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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 072/15
Declara de Utilidade Pública Municipal o Bloco
Carnavalesco Alvorada, com sede nesta cidade.
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Bloco
> Carnavalesco Alvorada, CNPJ nº 03.644.561/0001-11, com sede nesta
cidade, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara
Municipal de Ubá, aos 24 de agosto de 2015.
VEREADORA ROSÂNG MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
(32) 3532-2807
Seta(a!.
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G - CEP 36500-000 -
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1º CARTÓRIO DE NOTAS DE UF *
Rua XV de Novembro, 85 «Centro i
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Rua Vereador Rafae! Girardi, 57, Centro |
Comatca de Uná - Estado de Minas Gerais
Cartório Irailda Ribeiro dos Santos
| TellFax.: (32) 3531-5915 |)
Oficial
Dirceu dos Santos Ribeiro PM
LIVRO A-030 CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL Nº 3.048 PÁGINA 001
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis deste Ofício de
Registro das Pessoas Jurídicas, neles encontrei, registrado sob nº 3.048, no livro A-030, com 16 páginas,
incluindo elementos de averbação, em data 04/01/2013, um documento a seguir impresso em seu inteiro teor a
partir de imagem digitalizada:
| Página 001 de 016
EE
José Teixeira Pires
Advogado
Ubá - MG
REFORMA DO ESTATUTO DA BLOCO CARNAVALESCO
ALVORADA
UBÁ - MINAS GERAIS
AUTENTICAÇÃO
CEC 05966 *
CAPÍTULO I
Da sociedade. Finalidades e Objetivos:
Art E - A Bloco Camavalesco Alvorada, é uma Instituição Civil, de
personalidade própria, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico com finalidades
culturais, fundada em 22 de abril de 1996, com sede na Rua 22 de Maio, 8] —
“ Centro — Município de Ubá -- Estado de Minas Gerais, CEP 36500 000.
Parágrafo Primeiro — O Prazo de duração da Bloco Carnavalesco Alvorada é
indeterminado.
Parágrafo Segundo — A Bloco Carnavalesco Alvorada, se constitui de sócios que
compareceram à de instalação e de outros que forem posteriormente admitidos,
em concordância com o presente Estatuto.
FÍCIO DE NOTAS
- MG
Parágrafo Terceiro — O Fórum eleito será o da cidade de Ubá — Minas Gerais.
TAB
CART!
Parágrafo Quarto — E vedada discriminação de cor, sexo, nacionalidade,
religiosa, racial e político partidária.
Art. 2º - São os objetivos da Bloco Carnavalesco Alvorada:
A — Promover eventos culturais e carnavalescos no Município de Ubá e
B - Promover shows carnavalescos e outros
: € — Iniciar o desfilo no sábado de carnaval às três horas fazendo a abertura,
no desfile executar a canção “Amigos Para Sempre” e no final a música religiosa
“Canção da Família e ou Noite Traiçoeira”.
Art. 3º - A Bloco Camavalesco Alvorada se regerá por este Estatuto e pelo seu
Regimento Intemo.
Praça São Januário 16-D — “Vel (32) 3531-5599 — Email-
Pveloxmail — CEP 36500-000 - Ubá — Afinas Gerais
Rua Vereador Rafael Girardi, $7, Centro
2a . e . Dirceu dos Santos Ribeil |
Cartório Irailda Ribeiro dos Santos coma de UR tado de Vis Ga trosu dos Santos Ribeiro | DP»
TeliFax.: (32) 3531-5915 | Oficial
LIVRO A-030 CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL Nº 3.048 PÁGINA 003
Página 003 de 016
Ao
| José Teixeira Pires
beco Advogado
| eo Ubá - MG
ESTATUTO DA BLOCO CARNAVALESCO ALVORADA
UBÁ — MINAS GERAIS.
CAPÍTULO 1"
Da sociedade, Finalidades e objetivos
Art 1º - A Bloco Carnavalesco Alvorada, é uma Instituição Civil, de
personalidade própria, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico com
finalidades culturais, fundada em 22 de abril de 1996, com sede na Rua 22 de
Maio, 81 — Centro — município de Ubá - Minas Gerais, CEP 36500 000.
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| =5g Parágrafo Primeiro — O prazo de duração da Bloco Carnavalesco Alvorada é
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Bs EEE indeterminado.
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EE E Parágrafo Segundo - A Bloco Carnavalesco Alvorada, se constitui de sócios que |
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Es Es o2 compareceram à sessão de instalação e de outros que forem posteriormente
El oe se admitidos em concordância com o presente Estatuto.
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E iss? nos Parágrafo Terceiro — O Fórum eleito será o da cidade de Ubá - Minas Gerais.
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E iu E <5o Parágrafo Quarto — É vedada a discriminação de cor, sexo, nacionalidade,
a RR us religiosa, racial e política partidária.
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us Art 2º - São os objetivos da Bloco Carnavalesco Alvorada:
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Es A - Promover eventos culturais e carnavalescos no município de Ubá
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B — Promover shows carnavalescos e outros
€ = Iniciar o desfile no sábado de carnaval às três horas fazendo a abertura,
no desfile executar a canção “Amigos Para Sempre” e no final uma religiosa
E “Canção da Família ou Noite Traiçoeira”.
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Art. 3º - A Bloco Carnavalesco Alvorada se regerá por este Estatuto e pelo seu
Regimento Interno,
Praça São Januário 16-D —- Tel. (32) 3531-5599 - Email-
xeirafiveloxmail. comb. CEP 36500-006 — Ubá — Minas Gerais
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03/02/2015 03:02:º
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Página 005 de 016
IGAçÃO
COC 05768 |
UTE
ação:
José Teixeira Pires
Advogado
Ubá - MG
CAPÍTULO U
Da Dissolução da Sociedade
Art. 4º - A Bloco Carnavalesco Alvorada somente poderá ser dissolvida, após
verificada a sua total impossibilidade de existência, em reunião devidamente
convocada com o minimo de 30 (trinta) dias de antecedência, com aprovação de
2/3 (dois terços) de seus membros.
Parágrafo Único — Neste caso, seus bens móveis e imóveis, após quitadas a
obrigações sociais serão revertidas em favor de uma ou mais entidade
congênere desde que registrada no Conselho Nacional de Assistência Social
— Brasília — Distrito Federal. :
CAPÍTULO 1
Das Receitas e Despesas
Art, 5º - As Receitas da sociedade serão constituídas de:
a -- Mensalidades pagas pelos associados;
b -- Contribuições dos amigos e cooperadores;
c — Doações dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal,
d — Renda de juros bancários;
e — Donativos e legados diversos;
f - Doações de Organizações Internacionais.
Art. 6º - A totalidade das rendas apuradas será revertida em prol das
atividades beneficentes gratuitas da instituição.
Axt, 7º - As despesas serão constituídas de:
a - Pagamentos de funcionários indispensáveis ao serviço;
b - Realizações de programas de natureza social, educacional, cultural de
saúde, recreativa, desportiva, comunitária € de interesse da comunidade.
c — Demais despesas previstas neste estatuto decorrente da necessidade de
expansão.
CAPÍTULO IV
Do Patrimômio
| Rua Vereador Rafael Girardi, 57, Centro
ra a . . Dirceu dos Santos Ribeii
Cartório Irailda Ribeiro dos Santos Cima de ns tado de nas en theiro Sl
| TeliFax.: (32) 3531-5915 |) Oficial
LIVRO A-030 CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL Nº 3.048 PÁGINA 007
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José Teixeira Pires
Advogado
Ubá - MG
Art. 8º- Q patrimônio social se comporá de os bens móveis e imóveis que a
Bloco Carnavalesco Alvorada, venha adquirir por meio de compras ou doações Í
CAPÍTULO V |
Da Administração
Art, 9º - A Bloco Camavelesco Alvorada será administrada pelos seguintes
órgãos, a saber:
A — Assembléia Geral
B -- Diretoria Administrativa
AUTENTICAÇÃO
Cor 85969
É
Art. 10º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Bloco Carnavalesco
Alvorada, constituído pelos membros da Diretoria Administrativa, a ela compete
apreciar relatórios, balanços e autorizar alienação, vendas ou permutas de
nióveis e Imóveis.
cocêsaea
) 3532-2807,
Art. 11º - O Conselho Deliberativo da Bloco Carnavalesco Alvorada, será
constituído por 09 (nove) membros, eleitos pela Assembléia Geral dos sócios.
STITUTO
Art. 12º - A votação da Assembléia Geral será por escrutino secreto, sendo
ODETTE ARANTES RIBEIRO "DETINHO"
|- MG - CEP 36500-000 -
Q
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õs vedado o voto por procuração.
2
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= to Art. 13º - Compete a Assembléia Geral:
K a — Eleger e dar posse a Diretoria Administrativa;
ER S & b- Aprovar as reformas do presente Estatuto e do seu Regimento Intemo:
2 8 c- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto:
Sé d — Deliberar sobre todos os assuntos que a Diretoria submeter a
Bé apreciação: .
52 e — Opinar pela aprovação dos relatórios encaminhados pela Diretoria
CE Administrativa;
- £- Aprovar o balanço financeiro anual da Diretoria Administrativa;
g — Examinar contratos e convênios firmados pela Diretoria da Bloco
Carnavalesco Alvorada, bem como de suas unidades.
-5599 — Email-
Ubá = Minas Gerais
. . . . | [ Rua vereador Rafael Girardi, 87, Centro í Dirceu dos Santos Ribeiro À À
Cartório Irailda Ribeiro dos Santos Gomara de U Estado de Minas Gerais Sr
TelFax.: (32) 3531-5915 Oficial .
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| José Teixeira Pires |
Advogado :
Uba - MG |
Art 14º - A Diretoria Administrativa da Bloco Carnavalesco Alvorada, será
eleita pela Assembléia Geral dos sócios, para o mandato de 02 (dois) anos,
constituída pelos seguintes cargos:
A — Presidente
B — Vice Presidente
C- 1º Secretário
D-2º Secretário
E — 1º Tesoureiro
F- 2º Tesoureiro
AUTENTICAÇÃO
de CGC 85970
Art 15º - A Diretoria Administrativa reunirá mensalmente em caráter ordinário,
pé 3 em caráter extraordinário quando convocada pelo Presidente. |
ea GEC Art. 16º - Compete a Diretora Administrativa: |
E ê Pas a- Convocar a Assembléia Geral, executar as normas emanadas por ela; '
És se og b- Administrar a Bloco Carnavalesco Alvorada, bem como seus órgãos.
EE k BS P£ setores e unidades; .
E É ES E 5 Bo c- Regulamentar ordens de serviço;
É E E eg Er > d- Organizar programas de traba ho; .
8: Es ; Ses e — Enirosar com as diversas entidades culturais:
EE Ei 05 £- Serviços diversos:
8 E E us g — Autorizar despesas:
Bs EDS Rá E h— Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o seu Regimento Interno;
us o i— Admitir e demitir funcionários; .
oE .
gi d Em sc dent
Es & Art. 17º - Compete ão Presidente:
SE o
ê a Representar a Bloco Carnavalesco Alvorada em Juizo ou fora dele;
7 - b—Presidir as reuniões da Diretoria;
| e — Resolver em concordância com a Assembléia Geral os casos omissos
| deste Estatuto, bem como de seu Regimento Intemo;
o E d - Reguerer a convocação do Conselho Deliberativo, em caráter
Sala) E extraordinário:
valide em www.ocar
| e - Assinar com o Tesoureiro os documentos que representam valores
financeiros da Bloco Carnavalesco Alvorada;
Praça São Januário 16-D
joseteixeiraGiveloxmail.
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Cartório Irailda Ribeiro dos Santos Ea deu ano oe ro sy
TeliFax.: (32) 3531-5915 | Oficial
LIVRO A-030 CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL Nº 3.048 PÁGINA 011
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José Teixeira Pires
Advogado
Ubá - MG
Art. 18º - Compete ao Vice-Presidente:
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a— Substituir o Presidente em todos os seus impedimentos;
b — Supervisionar é coordenar o planejamento geral e as Ações da Bloco
Carnavalesco Alvorada;
c — Organizar juntamente com os demais diretores o Plano Orçamentário
Anual, para ser apresentada a Assembléia Geral;
AUTENTICAÇÃO
á CGC 85971 -
Ari. 19º - Compete ao 1º Secretário:
a- Redigir as atas das Assembléias e das reuniões da Diretoria;
b — Manter sob sua guarda os documentos da Bloco Carnavalesco Alvorada
Es g c — Supervisionar os serviços bmrocráticos da Bloco Carnavalesco :
o fal nm . i
SB - Alvorada, bem como de seus órgãos, setores e unidades; |
GE% d — Coordenar e supervisionar as ações e os programas das unidades, |
SAS setores e órgãos:
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28 Ea q Art. 20º - Compete ao 2º Secretário:
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EM 25 E PRIDE” e. . . .
wu ESa a -- Substituir o 1º Secretário nas suas faltas ou impedimentos.
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43 as s Art. 21º - Compete ao 1º Tesoureiro:
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a = .. - "o. a
ss E) Coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas e
5 s : .,
2s a financeiras da Bloco Carnavalesco Alvorada;
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of E b — Assinar com o Presidente ordem de pagamento, cheque e demais
8 docunientos financeiros;
éí e — Elaborar os demonstrativos financeiros e os balanços anuais;
“a d- Elábórar com o Vice-Presidente e com o 1º Secretáno o Plano
Orçamentário Anual, a ser aprescutido ao Conselho Deliberativo, para
apreciação;
e — Fiscalizar e zelar pelos patrimônios móveis c imóveis da Bloco;
E — Promover o ato ds contratação de pessoal, observando a legislação
' trabalhista e previdenciária;
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Art. 22º - Compete ao 2º Tesoureiro:
Praça São Januário 16-D - Tel. (32
CEPS3
3531-5599 - Email-
Minas Gerais
Rua Vereador Rafael Girardi, 57, Centro Dirceu dos Santos Ribeiro
Cartório Irailda Ribeiro dos Santos Coma de Ut Estado de Minas Ota
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LIVRO A-030 CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL Nº 3.048 PÁGINA 013
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José Teixeira Pires
Advogado
Ubá - MG
a — Substituir o 1º Tesoureiro nas suas faltas ou impedimentos.
Art. 23º - Poderão ser criados sempre que necessários Orgãos, unidades, setores
a-fim de atender os objetivos da Bloco Carnavalesco Alvorada, aos quais terão
suas normas fixadas em regulamento no Regimento Interno.
CAPÍTULO Y
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 24º - O exercício de todos os cargos do Conselho Deliberativo, Conselho
Piscal e da Diretoria Administrativas serão absolutamente gratuito, por
qualquer forma ou titulo, sendo vedada a distribuição de lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, sócios, fundadores, contribuintes e ;
cooperadores, benfeitores, instituidores, mantenedores ou equivalentes, sob |
*
qualquer pretexto ou forma.
: (32) 3532-2807
Selefs)
GC8527
0447
Art. 25º - Os bens móveis e imóveis que a Bloco Camavalesco Alvorada possui
ou venha a possuir, somente poderão ser alienados para fazer face a quaisquer
ônus ou gravame, por resolução do Conselho Deliberativo, com aprovação em
Assembléia Geral dos sócios, cujo o quorum seja de 2/3 (dois terços) de seus
membros, por maioria absoluta de seus votos.
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E NOTAS
conforme ori
0302/2015 02.0
- MG - CEP 36500-000 -
UBÁ - MG
Art, 26º - Para fins de quorum adotar-se-á um livro de presença, que assinado
comprovará o comparecimento de todos os presentes.
DE UBÁ - ODETTE ARANTES RIBEIRO “DETINHO”
- Je: - Ubá
AUTENTICAÇÃO .
CARTÓRIO 1º OFICIO DI
Art, 27º - O ano financeiro será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada i
ano:
Conterido e achada
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* Art 28º - Angalmente a Bloco Carnavalesco Alvorada, publicará em Jornal de
maior circulação na Região, o seu demonstrativo do Balanço Financeiro de
Receitas e Despesas, bem como o relatório de atividades desenvolvidas.
Art 29º - Tim hipótese alguma a sociedade remeterá remessá de recursos para o
exterior;
Ant. 30º - A sociedade não fundo limitado
t6-D — Tel. (32) 3531-5599 — Timail-
CEP 26500-000 — Ubá — Minas Gerais
Rua Vereador Rafael Girardi, 87, Centro
| Dirceu dos Santos Ribeiro
Comarca de Ubá - Estado de Minas Gerais
l Telifax.: (32) 3531-5915 )
Cartório lrailda Ribeiro dos Santos
Oficial
LIVRO A-030 CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL No 3.048 PÁGINA 015
Página 015 de 016
José Teixeira Pires
, Advogado
Ei sto find Ubá — MG
Art, 31º - A Bloco Carnavalesco Alvorada aplica suas rendas, recursos é eventual
resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais
no território nacional;
Art. 32º - A Bloco Carnavalesco Alvorada não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma
ou pretexto;
Art. 33º - Qualguer modificação neste Estatuto compete a Assembléia Geral
especialmente convocada para este fim, com aprovação mediante votação de 2/3 de
seus membros presentes, desde que seguindo o registro de-transcrição das partes
* : reformadas no Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Ubá —
Minas Gerais.
Art. 34º - O presente Estatuto foi feito em obediência à convocação da Assembléia
Geral, após discutido e aprovado por unanimidade pelos presentes.
Ubá, 10 de julho de 2012.
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Ata da Assembléia Geral do Bloco Carnavalesco Alvorada realizada às 15:00 horas +
do dia 28 de fevereiro de 2015, sábado em sua sede provisória à Rua 22 de Maio, 81,
nesta cidade de Ubá, com o objetivo da realização da eleição da nova diretoria do
referido Bloco para o mandato de um ano. Ao iniciar o senhor Presidente Cláudio
David Gomes, solicitou aos presentes que fosse feita uma oração a fim de abençoar
os trabalhos. A reunião foi convocada para as 14:30 horas e trinta minutos para
primeira convocação e às 15:00 horas com qualquer número. Ao iniciar, o presidente
Cláudio David Gomes solicitou dos presentes que apresentassem suas Chapas para
concorrerem, dizendo que todos tinham os mesmos direitos de presidir o Bloco. Mas,
alguns presentes disseram que de comum acordo deveriamos eleger o senhor Valoz
- para presidente pelos trabalhos dele a frente do Bloco dando assim, um grande
exemplo para nós que conhecemos os trabalhos dele não só no Bloco, como também
na Banda 22 de Maio, que para nós, a Banda ainda existe e agradecemos a ele. O
senhor Sebastião Valoz disse ao senhor André que fez o pedido para a volta do
senhor Valoz à presidência, que os agradecimentos primeiro a Deus e em seguida a
todos vocês do Bloco e da Banda e também ao povo em geral que sempre
colaboraram com ele. O presidente pôs em discussão, que foi apoiado por todos,
ficando assim constituída a Diretoria de 2015 a 2016: Presidente: Sebastião Valoz
David:; Vice-Presidente: André Luiz Leite: 1º Secretária: Maria Eliziária David; 2º
Secretária: Maria de Fátima Moura Gomes; 13 Tesoureiro: Cláudio David Gomes; 2º
Tesoureiro: Jandersom Perpétuo. Diretor de Patrimônio: Francisco de Assis Júnior.
Conselho Fiscal: Teodomiro Albino Rocha, Maria de Fátima Pereira David Moura,
Clodoaldo Luiz dos Santos, José Altivo dos Santos, Renato David Gomes, Ângela
Maria Pereira David dos Santos, Conceição Aparecida David Leite, Daiane David da
Costa, Judite Vanessa Pereira David. Suplentes: José Augusto Martins, Valéria David
de Araújo, Andyara David de Araújo Januário, João Batista de Araújo, Letícia David
dos Santos, Sidnei Maciel, Felipe Januário. Eleita a Diretoria que foi em seguida
empossada, o Presidente recém empossado solicitou dos colegas eleitos que por
motivo de ter sua idade um pouco avançada, contava com o apoio de todos para que
o 8loco continue com o nome que tem, de ser um Bloco diferente, dando preferência
às famílias, aos jovens e às crianças, para que tenha o exemplo de um futuro melhor
com as bênçãos de Deus. Presidente Sebastião Valoz David — 2015 a 2016. Confere
com a original. Lavrei esta que vai por mim assinada Maria Eliziária David Martins, 1º
Secretária. Ubá-MG, 28 de fevereiro de 2015
à Op,
Riso mM G DA qu O Eua E! De alia nm
Eu, Maria Eliziária David Martins , casada,
Portadora da Cart Ident. M. 6. 957.0494, sob as
Penalidades da Lei, informo :
ATA DE FUNDAÇÃO DO BLOCO CARNAVALESCO
ALVORADA DE UBÁ — MINAS GERAIS
Aos Vinte e dois de Abril sede mil novecentos e noventa é seis às
dezenove horas e trinta minutos , deu início a reunião em Assembléia Geral,
com a finalidade de Constituir o Bloco Carnavalesco Alvorada , no município
de Ubá — Minas Gerais . Aberto os trabalhos após a leitura da ordem do dia o
Sr. Sebastião Valoz David , informou os objetivos de se constitui o Bloco
Carnavalesco Alvorada . Em seguida , apresentou a minuta de seus estatutos
que após lido e discutido artigo por artigo foi devidamente aprovado pela
Assembléia Geral e entrando em vigor a partir desta data. Após a aprovação
de seus Estatutos , passou a ser eleito a sua Diretoria ficando assim
constituida: Presidente : Sebastião Valoz David , Vice-Presidente: Cláudio
David Gomes , Secretário Geral: Maria Eliziária David Martins
,Tesoureiro: Márcia David dos Santos . Que foram imediatamente
empossados e terão a vigência de mandato de 21 de Abril de 1996 a 21 de
Abril de 2000 . Após eleitos os Presidente agradeceu a presença de todos e
declarou encerrada a Reunião . Não havendo mais nada a ser tratado foi
encerada a reunião . Eu, Maria Eliziária David Martins . Secretáfia, lavrei a
presente ata que foi assinada por mim e por todos os presentes e/déclaro , que
se encontra lavrada no livro 01 folhas 01, conferindo com o Griginal. Ubá,
22 de Abril de 1996.
Mac e au Sud Maia
Maria Eliziária Dávid Martins — Secretária
can qua
q So
28º
sa
(e)
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
ATESTO para os fins necessários que o BLOCO CARNAVALESCO ALVORADA,
inscrito no CNPJ sob o nº. 03.644.561/00014-11, estabelecido na Rua 22 de Maio, 81,
Centro, Ubá-MG, nesta cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais, se encontra em pleno e
regular funcionamento desde 15/02/2000, cumprimento suas finalidades estatutárias,
sendo sua diretoria com mandato para o biênio 2015/2016 constituída pelas seguintes
pessoas:
Presidente : Sebastião Valoz David
Vice-Presidente : André Luiz Leite DES
12 Secretária : Maria Eliziária David Martinsl sro);
22 Secretária : Maria de Fátima Moura Gom
1º Tesoureiro : Cláudio David Gomes
2º Tesoureiro : Janderson Perpétuo
Diretor de Patrimônio : Francisco de Assis Júnior
Conselho Fiscal:
Teodomiro Albino Rocha
Maria de Fátima Pereira David de Moura
Clodoaldo Luiz dos Santos
José Altivo dos Santos
Renato David Gomes
Ângela Maria Pereira David dos Santos
Conceição Aparecida David Leite
Daiane David da Costa
Judite Vanessa Pereira David
ATESTO, também, que a entidade acima identificada, de acordo com seus
estatutos, não remunera os membros de sua diretoria para exercício específico de suas
funções, não distribuiu lucros, vantagens ou bonificações aos diretores, associados ou
mantenedores, destinando a totalidade das rendas recebidas ao atendimento de suas
finalidades. .
Ubá,MG, 02 de março de 2015.
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
19/08/2015 Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral - impressão
“ae Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA |
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATADE ABERTURA |
mar! SITUAÇÃO CADASTRAL 15/02/2000 |
NOME EMPRESARIAL !
BLOCO CARNAVALESCO ALVORADA |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
deseirtinted
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R 22 DE MAIO 81 ]
cEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF |
36.500-000 CENTRO UBA MG |
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE |
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ted
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
esti vedete
|
ATIVA 15/02/2000
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 19/08/2015 às 09:48:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 19/08/2015
http: receita fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp
19/08/2015 — Ittps:/Ayww sifge.caixa gov br/Empresa/Crf/CrflFgeCF Slmprimir Papel asp?VARPessoaMatriz=212699448VARPessoa=212699448VARUÍ=MG...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 03644561/0001-11
Razão Social: BLOCO CARNAVALESCO ALVORADA
Endereço: RUA VINTE E DOIS MAIO 81 / CENTRO / UBA / MG / 36500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o |
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 08/08/2015 a 06/09/2015
Certificação Número: 2015080812373605300572
Informação obtida em 19/08/2015, às 09:42:55.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está |
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
TIZEGDASAV Aa
19/08/2015
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: BLOCO CARNAVALESCO ALVORADA
CNPJ: 03.644.561/0001-11
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Iwww .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 09:41:27 do dia 19/08/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/02/2016.
Código de controle da certidão: 5E58.0834.137F.53EE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
3EP/MG - SIARE
SEF/MG - SIARE Page lofl
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 19/08/2015
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
17/11/2015
NOME: BLOCO CARNAVALESCO ALVORADA
CNPJ/CPF: 03.644.561/0001-11
LOGRADOURO: RUA 22 DE MAIO NÚMERO: 81
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 36500000
DISTRITO/POVOADO: -- ” |MUNICÍPIO: UBA UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
— que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www .fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2015000119257914
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: BLOCO CARNAVALESCO ALVORADA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 03.644.561/0001-11
Certidão nº: 119192515/2015
Expedição: 19/08/2015, às 09:40:09
Validade: 14/02/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que BLOCO CARNAVALESCO ALVORADA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.644.561/0001-11, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
o Ministério Público do
de execução de acordos firmados
Trabalho ou omissão de Conci