÕES FINÁIS
Art 56 — Será estabelecido pelo Cmt da UEOp modelo de ata padronizada, a ser adotado pelo CONSEP.
Art 57 — As instruções Planejadas na 35º Cia PM deverão ser ajustados a partir da edição deste estatuto, de modo a,
contemplar q ensino de Polícia munitária, o o
Art 58 —- O Cmt da UEOp organizará, envolvendo a Terceira Seção, treinamento em Polícia Comunitária para Líderes de
CONSEP. -. í , o :
Art 59 — Ao Cint do 21º BPM e ào Cmt da 35 Cia PMMG competem às atribuições que lhé foram conferidas neste -
estatuto. ] : NR j .
* Art 60 — Revogam-se as disposições em contrário.
SERVIÇO NOTARIAL — SANTOS RIBEIRO
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- Apresentado. hoje. para registro e apoiado sob número de , ,
ordem SM E EO o TROTUZOLO. o
REGISTRO - DE IMÓNS:S, TÍTULOS
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Comarca de 13
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Cidade do Usa DR de ANCMO. de 200,2.. ecra
: NE | OCTAVIO .
Ofici ; no de SORA Maricá oo
oa É BEL. JOSE ALUÍSIO BAIÃO RIGEIRO - .
FABIANE BAIÃO RIBEIRO “
Certifico que o presente Estatuto, foi registrado, em resumo,'
no livro A-l, de Registro Cívil das Pessoas Jurídicas,
. às fls..
094, sob o nº 586.
Certifico mais haver arquivado uma via de igual teor do mesmos
nesta data. E
Ubá, O8 de maio de 2003.
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